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norma nº 2532/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEI Nº 2.532, 24 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º Os cargos de provimento efetivo constituem o Quadro de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Colorado do Oeste-RO e serão estruturados de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 2º Os cargos de provimento efetivo, carga horária e quantidade de cargos são os 
estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º A investidura nos cargos efetivos de que trata o Art. 1º desta Lei dar-se-á por meio de 
concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as exigências do edital, conforme o 
nível do cargo, e ainda observada à legislação aplicável vigente.
Art. 4º Os requisitos para investidura nos cargos e as atribuições são as constantes no Anexo 
II da presente Lei.
Art. 5º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos da 
Classe, poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão aplicados à
proporcionalidade entre a carga horária e vencimentos aferido para o cargo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306315 e CRC: D21F865D
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2
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA TOTAL DE CARGOS
Administrador Superior 40hs 02
CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA TOTAL DE CARGOS
Fiscal Tributário Médio 40hs 04
CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA TOTAL DE CARGOS
Eletricista de Manutenção Fundamental 40hs 02
Eletricista de Baixa Tensão Fundamental 40hs 02
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306315 e CRC: D21F865D
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ANEXO II
DOS CARGOS, REQUISITOS PARA INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES
Cargo: Administrador
Requisitos para investidura no cargo: Curso Superior em Administração com registro no Conselho 
da Classe.
Atribuições do Cargo: Administrar organizações: Administrar materiais; administrar recursos 
humanos, patrimônio, informações, recursos financeiros e orçamentários; gerir recursos tecnológicos; 
administrar sistemas, processos, organização e métodos; arbitrar em decisões administrativas e 
organizacionais. Elaborar planejamento organizacional: Participar na definição da visão e missão da 
instituição; analisar a organização no contexto externo e interno; identificar oportunidades e problemas; 
definir estratégias; apresentar proposta de programas e projetos; estabelecer metas gerais e 
específicas. Implementar programas e projetos: Avaliar viabilidade de projetos; identificar fontes de 
recursos; dimensionar amplitude de programas e projetos; traçar estratégias de implementação; 
reestruturar atividades administrativas; coordenar programas, planos e projetos; monitorar programas e 
projetos. Promover estudos de racionalização: Analisar estrutura organizacional; levantar dados para 
o estudo dos sistemas administrativos; diagnosticar métodos e processos; descrever métodos e rotinas 
de simplificação e racionalização de serviços; elaborar normas e procedimentos; estabelecer rotinas de 
trabalho; revisar normas e procedimentos. Realizar controle do desempenho organizacional:
Estabelecer metodologia de avaliação; definir indicadores e padrões de desempenho; avaliar 
resultados; preparar relatórios; reavaliar indicadores. Prestar consultoria: Elaborar diagnóstico; 
apresentar alternativas; emitir pareceres e laudos; facilitar processos de transformação; analisar 
resultados de pesquisa; atuar na mediação e arbitragem; realizar perícias. Demonstrar competências 
pessoais: Agir com iniciativa; demonstrar liderança; demonstrar capacidade de síntese; demonstrar 
capacidade de negociação; demonstrar raciocínio lógico; demonstrar visão crítica; demonstrar 
capacidade de comunicação; demonstrar capacidade de análise; administrar conflitos; demonstrar 
raciocínio abstrato; trabalhar em equipe; demonstrar espírito empreendedor; demonstrar capacidade de 
decisão. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao 
ambiente organizacional.
Cargo: Fiscal Tributário
Requisitos para investidura no cargo: Ensino Médio.
