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norma nº 2570/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2570 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.570, DE 26 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.979.785,96 (Um Milhão, 
Novecentos e Setenta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Seis Centavos),
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Segundo Termo Aditivo do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, celebrado entre o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia –
DER/RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, que autoriza a Adequação do Projeto a 
ser custeada com a utilização dos rendimentos bancários da aplicação financeira dos recursos 
conveniados, bem como pelo aumento de sua Contrapartida, tendo como Objeto: Drenagem 
e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas “Projeto Tchau Poeira”;
b) Saldo remanescente referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897600/2020, que entre si 
Celebraram a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do 
Oeste – RO, advindo de Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Expedito 
Netto, tendo como Objeto: Construção de Refeitório na Escola Julieta Vilela Velozo –
EMEIF. Cabe salientar, que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a sua devida 
regularização.
ID: 339503 e CRC: 17F6220B
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre 
a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e a Portaria 
GM/MS nº 3.206, de 23 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à 
parcela do mês de fevereiro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS 
nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira 
complementar referente ao exercício de 2024.
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência, Transposição e Remanejamento”
por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), 
conforme segue:
a) Contrapartida referente ao Segundo Termo Aditivo do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, 
celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado 
de Rondônia – DER/RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, que autoriza a Adequação 
do Projeto, a ser custeada com a utilização dos rendimentos bancários da aplicação financeira 
dos recursos conveniados, bem como pelo aumento de sua Contrapartida, tendo como 
Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas “Projeto Tchau Poeira”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 26 DE MARÇO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 339503 e CRC: 17F6220B
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 657 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.701 OTCICE
0 SDDR 1.165.314,46
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 658 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCICU
0 SDDR 39.051,75
 1.204.366,21
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 113.496,40
 113.496,40
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 659 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 659 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 151.923,35
11.00 SEMAPIN
**Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0)
*Recursos de Convênio
**Convênio Plataforma +Brasil nº 897600/2020 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 20.319-X)
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.570
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 3.206, de 23 de fevereiro de 2024
**Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0)
**Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0)
ID: 339503 e CRC: 17F6220B
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 659 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 500.000,00
 661.923,35
 1.979.785,96
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 444 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 387 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 60.000,00
11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 399 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 91.923,35
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 59 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SDDR 500.000,00
 661.923,35
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 26 DE MARÇO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto
ID: 339503 e CRC: 17F6220B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 339503
158B09C7F341BF9592DD58AE844A2A8C
17F6220B
MD5:
CRC:
SHA256: 82EB30ECC5C805BC3F118CCB04AF92D8176B1117CDA8B862E280C217539C22B0
Lei
Tipo do Documento
2.570
Identificação/Número
26/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 26/03/2024 13:05:11 Finalização: 26/03/2024 13:09:18
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 26/03/2024 13:06:02
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 26/03/2024 13:06:10
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 26/03/2024 13:06:16
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 26/03/2024 13:06:44
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 26/03/2024 13:06:51
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 26/03/2024 13:06:56
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 26/03/2024 13:07:05
CIENTES
Agna dos Santos Martins 26/03/2024 17:10:08
Patricia Ferreira Plakitqen 27/03/2024 08:13:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 26/03/2024 13:12:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 339503 e o CRC 17F6220B.
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