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norma nº 2571/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2571 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS; COORDENADOR DE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO; COORDENADOR DE TESOURARIA; COORDENADOR DO LEGISLATIVO E PLENÁRIO E COORDENADOR DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – EPROC E AUXILIAR LEGISLATIVO. E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.138/2019 E LEI 2.384/2022.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.571, DE 26 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENADOR DE 
PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS; COORDENADOR DE TECNOLOGIA, 
COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO; COORDENADOR DE TESOURARIA; COORDENADOR DO 
LEGISLATIVO E PLENÁRIO E COORDENADOR DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DE 
INFORMAÇÕES – EPROC E AUXILIAR LEGISLATIVO. E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.138/2019 E LEI 
2.384/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas as funções gratificadas de Coordenador do Legislativo e Plenário; 
Coordenador de Tesouraria; Coordenador de Patrimônio e Manutenção de Veículos; Coordenador de 
Tecnologia, Comunicação e Informação; E Coordenador de Sistema de Processo Eletrônico de 
Informações – EPROC e Auxiliar Legislativo; Com as atribuições descritas no Anexo I.
Art. 2° - As gratificações mensais para as funções gratificadas criadas por esta Lei serão 
atribuídas e reajustadas de forma independente e definidas pelo Anexo ll desta Lei.
§1° - Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o efetivo desempenho das funções.
§2° - Somente farão jus à gratificação integral prevista neste artigo, se exercerem as 
atribuições de cada função pelo período integral, caso haja exercício parcial, o pagamento será feito de 
maneira proporcional, ou seja, de 50% do valor da gratificação.
§3° - O pagamento proporcional deverá ser realizado mediante ato administrativo 
fundamentado.
Art. 3° - As funções gratificadas serão somente designadas para os servidores públicos 
efetivos da Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO.
§1° - É vedada a acumulação de exercício e remuneração das funções gratificadas elencadas 
no artigo 1º.
Art. 4° - Revogam-se as Leis 2.138/2019 e 2.384/2022.
ID: 339699 e CRC: 2F9009AD
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 
1º de março de 2024.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 26 DE MARÇO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 339699 e CRC: 2F9009AD
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES
COORDENADOR DO LEGISLATIVO E PLENÁRIO
Escolaridade: Ensino Superior Completo.
Das atribuições:
a) Compreende as funções de assessoramento às Bancadas Legislativas da Câmara Municipal e os 
Vereadores individualmente, assessoramento aos Vereadores no que concerne à tramitação e controle 
de processo legislativo; 
b) Auxiliar o Diretor Geral na execução de todas as atividades legislativas que lhe forem confiadas; 
c) Assessorar os integrantes das Bancadas Legislativas, prestando auxílio aos Vereadores em todas as 
tarefas de cunho legislativo, na elaboração de expedientes, indicações e demais documentos; 
d) Comandar os trabalhos da Secretaria da Câmara municipal, ordenando a confecção de proposições 
e demais documentos de interesse deste Poder, fazendo as distribuições das tarefas dos servidores 
que lhe forem subordinados; 
e) Organizar e confeccionar a “Pauta dos Trabalhos” e orientar os Vereadores nas questões 
legislativas; 
f) Executar os serviços de elaboração, digitação, redação final, arquivamento e controle das Atas das 
Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Itinerantes; 
g) Distribuir os Projetos de Leis as Comissões Permanentes, auxiliar a elaboração das Atas e Listas de 
Presença das Comissões Permanentes. 
h) Saber interpretar a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como 
auxiliar sua aplicação; 
i) Providenciar o envio de documentos tais como: Indicações, Requerimentos, Resoluções, Decretos 
Legislativos, Leis Complementares, e Emendas; 
j) Assessorar o processo de julgamento de prestação de contas da municipalidade; 
k) Controlar os livros de processos legislativos e de proposições na Secretaria da Casa; 
l) Manter a responsabilidade, assim como, organizar os documentos da Secretaria e arquivamento de 
todos que a ela pertencem; 
m) Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
COORDENADOR DE TESOURARIA
Escolaridade: Ensino Superior Completo.
