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norma nº 2530/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2530 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL QUE EMITA SONS E A RESIDÊNCIA DA PESSOA COM AUTISMO, DURANTE TODO O DIA, NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEI Nº 2.530, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL QUE EMITA SONS E A RESIDÊNCIA DA 
PESSOA COM AUTISMO, DURANTE TODO O DIA, NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE￾RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica proibido à realização de eventos que promovam efeito sonoro ruidoso, em 
logradouros públicos, dado como certa, a existência de residência de pessoa autista.
Parágrafo Único – Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo, os eventos
realizados na sede, interna e externa, de templos religiosos, igrejas, bares, restaurantes, praças 
públicas, parques de exposições, casas noturnas, balneários e clubes.
Art. 2º Fica limitada a distancia mínima de 300 (trezentos) metros da fonte emissora de 
ruídos até a residência da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo Único – Os organizadores dos eventos devem seguir rigorosamente a legislação 
vigente que trata da emissão de ruídos.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO fornecerá a família do autista, uma 
placa informativa para ser fixada em sua residência, contendo nela o símbolo mundial do autismo e 
as regras para emissão de ruído.
Art. 4º No alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO a Pessoas 
Jurídica ou física para a realização de eventos de que trata a presente Lei, constará que somente 
será permitido a realização do evento, se atendida plenamente o disposto na presente Lei.
Art. 5º Pessoas jurídicas e físicas que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as 
seguintes penalidades: 
I – Advertência;
ID: 306313 e CRC: 582FE064
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
II – Multa, no valor de 20(vinte) Unidade Padrão Fiscal-UPF’s vigente, e no caso da reincidência, 
pagamento em dobro, para pessoa jurídica; 
III – Multa, no valor de 10(dez) Unidade Padrão Fiscal-UPF’s vigente, e no caso da reincidência, 
pagamento em dobro, para pessoa física; 
IV – No caso da pessoa jurídica, suspensão do Alvará de funcionamento, após a terceira 
notificação, até o cumprimento irrestrito desta Lei;
V – Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado. 
Art. 6º Será concedido ao infrator o prazo de até 10(dez) dias, a contar do recebimento da 
respectiva notificação, para apresentação de defesa junto ao órgão competente municipal.
Parágrafo único – No caso de indeferimento da defesa apresentada, o infrator será 
notificado para pagar a multa no prazo de até 15 (quinze) dias. 
Art. 7º Caberá ao poder executivo municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar o 
cumprimento desta lei. 
Art. 8º Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das 
normas contidas nesta lei. 
Art. 9º O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento 
desta lei será revertido em favor de programas sociais voltados para as crianças autistas do nosso 
município.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de 
sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306313 e CRC: 582FE064
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306313
CCD9002EF4B915B6EE930ED68E459970
582FE064
MD5:
CRC:
SHA256: 0CCEB3290EC23135A990BA32D49B93F74D34DC2ACB69364D375C3DAAEA47630D
Lei
Tipo do Documento
2.530
Identificação/Número
24/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL QUE EMITA SONS E A RESIDÊNCIA DA PESSOA COM AUTISMO,
DURANTE TODO O DIA, NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 24/11/2023 19:29:35 Finalização: 24/11/2023 19:33:58
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/11/2023 19:30:32
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 24/11/2023 19:30:39
ASSUNTOS
NORMAS 24/11/2023 19:31:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/11/2023 07:20:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 306313 e o CRC 582FE064.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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