| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.568, DE 19 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 26.079,49 (Vinte e Seis Mil, Setenta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 33.293,76 (Trinta e Três Mil, Duzentos e Noventa e Três Reais e Setenta e Seis Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Reforma de Quadras Poliesportivas no Município de Colorado do Oeste – RO, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio. ID: 337569 e CRC: 6FAA86FB PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO b) 3º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 382/PGE-2021, que celebram o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP, de um lado e de outro, o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção de Campo com Grama Sintética no Município, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio e Termos Aditivos. II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Contrapartida concernente ao Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Reforma de Quadras Poliesportivas no Município de Colorado do Oeste – RO. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE MARÇO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 337569 e CRC: 6FAA86FB CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 223 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI Poliesportivo 0 SDDR 17.000,00 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 223 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI Poliesportivo 0 SDDR 9.079,49 26.079,49 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 224 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI Poliesportivo 0 SDDR 17.000,00 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 228 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 9.079,49 26.079,49 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) **Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA (Banco CEF, Agência 4.335-4, Conta 0066470140) *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos de Convênio TOTAL GERAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.568 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 337569 e CRC: 6FAA86FB 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 655 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.700 OTCICU Poliesportivo 0 SDDR 8.217,88 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 656 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.701 OTCICE Poliesportivo 0 SDDR 24.627,94 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 645 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVITI Poliesportivo 0 SDDR 447,94 33.293,76 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 228 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 447,94 447,94 *Recursos de Convênio Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) **Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA (Banco CEF, Agência 4.335-4, Conta 0066470140) TOTAL GERAL **Convênio nº 382/PGE-2021 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.311-X) Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 19 DE MARÇO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA (Banco CEF, Agência 4.335-4, Conta 0066470140) TOTAL GERAL ID: 337569 e CRC: 6FAA86FB 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 337569 2156D2A8FFBFD9FC4955AD9E63D9C7D0 6FAA86FB MD5: CRC: SHA256: B09DE27A2D3DAC4DE5298EA3FF30EEE3CB1FE009BC37CFA939F1009C4A29446E Lei Tipo do Documento 2.568 Identificação/Número 19/03/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 19/03/2024 17:46:08 Finalização: 19/03/2024 17:49:37 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 19/03/2024 17:47:49 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 19/03/2024 17:47:54 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 19/03/2024 17:48:04 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/03/2024 17:48:11 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 19/03/2024 20:37:50 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 337569 e o CRC 6FAA86FB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.