| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA. |
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Lei 2574 de 02/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 341932 e CRC: A8F6F660). Pág: 1/5 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.574, DE 02 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Colorado do Oeste/RO, o Programa Família Acolhedora, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho. §1º O Programa Família Acolhedora será desenvolvido em consonância com o que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11, com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, bem como, com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a Política Nacional de Assistência Social - Resolução nº 145/04 do CNAS, as Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais - Resolução nº 109/2009 do CNAS. §2º O Programa Família Acolhedora classifica-se como serviço de proteção social especial de alta complexidade, no qual fica garantida a proteção integral às famílias e/ou indivíduos que se encontrem em situação de risco ou ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo de convivência familiar e/ou comunitária. §3º O acolhimento familiar em Programa de Família Acolhedora caracteriza-se como uma alternativa de proteção às crianças e aos adolescentes que precisam, temporariamente, ser retirados de sua família de origem, mediante a concessão temporária de guarda e responsabilidade, conforme decisão judicial, sendo inseridas no seio de outro núcleo familiar. Art. 2º O Programa Família Acolhedora tem como princípios: I - direito à convivência familiar e comunitária preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, evitando a ruptura dos vínculos com familiares e os prejuízos causados pela institucionalização; II - direito de crianças e adolescentes à convivência em núcleo familiar em que sejam asseguradas as condições para seu desenvolvimento; III - trabalhar as relações intrafamiliares e os vínculos afetivos entre as crianças e os adolescentes e seus familiares para compreender e sanar as causas que levaram ao amparo temporário em família acolhedora criando condições para o retorno da criança e do adolescente prioritariamente à sua família de origem. Art. 3º O Programa Família Acolhedora tem como objetivos: I - garantir às crianças e adolescentes proteção por meio de amparo provisório em famílias acolhedoras, Lei 2574 de 02/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 341932 e CRC: A8F6F660). Pág: 2/5 II - promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem; III - interromper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis; IV - oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto incluí-los em programas sociais diversos, inclusive nos de transferência de renda; V - acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar; VI - apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem. VII - possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas, e; VIII - preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário. Art. 4º O programa atenderá crianças e adolescentes do Município de Colorado do Oeste, de zero a dezoito anos incompletos que se encontrem em medida protetiva, inclusive àqueles com deficiência que estejam sendo vítimas de maus tratos, negligência, abandono ou outras formas múltiplas de violência e que necessitem de proteção por determinação judicial. Parágrafo único. Somente será inserida no Programa Família Acolhedora a criança e/ou adolescente que assim for designada por ordem judicial. Art. 5º O Juizado da Vara da Infância e Juventude de Colorado do Oeste/RO concederá a guarda da criança ou adolescente à família acolhedora previamente cadastrada, capacitada e assistida pelo programa. Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho poderá firmar parcerias com entidades e instituições que atuem no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente objetivando a identificação de famílias com capacidade para atuar no Programa e fiscalizar seu desempenho como tal. Art. 7º O acolhimento por família acolhedora, no âmbito do Programa, terá caráter temporário e seu tempo de duração será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante autorização judicial. Parágrafo único. A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e da Juventude relatório bimestral sobre a situação do assistido, em cada caso particular. Art. 8º Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica do Programa, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento. Parágrafo único. Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos termos da Lei nº 8.069/1990. Art. 9º A inscrição das famílias interessadas no acolhimento de crianças e adolescentes será gratuita e realizada mediante preenchimento da Ficha de Cadastro do Programa e apresentação dos documentos abaixo relacionados: I - Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho; II - Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; III - Certidão de Nascimento ou Casamento; IV - Comprovante de Residência; V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; VI - Atestado de Sanidade Física e Mental; VII - Comprovante de Rendimentos. Parágrafo único. A inscrição da Família Acolhedora no programa será realizada pela equipe técnica do programa e condicionada a apresentação dos documentos supracitados de todos os membros do núcleo familiar maiores de 18 anos, sendo que os responsáveis pelo acolhimento Lei 2574 de 02/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 341932 e CRC: A8F6F660). Pág: 3/5 não poderão ter nenhuma pendencia com a documentação requerida; quanto aos outros membros da família a equipe técnica deverá avaliar cada situação. Art. 10 Poderá ser família acolhedora aquela cujo responsável tenha idade mínima de 25 anos, e preencha os seguintes requisitos: I - residente no Município com tempo comprovado de no mínimo 02 anos; II - apresentar boas condições de saúde física e mental; III - que não tenha pendência judicial; IV - com tempo disponível para a criança e/ou adolescente, capacidade de dar afeto e cujos membros mantenham uma relação harmoniosa no espaço do lar; V - com parecer psicossocial favorável emitido pela equipe técnica do programa; VI - houver comum acordo entre todos