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norma nº 2572/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2572 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À ABERTURA DE ESTRADA PÚBLICA.
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Lei 2572 de 27/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 340794 e CRC: 0FCB2CE2). Pág: 1/1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.572, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À
ABERTURA DE ESTRADA PÚBLICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação com encargos, a
seguinte área imóvel rural:
I - 01 (uma) área total de 1.780m, caracterizada como parte dos lotes 28-E da Gleba 42;
28-F da Gleba 42 e 30-A da Gleba 42, PIC PAR, situados na Linha Zero Um, Rumo Colorado,
conforme mapa anexo.
Art. 2º - Como encargos do donatário, o Município de Colorado do Oeste compromete-se a
instituir uma estrada pública sobre a área doada, abrangendo assim uma área total de 1.780m.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de março de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
27/03/2024 às 16:40, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 340794 e o código verificador 0FCB2CE2.
Referência: Processo nº 1-66/2024. Docto ID: 340794 v1

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