| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME ART. 62, §3º E §5º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. |
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ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME ART. 62, 83º E 85º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade na Sessão Plenária aprovou, e ela, promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica o Senhor Prefeito José Ribamar de Oliveira da cidade de Colorado do Oeste - RO autorizado ao gozo de férias anuais no período de 02 de Janeiro a 31 de Janeiro de 2023, conforme solicitado. $1º Enquanto durar o período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar 0 cargo de Prefeito Municipal devendo ser empossado para o mesmo. 82º Ao fim do período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar o mesmo lugar anterior ao afastamento. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 19 de dezembro de 2022. —— A MARTI ZA RODRIGUES MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA Vereador Presidente da CMCO readora Vice-Presidente da CNCO WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA FABIO DA SILVA SOUZA Vereador 1º Secretário da CNCO Vereador 2º Secretário da CMCO