| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.570, DE 26 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.979.785,96 (Um Milhão, Novecentos e Setenta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Seis Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Segundo Termo Aditivo do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, que autoriza a Adequação do Projeto a ser custeada com a utilização dos rendimentos bancários da aplicação financeira dos recursos conveniados, bem como pelo aumento de sua Contrapartida, tendo como Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas “Projeto Tchau Poeira”; b) Saldo remanescente referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897600/2020, que entre si Celebraram a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, advindo de Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Expedito Netto, tendo como Objeto: Construção de Refeitório na Escola Julieta Vilela Velozo – EMEIF. Cabe salientar, que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização. ID: 339503 e CRC: 17F6220B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e a Portaria GM/MS nº 3.206, de 23 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de fevereiro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024. III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência, Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue: a) Contrapartida referente ao Segundo Termo Aditivo do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, que autoriza a Adequação do Projeto, a ser custeada com a utilização dos rendimentos bancários da aplicação financeira dos recursos conveniados, bem como pelo aumento de sua Contrapartida, tendo como Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas “Projeto Tchau Poeira”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 26 DE MARÇO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 339503 e CRC: 17F6220B CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 657 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.701 OTCICE 0 SDDR 1.165.314,46 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0011.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 658 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCICU 0 SDDR 39.051,75 1.204.366,21 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 113.496,40 113.496,40 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 659 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 659 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI 0 SDDR 151.923,35 11.00 SEMAPIN **Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0) *Recursos de Convênio **Convênio Plataforma +Brasil nº 897600/2020 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 20.319-X) TOTAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.570 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL *Recursos do SUS **Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 3.206, de 23 de fevereiro de 2024 **Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0) **Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) **Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0) ID: 339503 e CRC: 17F6220B 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 659 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI 0 SDDR 500.000,00 661.923,35 1.979.785,96 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 444 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 387 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 60.000,00 11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 399 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 91.923,35 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 59 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI Finanças 0 SDDR 500.000,00 661.923,35 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 26 DE MARÇO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto ID: 339503 e CRC: 17F6220B 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 339503 158B09C7F341BF9592DD58AE844A2A8C 17F6220B MD5: CRC: SHA256: 82EB30ECC5C805BC3F118CCB04AF92D8176B1117CDA8B862E280C217539C22B0 Lei Tipo do Documento 2.570 Identificação/Número 26/03/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 26/03/2024 13:05:11 Finalização: 26/03/2024 13:09:18 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 26/03/2024 13:06:02 CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 26/03/2024 13:06:10 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 26/03/2024 13:06:16 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 26/03/2024 13:06:44 0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 26/03/2024 13:06:51 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 26/03/2024 13:06:56 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 26/03/2024 13:07:05 CIENTES Agna dos Santos Martins 26/03/2024 17:10:08 Patricia Ferreira Plakitqen 27/03/2024 08:13:58 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 26/03/2024 13:12:27 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 339503 e o CRC 17F6220B. 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