| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS; COORDENADOR DE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO; COORDENADOR DE TESOURARIA; COORDENADOR DO LEGISLATIVO E PLENÁRIO E COORDENADOR DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – EPROC E AUXILIAR LEGISLATIVO. E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.138/2019 E LEI 2.384/2022. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.571, DE 26 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS; COORDENADOR DE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO; COORDENADOR DE TESOURARIA; COORDENADOR DO LEGISLATIVO E PLENÁRIO E COORDENADOR DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – EPROC E AUXILIAR LEGISLATIVO. E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.138/2019 E LEI 2.384/2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Ficam criadas as funções gratificadas de Coordenador do Legislativo e Plenário; Coordenador de Tesouraria; Coordenador de Patrimônio e Manutenção de Veículos; Coordenador de Tecnologia, Comunicação e Informação; E Coordenador de Sistema de Processo Eletrônico de Informações – EPROC e Auxiliar Legislativo; Com as atribuições descritas no Anexo I. Art. 2° - As gratificações mensais para as funções gratificadas criadas por esta Lei serão atribuídas e reajustadas de forma independente e definidas pelo Anexo ll desta Lei. §1° - Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o efetivo desempenho das funções. §2° - Somente farão jus à gratificação integral prevista neste artigo, se exercerem as atribuições de cada função pelo período integral, caso haja exercício parcial, o pagamento será feito de maneira proporcional, ou seja, de 50% do valor da gratificação. §3° - O pagamento proporcional deverá ser realizado mediante ato administrativo fundamentado. Art. 3° - As funções gratificadas serão somente designadas para os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO. §1° - É vedada a acumulação de exercício e remuneração das funções gratificadas elencadas no artigo 1º. Art. 4° - Revogam-se as Leis 2.138/2019 e 2.384/2022. ID: 339699 e CRC: 2F9009AD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 26 DE MARÇO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 339699 e CRC: 2F9009AD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DAS ATRIBUIÇÕES COORDENADOR DO LEGISLATIVO E PLENÁRIO Escolaridade: Ensino Superior Completo. Das atribuições: a) Compreende as funções de assessoramento às Bancadas Legislativas da Câmara Municipal e os Vereadores individualmente, assessoramento aos Vereadores no que concerne à tramitação e controle de processo legislativo; b) Auxiliar o Diretor Geral na execução de todas as atividades legislativas que lhe forem confiadas; c) Assessorar os integrantes das Bancadas Legislativas, prestando auxílio aos Vereadores em todas as tarefas de cunho legislativo, na elaboração de expedientes, indicações e demais documentos; d) Comandar os trabalhos da Secretaria da Câmara municipal, ordenando a confecção de proposições e demais documentos de interesse deste Poder, fazendo as distribuições das tarefas dos servidores que lhe forem subordinados; e) Organizar e confeccionar a “Pauta dos Trabalhos” e orientar os Vereadores nas questões legislativas; f) Executar os serviços de elaboração, digitação, redação final, arquivamento e controle das Atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Itinerantes; g) Distribuir os Projetos de Leis as Comissões Permanentes, auxiliar a elaboração das Atas e Listas de Presença das Comissões Permanentes. h) Saber interpretar a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como auxiliar sua aplicação; i) Providenciar o envio de documentos tais como: Indicações, Requerimentos, Resoluções, Decretos Legislativos, Leis Complementares, e Emendas; j) Assessorar o processo de julgamento de prestação de contas da municipalidade; k) Controlar os livros de processos legislativos e de proposições na Secretaria da Casa; l) Manter a responsabilidade, assim como, organizar os documentos da Secretaria e arquivamento de todos que a ela pertencem; m) Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. COORDENADOR DE TESOURARIA Escolaridade: Ensino Superior Completo. Essa Função Gratificada compreende as funções subordinadas à assessoria contábil. ID: 339699 e CRC: 2F9009AD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Das atribuições: a) Executar e controlar a emissão de cheque, escriturando-os em livro caixa; b) Executar mensalmente a conciliação bancária, de acordo com extrato da conta corrente; c) Manter sempre atualizado o saldo corrente para informação ao chefe imediato; d) Supervisionar a confecção das folhas de pagamento dos servidores e vereadores, bem como todos os processos de pagamentos a fornecedores e dos encargos sociais; e) Manter atualizado o sistema contábil para elaboração dos relatórios executados pelo assessor contábil; f) Executar outras funções que forem designadas pelo chefe imediato ou pela presidência da Câmara; g) Assinar, na falta do assessor contábil, nota de empenho referente aos processos administrativos da contabilidade. h) Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS Grau de Escolaridade: Ensino Médio Completo. Das atribuições: a) Dirigir e responder pela execução de todas as atividades do Departamento de Patrimônio e Manutenção, objetivando o desenvolvimento das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo anterior, a fim de prover o bom funcionamento dos serviços