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norma nº 2542/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2542 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEI Nº 2.542, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE 
A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Os parágrafos 7º e 8º do Artigo Art. 2º da Lei nº 2.123, de 25 de março de 2019, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico, subordinada ao Presidente, será ocupada
por servidor efetivo municipal, do cargo de nível técnico ou médio, lotado em caráter permanente no 
Conselho Municipal de Educação-CME para executar e desempenhar a função de Secretário(a) 
Executivo(a).
§ 8º O Presidente do Conselho Municipal de Educação e a Secretária, desenvolverão as 
atividades do Conselho cumulativamente ao desenvolvimento das funções pertinente aquelas do cargo 
efetivo de servidor municipal”
Art. 2º O artigo 12-A acrescentados à Lei 2.060, de 14 de maio de 2018, através da Lei nº 
2.123, de 25 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12-A Aos Conselheiros ao Presidente do Conselho Municipal de Educação-CME será 
concedida a título de jetom fixo mensal, respectivamente 50% e 70%, do valor do salário mínimo
vigente, como incentivo a participação nas Reuniões, Plenárias ou Câmaras ordinárias e 
extraordinárias do Conselho Municipal de Educação-CME do município de Colorado do Oeste-RO.”
Art. 3º Revogar o Parágrafo 1º da Lei nº 2.123, de 25 de março de 2019, acrescentado à Lei 
2.060, de 14 de maio de 2018.
ID: 310988 e CRC: 500CDB07
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Art. 4º O Art. 17 da Lei Nº 2.060, de 14 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 17 - O exercício das funções de Conselheiro é incompatível com as de:
I – Secretário/Dirigente Municipal;
II – Secretário/Dirigente adjunto ou equivalente;
III – Diretores e Vice-Diretores de Escolas Municipais;
IV – Ocupante de cargo eletivo em qualquer nível da administração pública.”
Art. 5º Os demais Artigos, Incisos e Parágrafos das Lei Nº 2.060, de 14 de maio de 2018 e Lei
nº 2.123, de 25 de março de 2019, permanecem inalterados.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 
1° de janeiro de 2024.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 310988 e CRC: 500CDB07
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310988
BB6E6A6A69294FAE34B3257F0D1D6D95
500CDB07
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Lei
Tipo do Documento
2.542
Identificação/Número
11/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 11/12/2023 09:21:30 Finalização: 11/12/2023 09:24:26
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/12/2023 09:22:26
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 11/12/2023 09:22:35
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 11/12/2023 09:22:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 11/12/2023 12:34:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 310988 e o CRC 500CDB07.
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