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norma nº 2537/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2537 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.537, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo
a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 236.630,24 (Duzentos 
e Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Vinte e Quatro Centavos), necessário para o “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. 
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência, Transposição e Remanejamento”
por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 359.714,26 (Trezentos e 
Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Catorze Reais e Vinte e Seis Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. 
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 307880 e CRC: 9269CECC
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Termo de Convênio nº CVN/278/SEOSP/PGE/2023, celebrado entre o Estado de Rondônia, 
por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção do Muro do Parque de 
Exposições “Marcos Donadon” no Município de Colorado do Oeste, conforme Plano de 
Trabalho e Termo de Convênio.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 307880 e CRC: 9269CECC
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 12 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 40.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 3 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
4 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
5 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
6 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 474 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 534 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 23.630,24
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 475 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 13.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 110.000,00
 236.630,24
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.537
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
ID: 307880 e CRC: 9269CECC
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 40.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
10 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 25.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 454 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.01.10.301.0016.1.034 Aquisição de Veículos de Emergência "Ambulância" 456 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.01.10.301.0016.1.035 Obras de Melhoria em Unidades de Saúde 457 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
459 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 493 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 1.000,00
09.01.10.301.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 498 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 2.630,24
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 470 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.304.0020.2.065 Atividades da Vigilância Sanitária 558 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.600 TFFRSUSPGF
Gratuita BMASPS
0 SDDR 5.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 531 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.600 TFFRSUSPGF
Emergencial e Hospitalar" Gratuita BMASPS
0 SDDR 1.000,00
532 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 1.000,00
537 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 1.000,00
09.01.10.305.0020.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 560 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.600 TFFRSUSPGF
Gratuita BMASPS
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
ID: 307880 e CRC: 9269CECC
0 SDDR 4.000,00
562 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 1.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 80.000,00
10 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 30.000,00
 236.630,24
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
05.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 718 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 341.728,54
 341.728,54
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
05.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 719 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 17.985,72
 17.985,72
 359.714,26
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
05.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 182 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 17.985,72
 17.985,72
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº CNV/278/SEOSP/PGE/2023
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Recursos de Convênios
**Convênio nº CNV/278/SEOSP/PGE/2023
**Contrapartida referente ao Convênio nº CNV/278/SEOSP/PGE/2023
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL GERAL
ID: 307880 e CRC: 9269CECC
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307880
7179E4C4CA73EB781C50F1ABB5F3328D
9269CECC
MD5:
CRC:
SHA256: C9353636FAB70D5C4179F264E2F61ACA42AD1DC7DAE7330958CFC941D69A1A68
Lei
Tipo do Documento
2.537
Identificação/Número
30/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/11/2023 10:57:19 Finalização: 30/11/2023 11:00:45
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/11/2023 10:58:33
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 30/11/2023 10:58:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 30/11/2023 10:58:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/11/2023 12:00:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 307880 e o CRC 9269CECC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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