| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416 DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.536, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º O Art. 1° da Lei nº 2.416, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade de apoio financeiro destinado à aplicação em despesa de capital, junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões), no âmbito do programa/linha de financiamento, nos termos da Resolução CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específica e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação, destinados a investimentos para a implementação de Projetos para a implantação do Centro de Triagem e Transbordo do Lixo Urbano, Construção do Centro Permanente de Comercialização de Produtos de Origem Animal, Vegetal e Artesanatos, Aquisição de Máquinas Pesadas, Implantação de Energia Fotovoltaica nos órgão públicos do municipio, Iluminação Publica em LED de Ruas e Avenidas do Município e Aquisição de Imóveis, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.” Art. 2º Os demais Artigos e Parágrafos da Lei nº 2.416, de 24 de agosto de 2022, permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE NOVEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 307658 e CRC: 07DB799C 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 307658 2EF0EBB7F18B0BB7188879DABCB437DA 07DB799C MD5: CRC: SHA256: 96EB73DB51E696D43BBD00C97E0E17D3CF9DF1DB1DE0CFE1FF9BC6143370C94B Lei Tipo do Documento 2.536 Identificação/Número 29/11/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.416, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 29/11/2023 16:40:18 Finalização: 29/11/2023 16:43:04 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 29/11/2023 16:41:34 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 29/11/2023 16:41:39 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 29/11/2023 16:41:45 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/11/2023 10:00:21 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 307658 e o CRC 07DB799C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.