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norma nº 2536/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2536 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416 DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEI Nº 2.536, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo
a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 1° da Lei nº 2.416, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito do FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade de apoio financeiro destinado à 
aplicação em despesa de capital, junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 
(vinte milhões), no âmbito do programa/linha de financiamento, nos termos da Resolução CMN 4.589, 
de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais em vigor para a 
contratação de operações de crédito, as normas e as condições específica e aprovadas pela Caixa 
Econômica Federal para a operação, destinados a investimentos para a implementação de Projetos
para a implantação do Centro de Triagem e Transbordo do Lixo Urbano, Construção do Centro 
Permanente de Comercialização de Produtos de Origem Animal, Vegetal e Artesanatos, Aquisição de 
Máquinas Pesadas, Implantação de Energia Fotovoltaica nos órgão públicos do municipio, Iluminação 
Publica em LED de Ruas e Avenidas do Município e Aquisição de Imóveis, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.”
Art. 2º Os demais Artigos e Parágrafos da Lei nº 2.416, de 24 de agosto de 2022, 
permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 307658 e CRC: 07DB799C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307658
2EF0EBB7F18B0BB7188879DABCB437DA
07DB799C
MD5:
CRC:
SHA256: 96EB73DB51E696D43BBD00C97E0E17D3CF9DF1DB1DE0CFE1FF9BC6143370C94B
Lei
Tipo do Documento
2.536
Identificação/Número
29/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.416, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 29/11/2023 16:40:18 Finalização: 29/11/2023 16:43:04
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 29/11/2023 16:41:34
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 29/11/2023 16:41:39
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 29/11/2023 16:41:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/11/2023 10:00:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 307658 e o CRC 07DB799C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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