| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1160 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.529, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 414.984,32 (Quatrocentos e Catorze Mil, Novecentos e Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos financeiros conforme PORTARIAS GM/MS Nº 1.261, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 e Nº 1.621, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023, ambas estabelecem recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC dos Estados e Municípios, que onera o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0000. III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 306220 e CRC: 3EF42C58 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 66 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 200.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 535 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.600 TFFRSUSPGF Emergencial e Hospitalar" BMASPS 0 SDDR 186.231,56 386.231,56 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.243.0005.1.006 Obras de Melhoria no Centro Comunitário da Infância e Adolescência - 100 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI CCIA I 0 SDDR 28.752,76 28.752,76 414.984,32 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0025.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 86 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI do Trabalho 0 SDDR 28.752,76 28.752,76 *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS **Portarias GM/MS nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 e nº 1.621, de 20 de outubro de 2023 TOTAL *Recursos Ordinários (Próprios) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.529 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 306220 e CRC: 3EF42C58 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 306220 1FF110659B1F482ADC3923A84BEDF725 3EF42C58 MD5: CRC: SHA256: 211008FAB5E51F26346E0AC3F083967B4792BFE506647021E13F5927B7601574 Lei Tipo do Documento 2.529 Identificação/Número 24/11/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 24/11/2023 11:51:22 Finalização: 24/11/2023 11:55:23 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/11/2023 11:52:30 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 24/11/2023 11:53:02 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 24/11/2023 11:53:26 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 24/11/2023 12:52:55 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 306220 e o CRC 3EF42C58. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.