| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.531, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º Fica proibido no municipio de Colorado do Oeste-RO, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício, assim como, de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, independentemente de sua classificação, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente. Parágrafo Único – Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem apenas efeitos visuais sem estampido. Art. 2º As atividades promovidas por particulares, sejam elas pessoa física ou jurídica, é permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos, sem estampido. Parágrafo Único – No alvará expedido a pessoas jurídicas e físicas para o uso de fogos de artifício constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido). Art. 3º Caberá ao poder executivo municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar o cumprimento desta lei. Art. 4º Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas nesta lei. Art. 5º Pessoas jurídicas e físicas que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades: I – Advertência; II – Multa, no valor de 20(vinte) Unidade Padrão Fiscal-UPF’s vigente, e no caso da reincidência, pagamento em dobro, para pessoa jurídica; ID: 306314 e CRC: 64B3521B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO III – Multa, no valor de 10(dez) Unidade Padrão Fiscal-UPF’s vigente, e no caso da reincidência, pagamento em dobro, para pessoa física; IV – No caso da pessoa jurídica, suspensão do Alvará de funcionamento, após a terceira notificação, até o cumprimento irrestrito desta Lei; V – Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado. Art. 6º Será concedido ao infrator o prazo de até 10(dez) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de defesa junto ao órgão competente municipal. Parágrafo Único – No caso de indeferimento da defesa apresentada, o infrator será notificado para pagar a multa no prazo de até 15 (quinze) dias. Art. 7º O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento desta lei será revertido em favor de programas sociais voltados para as crianças autistas do nosso município. Art. 8º Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão informar, em local visível ao consumidor, da proibição contida no caput do Art. 1 º desta Lei. Parágrafo Único – A informação ao consumidor a que se refere o caput deste artigo deverá ser confeccionada com dimensões mínimas de 30(trinta) centímetros de altura por 40 (quarenta) centímetros de largura, fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil legibilidade Art. 9º Os estabelecimentos comerciais do municipio terão 90 (noventa) dias para se adequarem as normas estabelecidas na presente Lei. Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de sua publicação. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 306314 e CRC: 64B3521B 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 306314 7AB064143845C1EC369D982D2578126E 64B3521B MD5: CRC: SHA256: 3FA9B8DC70CDA45A5C7A0B68BDAE1B7AD51771B284ED7C12B71AAAA3AABFB4B1 Lei Tipo do Documento 2.531 Identificação/Número 24/11/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 24/11/2023 19:34:09 Finalização: 24/11/2023 19:36:49 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/11/2023 19:35:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 24/11/2023 19:35:19 ASSUNTOS NORMAS 24/11/2023 19:35:27 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/11/2023 07:20:39 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 306314 e o CRC 64B3521B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.