| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL QUE EMITA SONS E A RESIDÊNCIA DA PESSOA COM AUTISMO, DURANTE TODO O DIA, NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.530, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL QUE EMITA SONS E A RESIDÊNCIA DA PESSOA COM AUTISMO, DURANTE TODO O DIA, NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTERO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º Fica proibido à realização de eventos que promovam efeito sonoro ruidoso, em logradouros públicos, dado como certa, a existência de residência de pessoa autista. Parágrafo Único – Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo, os eventos realizados na sede, interna e externa, de templos religiosos, igrejas, bares, restaurantes, praças públicas, parques de exposições, casas noturnas, balneários e clubes. Art. 2º Fica limitada a distancia mínima de 300 (trezentos) metros da fonte emissora de ruídos até a residência da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista. Parágrafo Único – Os organizadores dos eventos devem seguir rigorosamente a legislação vigente que trata da emissão de ruídos. Art. 3º A Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO fornecerá a família do autista, uma placa informativa para ser fixada em sua residência, contendo nela o símbolo mundial do autismo e as regras para emissão de ruído. Art. 4º No alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO a Pessoas Jurídica ou física para a realização de eventos de que trata a presente Lei, constará que somente será permitido a realização do evento, se atendida plenamente o disposto na presente Lei. Art. 5º Pessoas jurídicas e físicas que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades: I – Advertência; ID: 306313 e CRC: 582FE064 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO II – Multa, no valor de 20(vinte) Unidade Padrão Fiscal-UPF’s vigente, e no caso da reincidência, pagamento em dobro, para pessoa jurídica; III – Multa, no valor de 10(dez) Unidade Padrão Fiscal-UPF’s vigente, e no caso da reincidência, pagamento em dobro, para pessoa física; IV – No caso da pessoa jurídica, suspensão do Alvará de funcionamento, após a terceira notificação, até o cumprimento irrestrito desta Lei; V – Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado. Art. 6º Será concedido ao infrator o prazo de até 10(dez) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de defesa junto ao órgão competente municipal. Parágrafo único – No caso de indeferimento da defesa apresentada, o infrator será notificado para pagar a multa no prazo de até 15 (quinze) dias. Art. 7º Caberá ao poder executivo municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar o cumprimento desta lei. Art. 8º Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas nesta lei. Art. 9º O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento desta lei será revertido em favor de programas sociais voltados para as crianças autistas do nosso município. Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de sua publicação. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 306313 e CRC: 582FE064 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 306313 CCD9002EF4B915B6EE930ED68E459970 582FE064 MD5: CRC: SHA256: 0CCEB3290EC23135A990BA32D49B93F74D34DC2ACB69364D375C3DAAEA47630D Lei Tipo do Documento 2.530 Identificação/Número 24/11/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL QUE EMITA SONS E A RESIDÊNCIA DA PESSOA COM AUTISMO, DURANTE TODO O DIA, NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 24/11/2023 19:29:35 Finalização: 24/11/2023 19:33:58 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/11/2023 19:30:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 24/11/2023 19:30:39 ASSUNTOS NORMAS 24/11/2023 19:31:29 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/11/2023 07:20:38 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 306313 e o CRC 582FE064. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.