os membros da família com o Acolhimento; VII - residir em imóvel com espaço e condições adequados ao convívio da criança ou adolescente; Art. 11 São deveres e direitos da família acolhedora: I - assegurar à criança e/ou adolescente assistência material, educacional, espiritual, afetiva e de saúde; II - acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura dos vínculos familiares; III - assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no programa; IV - participar das capacitações e encontros a serem marcados pela equipe técnica do Programa; V - participar de serviços e Programas de Assistência Social desenvolvidos pelo Município e de atividades comunitárias, conforme orientação da equipe técnica; VI - receber a equipe técnica do programa em visita domiciliar; VII - comunicar a equipe do serviço todas as situações de enfrentamento, de dificuldades que observem durante o acompanhamento, seja sobre a criança, seja sobre a própria família acolhedora e a família de origem. Art. 12 A família Acolhedora poderá ser desligada do serviço: I - por determinação judicial; II - em caso de descumprimento das disposições previstas nos art. 10 e 11 desta Lei; III - através de avaliação psicossocial da equipe técnica do serviço; Art. 13 A equipe técnica do programa deverá ser composta obrigatoriamente por Coordenador (a) da Alta Complexidade, Assistente Social e Psicólogo (a). Art. 14 A equipe técnica do programa, no uso de suas atribuições, acompanhará sistematicamente as famílias acolhedoras, as crianças e adolescentes acolhidos e as famílias de origem. §1º O acompanhamento às famílias acolhedoras e às famílias de origem se dará por meio de: I - visitas domiciliares e elaboração de um plano de acompanhamento familiar a ser preparado para cada família; II - atendimento psicossocial aos envolvidos; III - preparação e execução de encontros de acompanhamento a serem realizados com a presença das famílias envolvidas e das crianças e adolescentes acolhidos; IV - encaminhamento à Rede de Proteção socioassistencial e intersetorial. Art. 15 O Programa institui o auxílio financeiro mensal, no valor correspondente a um salário mínimo por criança e/ou adolescente acolhido, a ser repassado pelo Município à família acolhedora, visando o custeio dos gastos relativos às necessidades dos acolhidos. §1º O auxílio financeiro será subsidiado pelo Município de Colorado do Oeste/RO, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho, conforme previsão em Lei 2574 de 02/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 341932 e CRC: A8F6F660). Pág: 4/5 dotação orçamentária, bem como doações e outras parcerias. §2º Na hipótese de a família acolher beneficiário com deficiência, transtornos, doenças crônicas, ou outra situação que demande acesso a cuidados específicos, será repassado o valor equivalente a um salário mínimo e meio. §3º O pagamento do auxílio financeiro será feito mensalmente, de acordo com as normas e procedimentos legais da Prefeitura Municipal. §4º A prestação de auxílio financeiro se encerrará ao final do acolhimento. §5º Mediante justificativas que envolvam laços de parentescos entre os beneficiados, a regra do §2º poderá ser excepcionada. §6º O Auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido. §7º A família acolhedora poderá optar por não receber o auxílio supracitado. Art. 16 Os casos de inadaptação entre crianças ou adolescentes e familiares acolhedores identificados pelo programa serão, imediatamente, comunicados ao Juízo da Infância e Juventude, que poderá determinar o desligamento compulsório da família no Programa. Art. 17 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social das Famílias e do Trabalho a composição da equipe técnica do Programa Família Acolhedora. Art. 18 São atribuições da equipe técnica do programa: I - cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras; II - acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento; III - garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora após a saída da criança; IV - oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão nos programas sociais e inclusão na rede sócio assistencial do município; V - acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem após a reintegração familiar por no mínimo 06 meses e máximo até dois anos; VI - organizar encontros, cursos, capacitações e eventos; VII - realizar a avaliação sistemática do programa e de seu alcance social; VIII - enviar relatório avaliativo bimestral à autoridade judiciária informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família acolhedora; IX - desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do programa Art. 19 Fica admitida, no âmbito do Programa Família Acolhedora, a figura da família extensa, assim entendida aquela formada por parentes próximos com os quais o assistido convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Parágrafo único. À Família Extensa se aplicam as condicionantes e obrigações da família acolhedora, exceto quanto à exigência de residência no Município, admitindo-se, neste caso, a residência no Estado de Rondônia. Art. 20 A Assistência material prevista nesta Lei poderá, excepcionalmente, ser concedida à família de origem, identificada como hipossuficiente, que receber ordem judicial de reintegração de criança e adolescente. §1º Será considerada necessitada do benefício, para os fins deste artigo, a família cuja renda per capita for igual ou inferior a meio (1/2) salário mínimo, não considerando para fins destes cálculos os benefícios de transferência de renda recebidos pelo núcleo familiar. Lei 2574 de 02/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 341932 e CRC: A8F6F660). Pág: 5/5 §2º Aplica-se, na hipótese deste artigo, todas as condicionantes da família acolhedora, no que couber. Art. 21 O benefício desta Lei somente poderá ser concedido a cada família pelo prazo de 02 (dois) anos. Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária específica, autorizando abertura de crédito ou remanejamento orçamentário. Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 02 de abril de 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 02/04/2024 às 12:29, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 341932 e o código verificador A8F6F660. Docto ID: 341932 v1