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norma nº 2576/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2576 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaCRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO E PROFESSOR NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE E REVOGA E LEI Nº 2.418 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.576, DE 3 DE ABRIL DE 2024
CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO E PROFESSOR NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES E PROFESSORES
DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO 
DO OESTE E REVOGA E LEI Nº 2.418 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica criada a premiação “Aluno e Professor Nota Dez”, na rede de ensino municipal, 
do Município de Colorado do Oeste.
Art. 2º - Será homenageado um aluno de cada turma do 5º ano do ensino fundamental, 
de cada escola municipal.
§ 1º - Vencerá o aluno que obter a maior média final de nota de acordo com o sistema de 
avaliação do regimento escolar.
§ 2º - Em havendo empate, serão utilizados os seguintes critérios, sucessivamente:
I – A maior frequência escolar no referido ano;
II – A maior média anual no ano anterior;
III – A maior frequência escolar no ano anterior;
IV – O melhor desempenho de modo geral, a ser analisado pelo respectivo estabelecimento de
ensino.
§ 3º - Serão desclassificados os estudantes que tiverem sanções disciplinares no ano 
considerado para a premiação.
Art. 3º - Os estabelecimentos de ensinos participantes da premiação a que se refere esta Lei 
deverão, nesta ordem:
I –Divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo;
II – Apurar quais estudantes obteve o melhor resultado;
III – Verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da premiação, substituindo 
os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos melhores colocados;
IV – Divulgar amplamente, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de ensino, série, 
ID: 342293 e CRC: 540E34F2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
turno e a média anual dos estudantes vencedores.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação enviará ofícios à todas as escolas municipais no 
início do ano letivo informando da premiação e suas regras, assim como ficará responsável pela 
divulgação e execução deste projeto.
Art. 5° - A homenagem aos alunos será realizada através da entrega de “Certificado, além de 
Medalha e/ou Troféu”, em Sessão Solene na Câmara Municipal, devendo ocorrer entre a penúltima e 
última semana do calendário escolar.
Art. 6° - Aos vencedores da premiação será conferido Medalha e/ou Troféu” de “Aluno e 
Professor Nota Dez”.
§ 1º - No Certificado constará o nome do aluno, série em que estuda, nome da escola, além 
da homenagem que lhe está sendo prestada.
§ 2° - O Certificado será assinado pelo Prefeito, Secretário de Educação do Município e 
Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 7° - Após a premiação de um aluno por turma serão premiados, dentre estes, um aluno 
ganhador final por série de todo o Munícipio, que será submetido a nova Avaliação, organizada pela 
Secretaria Municipal de Educação, seguindo os critérios do Anexo I.
§ 1º - Em caso de empate, seguirão os mesmos critérios de desempate do artigo 2º, § 2º,
desta Lei.
§ 2º - Dentre os vencedores premiados será conferido o Certificado de “Aluno Nota Dez do Ano” e
“Professor Nota Dez do Ano” moldurado para o melhor aluno dentre todos na avaliação geral e seu respectivo 
professor.
Art. 8° - As despesas decorrentes desse programa, correrão por conta do Orçamento 
do Munícipio.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei de nº 2.418.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Anexo I.
METODOLOGIA
Para complementar o processo avaliativo do projeto, será criada uma comissão 
na Secretaria de Educação para produzir a avaliação final. Após essa 
avaliação, as escolas encaminharão à comissão a frequência e as notas, dos 
alunos destaques do quinto ano. Por conseguinte, será feito a junção da maior 
média final de nota de acordo com o sistema de avaliação do regimento 
escolar e da avalição da SEMED, com isso obter-se-á, na integra, o resultado 
final.
No dia da solenidade da premiação do “ALUNO E PROFESSOR NOTA DEZ”, as
famílias dos alunos selecionados, as autoridades e os professores regentes do
quinto ano serão convidados a também estarem presentes na solenidade. 
Nesse dia tanto os alunos presentes, quanto os professores serão 
homenageados e presenteados. Entretanto, dentre esses alunos e professores, 
apenas um aluno e um professor levará o prêmio do “ALUNO E PROFESSOR 
NOTA DEZ””.
CRONOGRAMA
Início Fevereiro
Seguirá o ano letivo de 2024
Frequência + Notas bimestrais (1º ao 4º) = Resultado Geral
Finalização Dezembro
Resultado geral (frequência + notas bimestrais) + Avalição
SEMED = Resultado Final.
ID: 342293 e CRC: 540E34F2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Etapas • Contato com as Escolas de Ensino Fundamental da rede 
municipal para que a direção, juntamente com a equipe 
pedagógica e professores, façam o levantamento dos alunos 
conforme as especificações que constam em Lei.
• Elaboração de Convites para os pais dos alunos, diretores das
escolas e autoridades.
• Confecção dos certificados;
• Organização da Sessão Solene para a entrega dos 
certificados;
AVALIAÇÃO A avaliação será processual e contínua dentro das escolas. 
Observando os mecanismos de avaliação para medir o 
impacto do projeto, além de adaptar e ajustar estratégias 
com base nos resultados e feedbacks recebidos. A avaliação 
da SEMED será somativa.
ID: 342293 e CRC: 540E34F2
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 342293
9B70DEB53FA208BEB26B3060A8E8EFB7
540E34F2
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CRC:
SHA256: B27D8B8A27E26E882859C1B79E24292C986EFA14C18754FC06BCE9DCEDC3CB33
Lei
Tipo do Documento
2.576
Identificação/Número
03/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO E PROFESSOR NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES E PROFESSORES DO ENSINO
FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE E REVOGA E LEI Nº 2.418 DE
30 DE AGOSTO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 03/04/2024 11:59:28 Finalização: 03/04/2024 12:04:43
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 03/04/2024 12:00:31
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 03/04/2024 12:00:41
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 03/04/2024 12:00:48
ASSUNTOS
INSTITUIÇÃO 03/04/2024 12:01:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 03/04/2024 16:21:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 342293 e o CRC 540E34F2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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