Essa Função Gratificada compreende as funções subordinadas à assessoria contábil.
ID: 339699 e CRC: 2F9009AD
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GABINETE DO PREFEITO
Das atribuições:
a) Executar e controlar a emissão de cheque, escriturando-os em livro caixa; 
b) Executar mensalmente a conciliação bancária, de acordo com extrato da conta corrente; 
c) Manter sempre atualizado o saldo corrente para informação ao chefe imediato; 
d) Supervisionar a confecção das folhas de pagamento dos servidores e vereadores, bem como todos 
os processos de pagamentos a fornecedores e dos encargos sociais; 
e) Manter atualizado o sistema contábil para elaboração dos relatórios executados pelo assessor 
contábil; 
f) Executar outras funções que forem designadas pelo chefe imediato ou pela presidência da Câmara; 
g) Assinar, na falta do assessor contábil, nota de empenho referente aos processos administrativos da 
contabilidade. 
h) Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Grau de Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Das atribuições:
a) Dirigir e responder pela execução de todas as atividades do Departamento de Patrimônio e 
Manutenção, objetivando o desenvolvimento das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo anterior, 
a fim de prover o bom funcionamento dos serviços do órgão, estabelecendo rotinas de controle sobre a 
eficiência dos aspectos operacionais relativos à execução das tarefas e a eficácia dos resultados dos 
trabalhos; 
b) Dar cumprimento ao exigido pelas normas regulamentadoras desta Casa de Leis; 
c) Subscrever e expedir certidões relativamente a dados patrimoniais da Câmara de Vereadores, 
atestando quanto à veracidade e adequação do conteúdo do documento apresentado, e dando-lhe fé 
pública sob as penas da Lei; 
d) Propor programas de trabalho, determinar a realização de levantamentos técnicos e elaboração de 
análises patrimoniais ou de consumo de material de expediente, acompanhando a elaboração dos 
mesmos, e diligenciar no permanente acompanhamento de assuntos referentes a melhor estruturação 
do órgão; 
e) Apresentar relatórios das atividades da Coordenadoria de Patrimônio e Manutenção de Veículos, 
quando requerido por vereador membro da Mesa Diretora ou pelo Chefe Imediato; 
f) Tomar iniciativa de estudos e designar servidores para cursos, seminários e afins, objetivando a 
modernização, o aperfeiçoamento e a reorganização do Departamento de Patrimônio, a serem 
propostos à Mesa Diretora; 
g) Iniciar procedimentos administrativos ou Avocar expedientes administrativos relacionados às 
finalidades do Departamento de Patrimônio; 
ID: 339699 e CRC: 2F9009AD
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GABINETE DO PREFEITO
h) Realizar a interatividade da Coordenadoria de Patrimônio com as demais Diretorias e setores da 
Casa, e com os órgãos externos quando for o caso ou mediante designação; 
i) Gerenciar os serviços, determinar e autorizar diligências nos atos de tombamento, estoque, 
conservação, limpeza, manutenção, recuperação e controle dos bens patrimoniais da Câmara, móveis 
e imóveis, controlar e autorizar o uso dos veículos oficiais e do material de expediente;
j) Dar encaminhamento às diligências solicitadas pelo Presidente da Comissão de Licitações;
k) Solicitar, quando for o caso, aos chefes de departamentos da Câmara de Vereadores, relatórios 
formais sobre o trabalho desenvolvido pelos respectivos Setores que forem relacionados a manutenção 
predial, limpeza, telefonia, uso do veículo oficial, copa e cozinha, comunicando diretamente ao 
presidente da Câmara de Vereadores a ocorrência de anormalidades no serviço;
l) Supervisionar e requisitar o suprimento do material necessário para as atividades do serviço;
m) Fiscalizar os serviços atinentes ao uso dos veículos oficiais, autorizando e controlando o 
abastecimento da frota, conferindo e subscrevendo as planilhas de lançamento de quilometragem e 
gasto de combustível; 
n) Coordenar os servidores subordinados a execução de diligências compatíveis com suas respectivas 
atribuições;
o) Orientar, coordenar e supervisionar os procedimentos relativos aos serviços gerais da Câmara de 
Vereadores alcançar a economicidade, eficiência e eficácia na gestão de recursos materiais;
p) Supervisionar as condições de manutenção predial e limpeza predial, identificando necessidades de 
reparos, definindo as prioridades, visando preservar as condições de funcionamento das instalações 
prediais; 
q) Executar outras tarefas correlatas.
