| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 32 DA LEI 2.424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE TRATA DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, ATENDENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO. |
| native_id | 1187 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.535, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 32 DA LEI 2.424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE TRATA DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, ATENDENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º O Paragráfo Único do Artigo 32 da Lei 2.424, de 13 de setembro de 2022, passa a vigorar com aseguinte redação: Parágrafo único. A escolha processar-se-á através de seleção dos candidatos inscritos no processo seletivo para as funções de Diretor Escolar e Vice Diretor Escolar, exceto nas Escolas e Centro Municipal de Educação Infantil com menos de 400 (quatrocentos) alunos, onde não haverá a função de ViceDiretor Escolar. Art. 2º Os demais Artigos, Incisos e Paragráfos da Lei 2.424, de 13 de setembro de 2022, permanencem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE NOVEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 307657 e CRC: 1A359776 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 307657 E60EF1E30AE5E9C467FABE71306DF015 1A359776 MD5: CRC: SHA256: 27E401E1AFC249A048DD60232555FCF79CDCBFE6E0B20D2A5072A6795FC72CEE Lei Tipo do Documento 2.535 Identificação/Número 29/11/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO, DO ARTIGO 32, DA LEI 2.424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 29/11/2023 16:28:26 Finalização: 29/11/2023 16:32:51 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 29/11/2023 16:29:45 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 29/11/2023 16:29:51 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 29/11/2023 16:30:05 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/11/2023 10:00:20 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 307657 e o CRC 1A359776. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.