do órgão, estabelecendo rotinas de controle sobre a eficiência dos aspectos operacionais relativos à execução das tarefas e a eficácia dos resultados dos trabalhos; b) Dar cumprimento ao exigido pelas normas regulamentadoras desta Casa de Leis; c) Subscrever e expedir certidões relativamente a dados patrimoniais da Câmara de Vereadores, atestando quanto à veracidade e adequação do conteúdo do documento apresentado, e dando-lhe fé pública sob as penas da Lei; d) Propor programas de trabalho, determinar a realização de levantamentos técnicos e elaboração de análises patrimoniais ou de consumo de material de expediente, acompanhando a elaboração dos mesmos, e diligenciar no permanente acompanhamento de assuntos referentes a melhor estruturação do órgão; e) Apresentar relatórios das atividades da Coordenadoria de Patrimônio e Manutenção de Veículos, quando requerido por vereador membro da Mesa Diretora ou pelo Chefe Imediato; f) Tomar iniciativa de estudos e designar servidores para cursos, seminários e afins, objetivando a modernização, o aperfeiçoamento e a reorganização do Departamento de Patrimônio, a serem propostos à Mesa Diretora; g) Iniciar procedimentos administrativos ou Avocar expedientes administrativos relacionados às finalidades do Departamento de Patrimônio; ID: 339699 e CRC: 2F9009AD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO h) Realizar a interatividade da Coordenadoria de Patrimônio com as demais Diretorias e setores da Casa, e com os órgãos externos quando for o caso ou mediante designação; i) Gerenciar os serviços, determinar e autorizar diligências nos atos de tombamento, estoque, conservação, limpeza, manutenção, recuperação e controle dos bens patrimoniais da Câmara, móveis e imóveis, controlar e autorizar o uso dos veículos oficiais e do material de expediente; j) Dar encaminhamento às diligências solicitadas pelo Presidente da Comissão de Licitações; k) Solicitar, quando for o caso, aos chefes de departamentos da Câmara de Vereadores, relatórios formais sobre o trabalho desenvolvido pelos respectivos Setores que forem relacionados a manutenção predial, limpeza, telefonia, uso do veículo oficial, copa e cozinha, comunicando diretamente ao presidente da Câmara de Vereadores a ocorrência de anormalidades no serviço; l) Supervisionar e requisitar o suprimento do material necessário para as atividades do serviço; m) Fiscalizar os serviços atinentes ao uso dos veículos oficiais, autorizando e controlando o abastecimento da frota, conferindo e subscrevendo as planilhas de lançamento de quilometragem e gasto de combustível; n) Coordenar os servidores subordinados a execução de diligências compatíveis com suas respectivas atribuições; o) Orientar, coordenar e supervisionar os procedimentos relativos aos serviços gerais da Câmara de Vereadores alcançar a economicidade, eficiência e eficácia na gestão de recursos materiais; p) Supervisionar as condições de manutenção predial e limpeza predial, identificando necessidades de reparos, definindo as prioridades, visando preservar as condições de funcionamento das instalações prediais; q) Executar outras tarefas correlatas. COORDENADOR DE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO Escolaridade: Ensino Médio Completo. Das atribuições: a) Coordenar e orientar as atividades atinentes à questão de Tecnologia, a fim de prover o bom funcionamento dos serviços do órgão; b) Opinar na escolha de ferramentas de desenvolvimento, especificar programas, fiscalizar a obediência às metodologias de desenvolvimento dos serviços relacionados ao processamento de dados; c) Acompanhar e orientar as atividades relacionadas a itens de informática, verificar o desempenho de sistemas e sugerir as mudanças necessárias a sua otimização, elaborando e/ou visando documentação técnica de sistemas, estabelecendo padrões e metodologias para desenvolvimento de programas e sistemas; ID: 339699 e CRC: 2F9009AD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO d) Responder consultas ao Presidente, à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores e ao Superintendente Geral sobre questões ligadas à tecnologia, em que forem ligadas às finalidades institucionais do Poder Legislativo Municipal; e) Supervisionar a instalação, implantação e manutenção de software básico e de apoio, como sistemas operacionais, banco de dados e correlatos, comunicação digital (correio eletrônico, rede de alcance mundial, rede local, Intranet, etc.); f) Operacionalizar os serviços de suporte técnico ao usuário, determinando padrões de procedimentos da equipe do Setor de Tecnologia da Informação, e coordenar os treinamentos ministrados aos funcionários e vereadores para utilização dos sistemas; g) Acompanhar o desempenho dos recursos técnicos disponíveis na Câmara de Vereadores, contabilizando dados referentes a utilização e desempenho de equipamentos, sistemas operacionais e programas, com especial atenção ao controle das licenças de software e aplicativos; h) Criar políticas de segurança dos dados, de prevenção contra invasões físicas e/ou lógicas, promover a boa utilização dos recursos de equipamentos e aplicativos integrantes do acervo patrimonial da Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste - RO; i) Subscrever e expedir certidões relativamente a dados envolvendo publicações no sítio oficial da Câmara de Vereadores na rede mundial de computadores, atestando quanto à veracidade e adequação do conteúdo do documento apresentado, e dando-lhe fé pública sob as penas da