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norma nº 157/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 157 / 2023
Date 2023-09-18
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O ABORTO E EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO N.° 157
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE
PARLAMENTAR CONTRA O ABORTO E EM DEFESA
DA VIDA E DA FAMÍLIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em 
Sessão Plenária aprovou e, ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Colorado do 
Oeste - RO, a Frente Parlamentar contra o Aborto e em Defesa da Vida e da Família, 
composta por Vereadores.
§ 1° A Frente Parlamentar terá como objetivo geral a promoção e a 
defesa da vidadesde a concepção até a morte natural, e da família como núcleo 
fundamental da sociedade.
§ 2° A Frente Parlamentar poderá convidar para participar de suas
atividades, sem direito a voto, representantes de organismos da sociedade civil 
organizada, da comunidade cientifica e de outras entidades que atuem na defesa da 
vida e da família.
Art. 2° São objetivos específicos da Frente Parlamentar:
I - promover debates, simpósios, seminários e outros eventos
relativos a defesada vida e da família;
II - fomentar a elaboração de estudos e propostas de politicas
publicas para adefesa da vida e da família;
III - contribuir para o aprimoramento da legislação rondoniense no
que se refere àdefesa da vida e da família, com base nos princípios constitucionais;
IV - monitorar e fiscalizar politicas publicas e ages do Poder
Executivo que afetema vida e a família.
ID: 287570 e CRC: DF3C47E4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Art. 3° A Frente Parlamentar será composta por 04 (quatro)
Vereadores,indicados e nomeados por Ato da Mesa Diretora.
§ 1° A presidência e coordenação dos trabalhos da Frente Parlamentar 
Contra o Aborto e em Defesa da Vida e da Família, será exercida pelo Vereador
proponente desta Resolução.
§ 2° Se qualquer membro da Frente Parlamentar deixar de fazer parte 
dela por renúncia ou por abandono de cargo, haverá a designação imediata do seu
substituto.
Art. 4° A Frente Parlamentar funcionará de forma permanente e 
independente, respeitando o Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1° As reuniões serão públicas e ocorrerão, periodicamente, em locais
estabelecidos pelos membros, sendo necessário dar publicidade aos relatórios de
suas atividades.
§ 2° A Frente Parlamentar publicará os relatórios de suas atividades,
como reuniões, seminários, simpósios e encontros, no site da Câmara Municipal de
Colorado do Oeste ou em quaisquer outros meios de comunicação, a fim de
possibilitar ampla transparência e participação da sociedade.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas
se necessário.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
COLORADO DO OESTE, 18 DE SETEMBRO DE 2023.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 287570 e CRC: DF3C47E4
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 287570
70969A50F6930F1C97ABFB549CF48B80
DF3C47E4
MD5:
CRC:
SHA256: 148C65B4A39534D80D5BCA48AADE49556AC0A0C97FF1491C778D4BCEF17C9BC4
Resolução
Tipo do Documento
157
Identificação/Número
18/09/2023
Data
Processo: 57-2/2023
Processo Documento
Resolução nº 157 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O ABORTO E EM DEFESA DA VIDA E
DA FAMÍLIA
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 18/09/2023 12:05:49 Finalização: 18/09/2023 12:12:10
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18/09/2023 12:05:49
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 18/09/2023 12:05:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
CMCO - Ofício 119 19/09/2023 287868
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 18/09/2023 12:16:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 19/09/2023 08:03:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 19/09/2023 09:09:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 287570 e o CRC DF3C47E4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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