| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO E PROFESSOR NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE E REVOGA E LEI Nº 2.418 DE 30 DE AGOSTO DE 2022. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.576, DE 3 DE ABRIL DE 2024 CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO E PROFESSOR NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE E REVOGA E LEI Nº 2.418 DE 30 DE AGOSTO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica criada a premiação “Aluno e Professor Nota Dez”, na rede de ensino municipal, do Município de Colorado do Oeste. Art. 2º - Será homenageado um aluno de cada turma do 5º ano do ensino fundamental, de cada escola municipal. § 1º - Vencerá o aluno que obter a maior média final de nota de acordo com o sistema de avaliação do regimento escolar. § 2º - Em havendo empate, serão utilizados os seguintes critérios, sucessivamente: I – A maior frequência escolar no referido ano; II – A maior média anual no ano anterior; III – A maior frequência escolar no ano anterior; IV – O melhor desempenho de modo geral, a ser analisado pelo respectivo estabelecimento de ensino. § 3º - Serão desclassificados os estudantes que tiverem sanções disciplinares no ano considerado para a premiação. Art. 3º - Os estabelecimentos de ensinos participantes da premiação a que se refere esta Lei deverão, nesta ordem: I –Divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo; II – Apurar quais estudantes obteve o melhor resultado; III – Verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da premiação, substituindo os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos melhores colocados; IV – Divulgar amplamente, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de ensino, série, ID: 342293 e CRC: 540E34F2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO turno e a média anual dos estudantes vencedores. Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação enviará ofícios à todas as escolas municipais no início do ano letivo informando da premiação e suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação e execução deste projeto. Art. 5° - A homenagem aos alunos será realizada através da entrega de “Certificado, além de Medalha e/ou Troféu”, em Sessão Solene na Câmara Municipal, devendo ocorrer entre a penúltima e última semana do calendário escolar. Art. 6° - Aos vencedores da premiação será conferido Medalha e/ou Troféu” de “Aluno e Professor Nota Dez”. § 1º - No Certificado constará o nome do aluno, série em que estuda, nome da escola, além da homenagem que lhe está sendo prestada. § 2° - O Certificado será assinado pelo Prefeito, Secretário de Educação do Município e Presidente da Câmara de Vereadores. Art. 7° - Após a premiação de um aluno por turma serão premiados, dentre estes, um aluno ganhador final por série de todo o Munícipio, que será submetido a nova Avaliação, organizada pela Secretaria Municipal de Educação, seguindo os critérios do Anexo I. § 1º - Em caso de empate, seguirão os mesmos critérios de desempate do artigo 2º, § 2º, desta Lei. § 2º - Dentre os vencedores premiados será conferido o Certificado de “Aluno Nota Dez do Ano” e “Professor Nota Dez do Ano” moldurado para o melhor aluno dentre todos na avaliação geral e seu respectivo professor. Art. 8° - As despesas decorrentes desse programa, correrão por conta do Orçamento do Munícipio. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei de nº 2.418. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE ABRIL DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 342293 e CRC: 540E34F2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Anexo I. METODOLOGIA Para complementar o processo avaliativo do projeto, será criada uma comissão na Secretaria de Educação para produzir a avaliação final. Após essa avaliação, as escolas encaminharão à comissão a frequência e as notas, dos alunos destaques do quinto ano. Por conseguinte, será feito a junção da maior média final de nota de acordo com o sistema de avaliação do regimento escolar e da avalição da SEMED, com isso obter-se-á, na integra, o resultado final. No dia da solenidade da premiação do “ALUNO E PROFESSOR NOTA DEZ”, as famílias dos alunos selecionados, as autoridades e os professores regentes do quinto ano serão convidados a também estarem presentes na solenidade. Nesse dia tanto os alunos presentes, quanto os professores serão homenageados e presenteados. Entretanto, dentre esses alunos e professores, apenas um aluno e um professor levará o prêmio do “ALUNO E PROFESSOR NOTA DEZ””. CRONOGRAMA Início Fevereiro Seguirá o ano letivo de 2024 Frequência + Notas bimestrais (1º ao 4º) = Resultado Geral Finalização Dezembro Resultado geral (frequência + notas bimestrais) + Avalição SEMED = Resultado Final. ID: 342293 e CRC: 540E34F2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE ABRIL DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Etapas • Contato com as Escolas de Ensino Fundamental da rede municipal para que a direção, juntamente com a equipe pedagógica e professores, façam o levantamento dos alunos conforme as especificações que constam em Lei. • Elaboração de Convites para os pais dos alunos, diretores das escolas e autoridades. • Confecção dos certificados; • Organização da Sessão Solene para a entrega dos certificados; AVALIAÇÃO A avaliação será processual e contínua dentro das escolas. Observando os mecanismos de avaliação para medir o impacto do projeto, além de adaptar e ajustar estratégias com base nos resultados e feedbacks recebidos. A avaliação da SEMED será somativa. ID: 342293 e CRC: 540E34F2 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 342293 9B70DEB53FA208BEB26B3060A8E8EFB7 540E34F2 MD5: CRC: SHA256: B27D8B8A27E26E882859C1B79E24292C986EFA14C18754FC06BCE9DCEDC3CB33 Lei Tipo do Documento 2.576 Identificação/Número 03/04/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO E PROFESSOR NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE E REVOGA E LEI Nº 2.418 DE 30 DE AGOSTO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 03/04/2024 11:59:28 Finalização: 03/04/2024 12:04:43 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 03/04/2024 12:00:31 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 03/04/2024 12:00:41 0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 03/04/2024 12:00:48 ASSUNTOS INSTITUIÇÃO 03/04/2024 12:01:28 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 03/04/2024 16:21:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 342293 e o CRC 540E34F2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.