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norma nº 2543/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2543 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.543, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 10.696,00 (Dez Mil e 
Seiscentos e Noventa e Seis Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO 
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 230.154,77 (Duzentos e 
Trinta Mil, Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 537/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear 
ID: 311586 e CRC: 0DB5666B
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
despesa com aquisição de 03 motonetas, refere-se a devolução de saldo remanescente 
com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão Concedente.
II – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº CNV/300/SEJUCEL/PGE/2023, que celebram o Estado de Rondônia, por 
intermédio da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL, e o Município de 
Colorado do Oeste, tendo como Objeto: Apoio financeiro do Estado para custear as 
despesas com a aquisição de bolas para realização do Projeto "Bom de Bola, Bom na 
Escola", conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
III – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos financeiros conforme Portaria nº 2.148, de 26 de maio de 2023, 
que Estabelece Critérios para repasse de valores que contemplam o Projeto “Compartilhando 
Saúde”; Aprova a Adesão dos Municípios e Define o Valor do Incentivo a ser repassado.
IV – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 311586 e CRC: 0DB5666B
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
05.01.20.605.0007.1.010 Obras de Melhoria no Barracão da Feira Municipal 213 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 OTCRE
0 SDDR 10.696,00
 10.696,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 OTCRE
0 SDDR 10.696,00
 10.696,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 726 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.665 OTCRE
do Trabalho 0 SDDR 8.954,29
 8.954,29
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênios
**Convênio nº 537/PGE-2022
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.543
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
ID: 311586 e CRC: 0DB5666B
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.811.0015.2.061 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 727 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 30.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 720 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.621 TFFRSUSPGE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 188.860,82
 218.860,82
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.811.0015.2.061 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 728 3.3.90.30 Material de Consumo 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.339,66
 2.339,66
 230.154,77
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.811.0015.2.061 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 440 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.500 RNVITI
Desportivas e Outras 0 SDDR 2.339,66
 2.339,66
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº CNV/300/SEJUCEL/PGE/2023
TOTAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênios
**Convênio nº CNV/300/SEJUCEL/PGE/2023
*Recursos do SUS
**Portaria nº 2.148, de 26 de maio de 2023
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Convênio nº CNV/300/SEJUCEL/PGE/2023
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
ID: 311586 e CRC: 0DB5666B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311586
DA0FE3BE0E6EB5FC4B7A8E6132001C26
0DB5666B
MD5:
CRC:
SHA256: AFBC94246C6DBC59D3989958D20E5BD59DE8D010D7AB5EF09002657859C1A5BF
Lei
Tipo do Documento
2.543
Identificação/Número
12/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 12/12/2023 09:11:31 Finalização: 12/12/2023 09:14:22
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 12/12/2023 09:12:39
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 12/12/2023 09:12:44
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 12/12/2023 09:12:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 12/12/2023 09:34:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 311586 e o CRC 0DB5666B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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