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norma nº 2538/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2538 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.489, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.538, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.489, DE 12 DE JULHO DE 2023, 
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e 
Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.489, de 12 de julho de 2023, que 
dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no que se refere a 
sequencial numérica dos Códigos das Fichas: 675 e 676, passando a vigorar com a seguinte 
redação, efetuando a reordenação correta:
Parágrafo Único – Onde se lê nas Fichas Orçamentárias de Códigos: “675 e 676”, leia￾se “676 e 677”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a data de 12 de julho de 2023.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 308000 e CRC: 06D1B99D
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 308000
0CD0BAE8741C0AF638E9333EF885E3ED
06D1B99D
MD5:
CRC:
SHA256: 74A73546F0BD8D48404D83E86808CDBEC4F96919D158CD42237A4C5576273135
Lei
Tipo do Documento
2.538
Identificação/Número
30/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.489, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/11/2023 13:20:36 Finalização: 30/11/2023 13:24:00
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/11/2023 13:21:33
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 30/11/2023 13:21:38
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 30/11/2023 13:21:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/11/2023 14:15:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 308000 e o CRC 06D1B99D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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