| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O ABORTO E EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” RESOLUÇÃO N.° 157 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O ABORTO E EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Plenária aprovou e, ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1° Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO, a Frente Parlamentar contra o Aborto e em Defesa da Vida e da Família, composta por Vereadores. § 1° A Frente Parlamentar terá como objetivo geral a promoção e a defesa da vidadesde a concepção até a morte natural, e da família como núcleo fundamental da sociedade. § 2° A Frente Parlamentar poderá convidar para participar de suas atividades, sem direito a voto, representantes de organismos da sociedade civil organizada, da comunidade cientifica e de outras entidades que atuem na defesa da vida e da família. Art. 2° São objetivos específicos da Frente Parlamentar: I - promover debates, simpósios, seminários e outros eventos relativos a defesada vida e da família; II - fomentar a elaboração de estudos e propostas de politicas publicas para adefesa da vida e da família; III - contribuir para o aprimoramento da legislação rondoniense no que se refere àdefesa da vida e da família, com base nos princípios constitucionais; IV - monitorar e fiscalizar politicas publicas e ages do Poder Executivo que afetema vida e a família. ID: 287570 e CRC: DF3C47E4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Art. 3° A Frente Parlamentar será composta por 04 (quatro) Vereadores,indicados e nomeados por Ato da Mesa Diretora. § 1° A presidência e coordenação dos trabalhos da Frente Parlamentar Contra o Aborto e em Defesa da Vida e da Família, será exercida pelo Vereador proponente desta Resolução. § 2° Se qualquer membro da Frente Parlamentar deixar de fazer parte dela por renúncia ou por abandono de cargo, haverá a designação imediata do seu substituto. Art. 4° A Frente Parlamentar funcionará de forma permanente e independente, respeitando o Regimento Interno da Câmara Municipal. § 1° As reuniões serão públicas e ocorrerão, periodicamente, em locais estabelecidos pelos membros, sendo necessário dar publicidade aos relatórios de suas atividades. § 2° A Frente Parlamentar publicará os relatórios de suas atividades, como reuniões, seminários, simpósios e encontros, no site da Câmara Municipal de Colorado do Oeste ou em quaisquer outros meios de comunicação, a fim de possibilitar ampla transparência e participação da sociedade. Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. COLORADO DO OESTE, 18 DE SETEMBRO DE 2023. ASSIS SPANHOL Vereador Presidente da CMCO FABIO DA SILVA SOUZA Vereador Vice-Presidente da CMCO MARIA MARLUCIA ALMEIDA Vereadora 1ª Secretária da CMCO WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA Vereador 2° Secretário da CMCO ID: 287570 e CRC: DF3C47E4 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 287570 70969A50F6930F1C97ABFB549CF48B80 DF3C47E4 MD5: CRC: SHA256: 148C65B4A39534D80D5BCA48AADE49556AC0A0C97FF1491C778D4BCEF17C9BC4 Resolução Tipo do Documento 157 Identificação/Número 18/09/2023 Data Processo: 57-2/2023 Processo Documento Resolução nº 157 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O ABORTO E EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA Súmula/Objeto: Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA Criação: 18/09/2023 12:05:49 Finalização: 18/09/2023 12:12:10 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18/09/2023 12:05:49 ASSUNTOS PROJETO DE RESOLUÇÃO 18/09/2023 12:05:49 DOCUMENTOS RELACIONADOS CMCO - Ofício 119 19/09/2023 287868 ASSINATURAS ELETRÔNICAS ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 18/09/2023 12:16:22 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 19/09/2023 08:03:11 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 19/09/2023 09:09:31 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 287570 e o CRC DF3C47E4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.