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norma nº 2577/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2577 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ? RO, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI Nº 2.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.577, DE 4 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, 
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES 
PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO, 
ALTERADA ATRAVÉS DA LEI Nº 2.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - REAJUSTA o Valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos à disposição 
desta Administração Municipal, constante do artigo 4º, da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, 
que dispõe sobre a Instituição do Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos Efetivos da 
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO, que passará a vigorar com o Valor de R$ 800,00
(Oitocentos Reais), conforme disposto no § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 
2013.
Art. 2º - Revoga-se impreterivelmente o artigo 2º, da Lei nº 2.338, de 23 de dezembro de 
2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º 
de abril de 2024.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 342729 e CRC: D9570CEE
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 342729
F27492F7C8DF161157101B1F3FC449EE
D9570CEE
MD5:
CRC:
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Lei
Tipo do Documento
2.577
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE – RO, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI Nº 2.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 04/04/2024 12:49:20 Finalização: 04/04/2024 12:52:54
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 04/04/2024 12:50:19
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 04/04/2024 12:50:25
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 04/04/2024 12:50:32
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 04/04/2024 12:50:44
REAJUSTE 04/04/2024 12:50:52
CIENTES
Agna dos Santos Martins 04/04/2024 13:04:32
Flavia Gonçalves do Carmo 05/04/2024 07:15:03
ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA HOLANDA 05/04/2024 09:00:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 04/04/2024 13:02:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 342729 e o CRC D9570CEE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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