| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2578 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.578, DE 9 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 140.313,80 (Cento e Quarenta Mil, Trezentos e Treze Reais e Oitenta Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Saldo remanescente referente ao Convênio nº 596/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção de Bloco de 03 (três) Salas de Aulas sem banheiro na EMEIEF GETÚLIO VARGAS. Cabe salientar, que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização. II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como ID: 343672 e CRC: 9B39528D PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO conforme a Portaria GM/MS nº 3.416, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de março, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE ABRIL DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 343672 e CRC: 9B39528D CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0011.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 665 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCICE 0 SDDR 29.546,71 29.546,71 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 110.767,09 110.767,09 140.313,80 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE ABRIL DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO TOTAL GERAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL *Recursos do SUS **Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 3.416, de 25 de março de 2024 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.578 **Convênio nº 596/PGE-2022 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 22.028-0) TOTAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênios ID: 343672 e CRC: 9B39528D 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 343672 9CC8330CD0E3E60A1273F2C5B7DC1D8C 9B39528D MD5: CRC: SHA256: 145BEEBCF15F333585EF991BF9A4DA17D7727EBB647C1C1E478FA85AF6850AB6 Lei Tipo do Documento 2.578 Identificação/Número 09/04/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 09/04/2024 10:32:15 Finalização: 09/04/2024 10:35:25 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 09/04/2024 10:33:15 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 09/04/2024 10:33:23 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 09/04/2024 10:33:28 0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 09/04/2024 10:33:34 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 09/04/2024 10:33:39 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 09/04/2024 10:33:49 CIENTES Agna dos Santos Martins 09/04/2024 15:19:28 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 09/04/2024 13:21:10 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 343672 e o CRC 9B39528D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.