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norma nº 2533/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2533 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEI Nº 2.533, 24 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A 
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO 
OESTE – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a 
seguinte;
LEI: 
Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO a realizar Concurso Público 
para a Contratação de Servidores Efetivos. 
Art. 2º A investidura nos cargos efetivos dar-se-á por meio de concurso público de provas, de 
provas e títulos e, provas práticas, observadas as exigências do edital, conforme o nível do cargo, e 
ainda observada a legislação aplicável vigente.
Art. 3º O concurso público de que trata esta Lei poderá ser realizado por áreas de 
especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, 
conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.
Art. 4º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, critérios de 
classificação e eliminação, vagas para cadastro de reserva, bem como eventuais restrições e 
condicionantes.
Art. 5º Os quantitativos dos cargos, nível de escolaridade, cargas horárias e cadastro reserva
são os constantes nos anexos desta Lei. 
Art. 6º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos da 
Classe, poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão aplicados a 
proporcionalidade entre a carga horária e vencimentos aferido para o cargo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, considerando o 
cadastro de reserva definida nesta Lei, na vacância de cargos, além das vagas constantes nos
ID: 306316 e CRC: 04A2FDE9
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2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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aludidos anexos, em razão de demissões, exonerações, aposentadorias, morte e afastamentos de 
servidores efetivos.
Art. 8º Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no 
orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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3
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
ANEXO I
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, CADASTRO RESERVA E TOTAL DE 
CARGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
CARGOS NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
CADASTRO 
RESERVA
Administrador Superior 40hs CR
CARGOS NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
CADASTRO 
RESERVA
Fiscal Tributário Médio 40hs CR
CARGOS NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
CADASTRO 
RESERVA
Eletricista de Manutenção Fundamental 40hs CR
Eletricista de Baixa Tensão Fundamental 40hs CR
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306316 e CRC: 04A2FDE9
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306316
C76AEC6BB946A69BE380582DD62005EF
04A2FDE9
MD5:
CRC:
SHA256: B39A2120C7BF8EBCBD4719F68A1D92D12E95CADA783EAF86C22CC937BC98700F
Lei
Tipo do Documento
2.533
Identificação/Número
24/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 24/11/2023 19:41:09 Finalização: 24/11/2023 19:44:44
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/11/2023 19:42:24
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 24/11/2023 19:42:32
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO 24/11/2023 19:42:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/11/2023 07:20:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 306316 e o CRC 04A2FDE9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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