| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.537, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 236.630,24 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Vinte e Quatro Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência, Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); II – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 359.714,26 (Trezentos e Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Catorze Reais e Vinte e Seis Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: ID: 307880 e CRC: 9269CECC PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a) Termo de Convênio nº CVN/278/SEOSP/PGE/2023, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção do Muro do Parque de Exposições “Marcos Donadon” no Município de Colorado do Oeste, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio. II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE NOVEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 307880 e CRC: 9269CECC CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 12 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 40.000,00 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 3 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 20.000,00 4 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 5 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 6 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 474 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 5.000,00 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 534 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 23.630,24 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 475 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SDDR 13.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 110.000,00 236.630,24 Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.537 TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS ID: 307880 e CRC: 9269CECC CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 40.000,00 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 20.000,00 10 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 25.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0016.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 454 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 5.000,00 09.01.10.301.0016.1.034 Aquisição de Veículos de Emergência "Ambulância" 456 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 5.000,00 09.01.10.301.0016.1.035 Obras de Melhoria em Unidades de Saúde 457 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 5.000,00 459 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 5.000,00 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 493 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 1.000,00 09.01.10.301.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 498 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 2.630,24 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 470 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 5.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.304.0020.2.065 Atividades da Vigilância Sanitária 558 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.600 TFFRSUSPGF Gratuita BMASPS 0 SDDR 5.000,00 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 531 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.600 TFFRSUSPGF Emergencial e Hospitalar" Gratuita BMASPS 0 SDDR 1.000,00 532 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SDDR 1.000,00 537 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SDDR 1.000,00 09.01.10.305.0020.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 560 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.600 TFFRSUSPGF Gratuita BMASPS Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS ID: 307880 e CRC: 9269CECC 0 SDDR 4.000,00 562 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SDDR 1.000,00 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 80.000,00 10 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 30.000,00 236.630,24 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 718 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.701 OTCRE 0 SDDR 341.728,54 341.728,54 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 719 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI 0 SDDR 17.985,72 17.985,72 359.714,26 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 182 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 17.985,72 17.985,72 Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº CNV/278/SEOSP/PGE/2023 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE NOVEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA *Recursos de Convênios **Convênio nº CNV/278/SEOSP/PGE/2023 **Contrapartida referente ao Convênio nº CNV/278/SEOSP/PGE/2023 *Recursos Ordinários (Próprios) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL GERAL ID: 307880 e CRC: 9269CECC 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 307880 7179E4C4CA73EB781C50F1ABB5F3328D 9269CECC MD5: CRC: SHA256: C9353636FAB70D5C4179F264E2F61ACA42AD1DC7DAE7330958CFC941D69A1A68 Lei Tipo do Documento 2.537 Identificação/Número 30/11/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 30/11/2023 10:57:19 Finalização: 30/11/2023 11:00:45 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/11/2023 10:58:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 30/11/2023 10:58:39 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 30/11/2023 10:58:46 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/11/2023 12:00:02 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 307880 e o CRC 9269CECC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.