COORDENADOR DE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Das atribuições:
a) Coordenar e orientar as atividades atinentes à questão de Tecnologia, a fim de prover o bom 
funcionamento dos serviços do órgão; 
b) Opinar na escolha de ferramentas de desenvolvimento, especificar programas, fiscalizar a 
obediência às metodologias de desenvolvimento dos serviços relacionados ao processamento de 
dados; 
c) Acompanhar e orientar as atividades relacionadas a itens de informática, verificar o desempenho de 
sistemas e sugerir as mudanças necessárias a sua otimização, elaborando e/ou visando documentação 
técnica de sistemas, estabelecendo padrões e metodologias para desenvolvimento de programas e 
sistemas; 
ID: 339699 e CRC: 2F9009AD
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
d) Responder consultas ao Presidente, à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores e ao 
Superintendente Geral sobre questões ligadas à tecnologia, em que forem ligadas às finalidades 
institucionais do Poder Legislativo Municipal; 
e) Supervisionar a instalação, implantação e manutenção de software básico e de apoio, como 
sistemas operacionais, banco de dados e correlatos, comunicação digital (correio eletrônico, rede de 
alcance mundial, rede local, Intranet, etc.); 
f) Operacionalizar os serviços de suporte técnico ao usuário, determinando padrões de procedimentos 
da equipe do Setor de Tecnologia da Informação, e coordenar os treinamentos ministrados aos 
funcionários e vereadores para utilização dos sistemas; 
g) Acompanhar o desempenho dos recursos técnicos disponíveis na Câmara de Vereadores, 
contabilizando dados referentes a utilização e desempenho de equipamentos, sistemas operacionais e 
programas, com especial atenção ao controle das licenças de software e aplicativos;
h) Criar políticas de segurança dos dados, de prevenção contra invasões físicas e/ou lógicas, promover 
a boa utilização dos recursos de equipamentos e aplicativos integrantes do acervo patrimonial da 
Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste - RO; 
i) Subscrever e expedir certidões relativamente a dados envolvendo publicações no sítio oficial da 
Câmara de Vereadores na rede mundial de computadores, atestando quanto à veracidade e 
adequação do conteúdo do documento apresentado, e dando-lhe fé pública sob as penas da Lei; 
j) Supervisionar o suprimento do material necessário para as atividades do serviço, tomando as 
providências necessárias a manter atualizada a legislação relacionada com as atividades; 
k) Realizar a interatividade com as demais Diretorias da Câmara de Vereadores, e também com órgãos 
externos quando for o caso, públicos ou privados, especialmente acompanhar a execução de contratos 
que tenham por objeto serviços de relacionados às suas finalidades; 
l) Coordenar e orientar as atividades atinentes à questão de Comunicação e Informação, a fim de 
prover o bom funcionamento dos serviços do órgão; 
m) Responder consultas ao Presidente, à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores e ao 
Superintendente Geral sobre questões ligadas à Informação e Comunicação, em que forem ligadas às 
finalidades institucionais do Poder Legislativo Municipal; 
n) Divulgar as atividades da Câmara de Vereadores para o fortalecimento da imagem do Poder, bem 
como promover a atualização das informações do sitio oficial da Câmara no Portal da Transparência; 
o) Coordenar a interatividade da Câmara de Vereadores com agências e veículos de comunicação, e 
serviços terceirizados relacionados à mídia eletrônica; 
p) Coordenar a confecção de material de divulgação das atividades institucionais da Câmara de 
Vereadores;
q) Divulgar e veicular publicidade legal, organizando as publicações no sítio oficial da Câmara de 
Vereadores na rede mundial de computadores;
r) Coordenar a veiculação de campanhas institucionais do Poder Legislativo; 
s) Acompanhar e controlar a execução dos contratos que tenham por objeto serviços relacionados à 
mídia eletrônica e sonorização; 
t) Dar cumprimento ao exigido pelas normas regulamentadoras desta Casa de Leis; 
ID: 339699 e CRC: 2F9009AD
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
u) Executar outras tarefas correlatas.