Lei; j) Supervisionar o suprimento do material necessário para as atividades do serviço, tomando as providências necessárias a manter atualizada a legislação relacionada com as atividades; k) Realizar a interatividade com as demais Diretorias da Câmara de Vereadores, e também com órgãos externos quando for o caso, públicos ou privados, especialmente acompanhar a execução de contratos que tenham por objeto serviços de relacionados às suas finalidades; l) Coordenar e orientar as atividades atinentes à questão de Comunicação e Informação, a fim de prover o bom funcionamento dos serviços do órgão; m) Responder consultas ao Presidente, à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores e ao Superintendente Geral sobre questões ligadas à Informação e Comunicação, em que forem ligadas às finalidades institucionais do Poder Legislativo Municipal; n) Divulgar as atividades da Câmara de Vereadores para o fortalecimento da imagem do Poder, bem como promover a atualização das informações do sitio oficial da Câmara no Portal da Transparência; o) Coordenar a interatividade da Câmara de Vereadores com agências e veículos de comunicação, e serviços terceirizados relacionados à mídia eletrônica; p) Coordenar a confecção de material de divulgação das atividades institucionais da Câmara de Vereadores; q) Divulgar e veicular publicidade legal, organizando as publicações no sítio oficial da Câmara de Vereadores na rede mundial de computadores; r) Coordenar a veiculação de campanhas institucionais do Poder Legislativo; s) Acompanhar e controlar a execução dos contratos que tenham por objeto serviços relacionados à mídia eletrônica e sonorização; t) Dar cumprimento ao exigido pelas normas regulamentadoras desta Casa de Leis; ID: 339699 e CRC: 2F9009AD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO u) Executar outras tarefas correlatas. COORDENADOR DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – EPROC E AUXILIAR LEGISLATIVO Escolaridade: Ensino Médio Completo. Das atribuições: a) Administrar ambientes informatizados b) Estabelecer padrões c) Prestar suporte técnico e treinamento ao usuário d) Orientar áreas de apoio, acionar suporte de terceiros, instalar, configurar software e hardware. e) Identificar falhas no sistema e executar procedimentos para melhoria de desempenho de sistema f) Zelar pela contínua adequação do ePROC à legislação de gestão documental g) Promover a capacitação, realizar suporte operacional e orientar os servidores desta Casa de Leis à utilização do ePROC h) Propor revisões das normas afetas ao processo eletrônico, padronizar os documentos que serão formalizados no ePROC, padronizar e realizar a definição dos perfis de acesso ao ePROC. i) Demais atos necessários ao funcionamento e desenvolvimento do ePROC j) Executar serviços de elaboração, digitação e redação final nas Atas das Comissões Permanentes, confecção de ofícios para atendimento dos Vereadores e envio de documentos tais como: Indicações, Resoluções e Requerimentos; Controlar os livros de proposições da Secretaria, tais como: Indicações e atas das Comissões Permanentes. k) Executar serviços de elaboração e digitação de Indicações, Ofícios e Requerimentos, bem como o envio e controle de livros destas proposições. l) Prestar assessoria as Comissões Permanentes na tramitação de processos, elaboração e digitação das Atas das Comissões Permanentes, fazendo o arquivamento das mesmas e seu controle. m) Auxiliar os trabalhos nas Sessões Ordinárias; Manusear o sistema de som do Plenário e transmissões ao vivo quando solicitado. n) Executar outras tarefas correlatas. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 26 DE MARÇO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 339699 e CRC: 2F9009AD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ll DOS VALORES FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR DA GRATIFICAÇÃO Coordenador do Legislativo e Plenário R$ 1.370,00 Coordenador de Tesouraria R$ 1.370,00 Coordenador de Patrimônio e Manutenção de Veículos R$ 800,00 Coordenador de Tecnologia, Comunicação e Informação R$ 800,00 Coordenador de Sistema de Processo Eletrônico de Informações – EPROC e Auxiliar Legislativo R$ 800,00 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 26 DE MARÇO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 339699 e CRC: 2F9009AD 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 339699 C02824A0F515AEAFFDF2E53012ACF112 2F9009AD MD5: CRC: SHA256: CEE2013FB8E42FA7EFE369C69DA9E63483813DB320C029A13BCD9D162163A87E Lei Tipo do Documento 2.571 Identificação/Número 26/03/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS; COORDENADOR DE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO; COORDENADOR DE TESOURARIA; COORDENADOR DO LEGISLATIVO E PLENÁRIO E COORDENADOR DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – EPROC E AUXILIAR LEGISLATIVO. E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.138/2019 E LEI 2.384/2022. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 26/03/2024 16:16:54 Finalização: 26/03/2024 16:20:19 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 26/03/2024 16:17:31 ASSUNTOS REESTRUTURAÇÃO 26/03/2024 16:17:46 REVOGAÇÃO DE LEIS 26/03/2024 16:19:51 CIENTES Agna dos Santos Martins 26/03/2024 17:10:09 Patricia Ferreira Plakitqen 27/03/2024 08:13:59 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 26/03/2024 16:52:52 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 339699 e o CRC 2F9009AD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.