| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.567, DE 13 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), necessário ao “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 609.359,29 (Seiscentos e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Nove Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: ID: 335434 e CRC: E19C81F5 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição: Repasse financeiro referente à Emenda Parlamentar nº 202392240001 do Senador Marcos Rogério, tendo como Objetos: Aquisição de Implementos Agrícolas, Aquisição de Manilhas e Reforma do Hospital Municipal “Dr. Pedro Grangeiro Xavier”. II – Recursos do FUNDEB (VAAR): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR, com base na alínea c, inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como na Portaria MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE MARÇO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 335434 e CRC: E19C81F5 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 73 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI 0 SDDR 220.000,00 220.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 59 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI Finanças 0 SDDR 220.000,00 220.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 652 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.706 TEU 0 SDDR 150.000,00 150.000,00 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.567 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): (DESPESA) *Recursos do FUNDEB (VAAR), com base na alínea c, inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como na Portaria MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023 Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Transferência Especial da União **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202392240001 - Senador Marcos Rogério TOTAL GERAL TOTAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 335434 e CRC: E19C81F5 12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 653 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.543 TF-CU-VAAR 0 SDDR 100.000,00 12.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 654 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.543 TF-CU-VAAR 0 SDDR 359.359,29 459.359,29 609.359,29 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE MARÇO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL TOTAL GERAL ID: 335434 e CRC: E19C81F5 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 335434 180A7A024A7B6E02E5907AFECBC620A7 E19C81F5 MD5: CRC: SHA256: 2513A80911BB1223D76FD6165E682EE1BEEB3BD0E63B25752A05A205851671B7 Lei Tipo do Documento 2.567 Identificação/Número 13/03/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 13/03/2024 09:39:03 Finalização: 13/03/2024 09:42:13 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/03/2024 09:40:13 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 13/03/2024 09:40:18 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 13/03/2024 09:40:23 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 13/03/2024 09:40:32 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 13/03/2024 11:05:36 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 335434 e o CRC E19C81F5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.