| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.532, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Os cargos de provimento efetivo constituem o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO e serão estruturados de acordo com o disposto nesta Lei. Art. 2º Os cargos de provimento efetivo, carga horária e quantidade de cargos são os estabelecidos no Anexo I desta Lei. Art. 3º A investidura nos cargos efetivos de que trata o Art. 1º desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as exigências do edital, conforme o nível do cargo, e ainda observada à legislação aplicável vigente. Art. 4º Os requisitos para investidura nos cargos e as atribuições são as constantes no Anexo II da presente Lei. Art. 5º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos da Classe, poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão aplicados à proporcionalidade entre a carga horária e vencimentos aferido para o cargo. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 306315 e CRC: D21F865D PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ANEXO I QUADRO DE CARGOS EFETIVOS CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA TOTAL DE CARGOS Administrador Superior 40hs 02 CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA TOTAL DE CARGOS Fiscal Tributário Médio 40hs 04 CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA TOTAL DE CARGOS Eletricista de Manutenção Fundamental 40hs 02 Eletricista de Baixa Tensão Fundamental 40hs 02 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 306315 e CRC: D21F865D PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 3 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ANEXO II DOS CARGOS, REQUISITOS PARA INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES Cargo: Administrador Requisitos para investidura no cargo: Curso Superior em Administração com registro no Conselho da Classe. Atribuições do Cargo: Administrar organizações: Administrar materiais; administrar recursos humanos, patrimônio, informações, recursos financeiros e orçamentários; gerir recursos tecnológicos; administrar sistemas, processos, organização e métodos; arbitrar em decisões administrativas e organizacionais. Elaborar planejamento organizacional: Participar na definição da visão e missão da instituição; analisar a organização no contexto externo e interno; identificar oportunidades e problemas; definir estratégias; apresentar proposta de programas e projetos; estabelecer metas gerais e específicas. Implementar programas e projetos: Avaliar viabilidade de projetos; identificar fontes de recursos; dimensionar amplitude de programas e projetos; traçar estratégias de implementação; reestruturar atividades administrativas; coordenar programas, planos e projetos; monitorar programas e projetos. Promover estudos de racionalização: Analisar estrutura organizacional; levantar dados para o estudo dos sistemas administrativos; diagnosticar métodos e processos; descrever métodos e rotinas de simplificação e racionalização de serviços; elaborar normas e procedimentos; estabelecer rotinas de trabalho; revisar normas e procedimentos. Realizar controle do desempenho organizacional: Estabelecer metodologia de avaliação; definir indicadores e padrões de desempenho; avaliar resultados; preparar relatórios; reavaliar indicadores. Prestar consultoria: Elaborar diagnóstico; apresentar alternativas; emitir pareceres e laudos; facilitar processos de transformação; analisar resultados de pesquisa; atuar na mediação e arbitragem; realizar perícias. Demonstrar competências pessoais: Agir com iniciativa; demonstrar liderança; demonstrar capacidade de síntese; demonstrar capacidade de negociação; demonstrar raciocínio lógico; demonstrar visão crítica; demonstrar capacidade de comunicação; demonstrar capacidade de análise; administrar conflitos; demonstrar raciocínio abstrato; trabalhar em equipe; demonstrar espírito empreendedor; demonstrar capacidade de decisão. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Cargo: Fiscal Tributário Requisitos para investidura no cargo: Ensino Médio. Atribuições do Cargo: Dar cumprimento à legislação relativa aos tributos de sua competência e, nesse sentido, informar e orientar os contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas sujeitas a suas normas. Dar cumprimento à legislação tributária pertinente; Lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente; Construir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago; Exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato ID: 306315 e CRC: D21F865D PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 4 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO cumprimento de legislação tributária; Responder verbalmente e/ou formalmente as consultas formuladas por contribuintes; Proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos; Proceder à intimação de contribuintes e outras naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei; Proceder à intimação de contribuintes ou terceiros, para ciência de atos administrativos de natureza tributária; Proceder ao registro de ocorrência no relacionamento fisco-contribuinte, através da lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na forma prescritos na legislação tributária vigente. Cargo: Eletricista de Manutenção Requisitos para investidura no cargo: Ensino Fundamental Completo, Curso na Área de Eletricista com carga horária mínima de 80hs, NR 10 SEP e NR 35 atualizados. Atribuições do Cargo: Executar manutenção elétrica, preventiva e corretiva dos imóveis públicos do município, a fim de manter máquinas, equipamentos, motores, painéis, rede elétrica, aparelhos e instalações em perfeitas condições de funcionamento, atendendo aos padrões de tempo e qualidade requeridos, efetuar manutenção elétrica corretiva de máquinas, equipamentos, painéis de comando, cabine, instrumentos, motores, aparelhos elétricos, pneumáticos, a fim de diagnosticar defeitos, através de esquemas, desenhos, catálogos, análise e avaliação técnica, bem como, desmontar, recuperar, montar, testar e substituir componentes, realizar manutenção e instalação de ornamentação de ruas, festas, desfiles e outras solenidades programadas pela organização, montando as luminárias e aparelhos de som para obter os efeitos desejados; realizar manutenção preventiva, corretiva e preditiva dos mesmos, inspeção de instalações elétricas, instalação de sistemas elétricos, elaboração de projetos de pequena escala, providenciar novas instalações elétricas, efetuar reparos em equipamentos e instalações prediais, executar manutenção emergencial, realizar análise de risco, solicitar peças, elaboração de propostas comerciais, zelando pelos equipamentos de sua responsabilidade; trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental; Executar outras tarefas correlatas de acordo com determinação administrativa.. Cargo: Eletricista de Baixa Tensão Requisitos para investidura no cargo: Ensino Fundamental Completo, Curso na Área de Eletricista com carga horária mínima de 80hs, NR 10 SEP e NR 35 atualizados. Atribuições do Cargo: Realizar trabalhos de instalação, regulagem, reforma substituição, revisão e conservação de sistemas elétricos, motores, bombas, reguladores de voltagem, transformadores e outros aparelhos e instalações elétricas em geral; Relacionar, orçar e requisitar materiais e instrumentos necessários à execução dos trabalhos; Montar instalações de baixa e alta tensão; Reparar instalações de baixa e alta tensão, fazendo manutenção periódica; Verificar meios técnicos que possibilitem a economia nos gastos de energia elétrica, apresentando laudos ou diagnósticos aos Diretores dos Departamentos responsáveis pelas unidades diagnosticadas; zelar o patrimônio do ID: 306315 e CRC: D21F865D PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 5 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO município; cumprir normas e regras; trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental; Executar outras tarefas correlatas de acordo com determinação administrativa. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 306315 e CRC: D21F865D 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 306315 2B14BBD2812994FE257AD2AE4CAC23E6 D21F865D MD5: CRC: SHA256: 51BE76C1F59C22298AC8DED4E2DB8F1D4931934471614652F591315A680ACE32 Lei Tipo do Documento 2.532 Identificação/Número 24/11/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 24/11/2023 19:37:23 Finalização: 24/11/2023 19:40:56 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/11/2023 19:38:40 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 24/11/2023 19:38:45 ASSUNTOS REESTRUTURAÇÃO 24/11/2023 19:38:53 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/11/2023 07:20:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 306315 e o CRC D21F865D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.