| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.542, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º Os parágrafos 7º e 8º do Artigo Art. 2º da Lei nº 2.123, de 25 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 7º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico, subordinada ao Presidente, será ocupada por servidor efetivo municipal, do cargo de nível técnico ou médio, lotado em caráter permanente no Conselho Municipal de Educação-CME para executar e desempenhar a função de Secretário(a) Executivo(a). § 8º O Presidente do Conselho Municipal de Educação e a Secretária, desenvolverão as atividades do Conselho cumulativamente ao desenvolvimento das funções pertinente aquelas do cargo efetivo de servidor municipal” Art. 2º O artigo 12-A acrescentados à Lei 2.060, de 14 de maio de 2018, através da Lei nº 2.123, de 25 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12-A Aos Conselheiros ao Presidente do Conselho Municipal de Educação-CME será concedida a título de jetom fixo mensal, respectivamente 50% e 70%, do valor do salário mínimo vigente, como incentivo a participação nas Reuniões, Plenárias ou Câmaras ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Educação-CME do município de Colorado do Oeste-RO.” Art. 3º Revogar o Parágrafo 1º da Lei nº 2.123, de 25 de março de 2019, acrescentado à Lei 2.060, de 14 de maio de 2018. ID: 310988 e CRC: 500CDB07 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Art. 4º O Art. 17 da Lei Nº 2.060, de 14 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 - O exercício das funções de Conselheiro é incompatível com as de: I – Secretário/Dirigente Municipal; II – Secretário/Dirigente adjunto ou equivalente; III – Diretores e Vice-Diretores de Escolas Municipais; IV – Ocupante de cargo eletivo em qualquer nível da administração pública.” Art. 5º Os demais Artigos, Incisos e Parágrafos das Lei Nº 2.060, de 14 de maio de 2018 e Lei nº 2.123, de 25 de março de 2019, permanecem inalterados. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2024. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 310988 e CRC: 500CDB07 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 310988 BB6E6A6A69294FAE34B3257F0D1D6D95 500CDB07 MD5: CRC: SHA256: 0D507D30EF8EB0992D9BDF7285643BC8B490F9F2A8C1BA1837A54A5A1D87C551 Lei Tipo do Documento 2.542 Identificação/Número 11/12/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 11/12/2023 09:21:30 Finalização: 11/12/2023 09:24:26 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/12/2023 09:22:26 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 11/12/2023 09:22:35 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 11/12/2023 09:22:48 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 11/12/2023 12:34:36 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 310988 e o CRC 500CDB07. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.