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norma nº 163/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 163 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME ART. 62, §3º E §5º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME
ART. 62, 83º E 85º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade na
Sessão Plenária aprovou, e ela, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito José Ribamar de Oliveira da cidade de Colorado do
Oeste - RO autorizado ao gozo de férias anuais no período de 02 de Janeiro a 31 de Janeiro de
2023, conforme solicitado.
$1º Enquanto durar o período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar 0 cargo de
Prefeito Municipal devendo ser empossado para o mesmo.
82º Ao fim do período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar o mesmo lugar
anterior ao afastamento.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 19 de dezembro de 2022.
—— A
MARTI ZA RODRIGUES MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Vereador Presidente da CMCO readora Vice-Presidente da CNCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1º Secretário da CNCO Vereador 2º Secretário da CMCO

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