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norma nº 165/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 165 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME ART. 62, §3º E §5º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE 
OLIVEIRA, CONFORME ART. 62, §3º E §5º DA 
LEI ORGANICA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO 
OESTE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Edilidade na Sessão Plenária aprovou, e ela, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito José Ribamar de Oliveira da cidade de 
Colorado do Oeste - RO autorizado ao gozo de férias anuais no período de 02 de 
Janeiro a 31 de Janeiro de 2024, conforme solicitado.
§1º Enquanto durar o período de férias, o Vice-Prefeito passará a 
ocupar o cargo de Prefeito Municipal devendo ser empossado para o mesmo.
§2º Ao fim do período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar o 
mesmo lugar anterior ao afastamento.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
COLORADO DO OESTE, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 311006 e CRC: DBD4364E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311006
EE5E8C5A46D36F892870EE1A3E34518F
DBD4364E
MD5:
CRC:
SHA256: 1E25BE230D333945D6CC329E84976F5E116012561F54B5A07DD70425A9D5DA9A
Decreto Legislativo
Tipo do Documento
165
Identificação/Número
11/12/2023
Data
Processo: 53-2/2023
Processo Documento
Decreto Legislativo referente ao concessão de férias ao Prefeito Municipal 
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 11/12/2023 09:34:58 Finalização: 11/12/2023 09:38:59
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/12/2023 09:34:58
ASSUNTOS
DECRETO 11/12/2023 09:34:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
CMCO - Ofício 157 11/12/2023 311010
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 11/12/2023 09:52:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 11/12/2023 10:00:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 311006 e o CRC DBD4364E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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