| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.575, DE 2 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 696.956,88 (Seiscentos e Noventa e Seis Mil, Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Saldo remanescente referente ao Contrato de Repasse nº 898983/2020/MSAÚDE/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Fundo Municipal de Saúde de Colorado do Oeste, objetivando a Execução de Ações relativas ao Aperfeiçoamento do SUS, advindo de Emenda Parlamentar nº 24210008, do Deputado Federal Mauro Nazif, tendo como Objeto: Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Reforma Elétrica do Hospital Pedro Grangeiro Xavier). Cabe salientar, que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização; b) Saldo remanescente referente ao Convênio nº 362/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: A Revitalização da Praça Nossa Senhora Aparecida (2ª etapa). Cabe salientar, que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização. ID: 342076 e CRC: 8DC56F26 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO II – Recursos do FUNDEB (VAAR): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR, com base na alínea c, inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira. III – Recursos do FUNDEB (VAAR): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue: a) Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR, com base na alínea c, inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como na Portaria MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE ABRIL DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 342076 e CRC: 8DC56F26 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 660 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCICU 0 SDDR 48.437,17 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 661 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCICE 0 SDDR 84.598,01 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 662 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.543 TF-CU-VAAR 0 SDDR 50.000,00 663 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.543 TF-CU-VAAR 0 SDDR 154.562,41 337.597,59 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 664 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.543 TF-CU-VAAR 0 SDDR 359.359,29 359.359,29 696.956,88 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação TOTAL TOTAL *Recursos do FUNDEB *Recursos do FUNDEB (VAAR), com base na alínea c, inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como na Portaria MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FUNDEB *Recursos do FUNDEB (VAAR), com base na alínea c, inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como na Portaria MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023 **Recursos do FUNDEB (VAAR), com base na alínea c, inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.575 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO **Contrato de Repasse nº 898983/2020/MSAÚDE/CAIXA (Banco CEF, Agência 4335-4, Conta 647013-2) *Recursos do FUNDEB **Convênio nº 362/PGE-2021 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21106-0) ID: 342076 e CRC: 8DC56F26 12.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 654 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.543 TF-CU-VAAR 0 SDDR 359.359,29 359.359,29 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 2 DE ABRIL DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL ID: 342076 e CRC: 8DC56F26 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 342076 4D136BD1BA121311393EB4D6E112FC2A 8DC56F26 MD5: CRC: SHA256: 2CC7AAEC0582E332EB555C0EE5D26C0CCEA065E96B2B833DC2AA4AD86CC2BE2C Lei Tipo do Documento 2.575 Identificação/Número 02/04/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 02/04/2024 17:22:09 Finalização: 02/04/2024 17:25:42 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 02/04/2024 17:23:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 02/04/2024 17:23:07 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 02/04/2024 17:23:12 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 02/04/2024 17:23:56 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 02/04/2024 17:24:03 0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 02/04/2024 17:24:09 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/04/2024 17:24:15 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 02/04/2024 18:11:39 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 342076 e o CRC 8DC56F26. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.