| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE MOMENTO RELIGIOSO NO DECORRER DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” RESOLUÇÃO N.º 158/2023. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE MOMENTO RELIGIOSO NO DECORRER DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica autorizada a realização de momento religioso no decorrer da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Colorado do Oeste-RO. § 1º. A manifestação religiosa acontecerá após a abertura da Sessão e terá duração máxima de cinco minutos, sendo ministrada por autoridades de denominações que desejem e tenham a disponibilidade para comparecer na data e horário estabelecidos. § 2º. Não será permitido qualquer manifestação de caráter político ou que fuja aos princípios previstos nesta Resolução. § 3º. Na eventualidade de não haver nenhuma autoridade para se manifestar no momento religioso, haverá a leitura de um texto bíblico, escolhido pelo Secretário das Sessões. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor à partir de 01 de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. COLORADO DO OESTE-RO, 11 DE DEZEMBRO DE 2023. ASSIS SPANHOL Vereador Presidente da CMCO FABIO DA SILVA SOUZA Vereador Vice-Presidente da CMCO MARIA MARLUCIA ALMEIDA Vereadora 1ª Secretária da CMCO WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA Vereador 2° Secretário da CMCO ID: 311002 e CRC: 0C5CE7F0 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 311002 94C2C04288D8752649CC49E2CE447065 0C5CE7F0 MD5: CRC: SHA256: B36EA6F9F2572C0ACD7B77266CF176DE10965BE54741B0EE386739367516E4EB Resolução Tipo do Documento 158 Identificação/Número 11/12/2023 Data Processo: 57-3/2023 Processo Documento Resoluçao 158 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE MOMENTO RELIGIOSO NO DECORRER DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. Súmula/Objeto: Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA Criação: 11/12/2023 09:29:05 Finalização: 11/12/2023 09:32:36 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/12/2023 09:29:05 ASSUNTOS PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/12/2023 09:29:05 DOCUMENTOS RELACIONADOS CMCO - Ofício 158 11/12/2023 311015 ASSINATURAS ELETRÔNICAS ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 11/12/2023 09:52:23 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 11/12/2023 10:00:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 311002 e o CRC 0C5CE7F0. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.