| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.533, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO a realizar Concurso Público para a Contratação de Servidores Efetivos. Art. 2º A investidura nos cargos efetivos dar-se-á por meio de concurso público de provas, de provas e títulos e, provas práticas, observadas as exigências do edital, conforme o nível do cargo, e ainda observada a legislação aplicável vigente. Art. 3º O concurso público de que trata esta Lei poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente. Art. 4º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, critérios de classificação e eliminação, vagas para cadastro de reserva, bem como eventuais restrições e condicionantes. Art. 5º Os quantitativos dos cargos, nível de escolaridade, cargas horárias e cadastro reserva são os constantes nos anexos desta Lei. Art. 6º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos da Classe, poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão aplicados a proporcionalidade entre a carga horária e vencimentos aferido para o cargo. Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, considerando o cadastro de reserva definida nesta Lei, na vacância de cargos, além das vagas constantes nos ID: 306316 e CRC: 04A2FDE9 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO aludidos anexos, em razão de demissões, exonerações, aposentadorias, morte e afastamentos de servidores efetivos. Art. 8º Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 306316 e CRC: 04A2FDE9 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 3 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ANEXO I DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, CADASTRO RESERVA E TOTAL DE CARGOS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA CADASTRO RESERVA Administrador Superior 40hs CR CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA CADASTRO RESERVA Fiscal Tributário Médio 40hs CR CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA CADASTRO RESERVA Eletricista de Manutenção Fundamental 40hs CR Eletricista de Baixa Tensão Fundamental 40hs CR PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 306316 e CRC: 04A2FDE9 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 306316 C76AEC6BB946A69BE380582DD62005EF 04A2FDE9 MD5: CRC: SHA256: B39A2120C7BF8EBCBD4719F68A1D92D12E95CADA783EAF86C22CC937BC98700F Lei Tipo do Documento 2.533 Identificação/Número 24/11/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 24/11/2023 19:41:09 Finalização: 24/11/2023 19:44:44 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/11/2023 19:42:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 24/11/2023 19:42:32 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO 24/11/2023 19:42:38 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/11/2023 07:20:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 306316 e o CRC 04A2FDE9. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.