| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.543, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 10.696,00 (Dez Mil e Seiscentos e Noventa e Seis Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 230.154,77 (Duzentos e Trinta Mil, Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 537/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear ID: 311586 e CRC: 0DB5666B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO despesa com aquisição de 03 motonetas, refere-se a devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão Concedente. II – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº CNV/300/SEJUCEL/PGE/2023, que celebram o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL, e o Município de Colorado do Oeste, tendo como Objeto: Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a aquisição de bolas para realização do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola", conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio. III – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos financeiros conforme Portaria nº 2.148, de 26 de maio de 2023, que Estabelece Critérios para repasse de valores que contemplam o Projeto “Compartilhando Saúde”; Aprova a Adesão dos Municípios e Define o Valor do Incentivo a ser repassado. IV – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 311586 e CRC: 0DB5666B CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.20.605.0007.1.010 Obras de Melhoria no Barracão da Feira Municipal 213 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 OTCRE 0 SDDR 10.696,00 10.696,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 OTCRE 0 SDDR 10.696,00 10.696,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 726 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.665 OTCRE do Trabalho 0 SDDR 8.954,29 8.954,29 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênios **Convênio nº 537/PGE-2022 TOTAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.543 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO ID: 311586 e CRC: 0DB5666B 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.811.0015.2.061 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 727 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.701 OTCRE 0 SDDR 30.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 720 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.621 TFFRSUSPGE Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 188.860,82 218.860,82 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.811.0015.2.061 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 728 3.3.90.30 Material de Consumo 6.1.500 RNVITI 0 SDDR 2.339,66 2.339,66 230.154,77 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.811.0015.2.061 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 440 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.500 RNVITI Desportivas e Outras 0 SDDR 2.339,66 2.339,66 **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº CNV/300/SEJUCEL/PGE/2023 TOTAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênios **Convênio nº CNV/300/SEJUCEL/PGE/2023 *Recursos do SUS **Portaria nº 2.148, de 26 de maio de 2023 TOTAL GERAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) **Contrapartida referente ao Convênio nº CNV/300/SEJUCEL/PGE/2023 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL ID: 311586 e CRC: 0DB5666B 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 311586 DA0FE3BE0E6EB5FC4B7A8E6132001C26 0DB5666B MD5: CRC: SHA256: AFBC94246C6DBC59D3989958D20E5BD59DE8D010D7AB5EF09002657859C1A5BF Lei Tipo do Documento 2.543 Identificação/Número 12/12/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 12/12/2023 09:11:31 Finalização: 12/12/2023 09:14:22 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 12/12/2023 09:12:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 12/12/2023 09:12:44 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 12/12/2023 09:12:50 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 12/12/2023 09:34:50 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 311586 e o CRC 0DB5666B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.