Atribuições do Cargo: Dar cumprimento à legislação relativa aos tributos de sua competência e, 
nesse sentido, informar e orientar os contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas sujeitas a 
suas normas. Dar cumprimento à legislação tributária pertinente; Lavrar termos, intimações, 
notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente; Construir o 
crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não 
pago; Exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato 
ID: 306315 e CRC: D21F865D
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cumprimento de legislação tributária; Responder verbalmente e/ou formalmente as consultas 
formuladas por contribuintes; Proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e 
demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos; Proceder à intimação de 
contribuintes e outras naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem 
informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei; Proceder à intimação de contribuintes 
ou terceiros, para ciência de atos administrativos de natureza tributária; Proceder ao registro de 
ocorrência no relacionamento fisco-contribuinte, através da lavratura de termo ou peça fiscal 
competente, nos casos e na forma prescritos na legislação tributária vigente.
Cargo: Eletricista de Manutenção 
Requisitos para investidura no cargo: Ensino Fundamental Completo, Curso na Área de Eletricista com 
carga horária mínima de 80hs, NR 10 SEP e NR 35 atualizados.
Atribuições do Cargo: Executar manutenção elétrica, preventiva e corretiva dos imóveis públicos do 
município, a fim de manter máquinas, equipamentos, motores, painéis, rede elétrica, aparelhos e 
instalações em perfeitas condições de funcionamento, atendendo aos padrões de tempo e qualidade 
requeridos, efetuar manutenção elétrica corretiva de máquinas, equipamentos, painéis de comando, 
cabine, instrumentos, motores, aparelhos elétricos, pneumáticos, a fim de diagnosticar defeitos, através 
de esquemas, desenhos, catálogos, análise e avaliação técnica, bem como, desmontar, recuperar, 
montar, testar e substituir componentes, realizar manutenção e instalação de ornamentação de ruas, 
festas, desfiles e outras solenidades programadas pela organização, montando as luminárias e 
aparelhos de som para obter os efeitos desejados; realizar manutenção preventiva, corretiva e preditiva 
dos mesmos, inspeção de instalações elétricas, instalação de sistemas elétricos, elaboração de
projetos de pequena escala, providenciar novas instalações elétricas, efetuar reparos em 
equipamentos e instalações prediais, executar manutenção emergencial, realizar análise de risco, 
solicitar peças, elaboração de propostas comerciais, zelando pelos equipamentos de sua 
responsabilidade; trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, 
segurança, higiene, saúde e preservação ambiental; Executar outras tarefas correlatas de acordo com 
determinação administrativa..
Cargo: Eletricista de Baixa Tensão
Requisitos para investidura no cargo: Ensino Fundamental Completo, Curso na Área de Eletricista com 
carga horária mínima de 80hs, NR 10 SEP e NR 35 atualizados.
Atribuições do Cargo: Realizar trabalhos de instalação, regulagem, reforma substituição, revisão e 
conservação de sistemas elétricos, motores, bombas, reguladores de voltagem, transformadores e 
outros aparelhos e instalações elétricas em geral; Relacionar, orçar e requisitar materiais e 
instrumentos necessários à execução dos trabalhos; Montar instalações de baixa e alta tensão; 
Reparar instalações de baixa e alta tensão, fazendo manutenção periódica; Verificar meios técnicos 
que possibilitem a economia nos gastos de energia elétrica, apresentando laudos ou diagnósticos aos 
Diretores dos Departamentos responsáveis pelas unidades diagnosticadas; zelar o patrimônio do 
ID: 306315 e CRC: D21F865D
PODER EXECUTIVO
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município; cumprir normas e regras; trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos
e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental; Executar outras tarefas correlatas 
de acordo com determinação administrativa.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306315 e CRC: D21F865D
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306315
2B14BBD2812994FE257AD2AE4CAC23E6
D21F865D
MD5:
CRC:
SHA256: 51BE76C1F59C22298AC8DED4E2DB8F1D4931934471614652F591315A680ACE32
Lei
Tipo do Documento
2.532
Identificação/Número
24/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 24/11/2023 19:37:23 Finalização: 24/11/2023 19:40:56
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/11/2023 19:38:40
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 24/11/2023 19:38:45
ASSUNTOS
REESTRUTURAÇÃO 24/11/2023 19:38:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/11/2023 07:20:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 306315 e o CRC D21F865D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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