COORDENADOR DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – EPROC E 
AUXILIAR LEGISLATIVO
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Das atribuições:
a) Administrar ambientes informatizados
b) Estabelecer padrões
c) Prestar suporte técnico e treinamento ao usuário
d) Orientar áreas de apoio, acionar suporte de terceiros, instalar, configurar software e hardware.
e) Identificar falhas no sistema e executar procedimentos para melhoria de desempenho de sistema
f) Zelar pela contínua adequação do ePROC à legislação de gestão documental
g) Promover a capacitação, realizar suporte operacional e orientar os servidores desta Casa de Leis à 
utilização do ePROC
h) Propor revisões das normas afetas ao processo eletrônico, padronizar os documentos que serão 
formalizados no ePROC, padronizar e realizar a definição dos perfis de acesso ao ePROC.
i) Demais atos necessários ao funcionamento e desenvolvimento do ePROC
j) Executar serviços de elaboração, digitação e redação final nas Atas das Comissões Permanentes, 
confecção de ofícios para atendimento dos Vereadores e envio de documentos tais como: Indicações, 
Resoluções e Requerimentos; Controlar os livros de proposições da Secretaria, tais como: Indicações e 
atas das Comissões Permanentes.
k) Executar serviços de elaboração e digitação de Indicações, Ofícios e Requerimentos, bem como o 
envio e controle de livros destas proposições.
l) Prestar assessoria as Comissões Permanentes na tramitação de processos, elaboração e digitação 
das Atas das Comissões Permanentes, fazendo o arquivamento das mesmas e seu controle.
m) Auxiliar os trabalhos nas Sessões Ordinárias; Manusear o sistema de som do Plenário e 
transmissões ao vivo quando solicitado.
n) Executar outras tarefas correlatas.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 26 DE MARÇO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 339699 e CRC: 2F9009AD
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ll
DOS VALORES
FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Coordenador do Legislativo e Plenário R$ 1.370,00
Coordenador de Tesouraria R$ 1.370,00
Coordenador de Patrimônio e Manutenção de 
Veículos R$ 800,00
Coordenador de Tecnologia, Comunicação e 
Informação R$ 800,00
Coordenador de Sistema de Processo Eletrônico 
de Informações – EPROC e Auxiliar Legislativo R$ 800,00
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 26 DE MARÇO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 339699 e CRC: 2F9009AD
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 339699
C02824A0F515AEAFFDF2E53012ACF112
2F9009AD
MD5:
CRC:
SHA256: CEE2013FB8E42FA7EFE369C69DA9E63483813DB320C029A13BCD9D162163A87E
Lei
Tipo do Documento
2.571
Identificação/Número
26/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE
VEÍCULOS; COORDENADOR DE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO; COORDENADOR DE TESOURARIA;
COORDENADOR DO LEGISLATIVO E PLENÁRIO E COORDENADOR DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DE
INFORMAÇÕES – EPROC E AUXILIAR LEGISLATIVO. E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.138/2019 E LEI 2.384/2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 26/03/2024 16:16:54 Finalização: 26/03/2024 16:20:19
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 26/03/2024 16:17:31
ASSUNTOS
REESTRUTURAÇÃO 26/03/2024 16:17:46
REVOGAÇÃO DE LEIS 26/03/2024 16:19:51
CIENTES
Agna dos Santos Martins 26/03/2024 17:10:09
Patricia Ferreira Plakitqen 27/03/2024 08:13:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 26/03/2024 16:52:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 339699 e o CRC 2F9009AD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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