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norma nº 2578/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2578 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.578, DE 9 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 140.313,80 (Cento e 
Quarenta Mil, Trezentos e Treze Reais e Oitenta Centavos), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente referente ao Convênio nº 596/PGE-2022, celebrado entre o Estado de 
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção de Bloco de 03 (três) Salas de 
Aulas sem banheiro na EMEIEF GETÚLIO VARGAS. Cabe salientar, que se trata de 
devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização.
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre 
a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como 
ID: 343672 e CRC: 9B39528D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
conforme a Portaria GM/MS nº 3.416, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre os valores 
referentes à parcela do mês de março, de que trata o Título IX-A da Portaria de 
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência 
financeira complementar referente ao exercício de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 343672 e CRC: 9B39528D
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 665 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCICE
0 SDDR 29.546,71
 29.546,71
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 110.767,09
 110.767,09
 140.313,80
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 3.416, de 25 de março de 2024
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.578
**Convênio nº 596/PGE-2022 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 22.028-0)
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênios
ID: 343672 e CRC: 9B39528D
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 343672
9CC8330CD0E3E60A1273F2C5B7DC1D8C
9B39528D
MD5:
CRC:
SHA256: 145BEEBCF15F333585EF991BF9A4DA17D7727EBB647C1C1E478FA85AF6850AB6
Lei
Tipo do Documento
2.578
Identificação/Número
09/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 09/04/2024 10:32:15 Finalização: 09/04/2024 10:35:25
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 09/04/2024 10:33:15
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 09/04/2024 10:33:23
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 09/04/2024 10:33:28
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 09/04/2024 10:33:34
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 09/04/2024 10:33:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 09/04/2024 10:33:49
CIENTES
Agna dos Santos Martins 09/04/2024 15:19:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 09/04/2024 13:21:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 343672 e o CRC 9B39528D.
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