| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ? RO, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI Nº 2.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.577, DE 4 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI Nº 2.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - REAJUSTA o Valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos à disposição desta Administração Municipal, constante do artigo 4º, da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Instituição do Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO, que passará a vigorar com o Valor de R$ 800,00 (Oitocentos Reais), conforme disposto no § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013. Art. 2º - Revoga-se impreterivelmente o artigo 2º, da Lei nº 2.338, de 23 de dezembro de 2021. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE ABRIL DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 342729 e CRC: D9570CEE 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 342729 F27492F7C8DF161157101B1F3FC449EE D9570CEE MD5: CRC: SHA256: 441A5A8E7452E864ABEA18ED37358179FEB46109FB39262FD07936D208DC4B5F Lei Tipo do Documento 2.577 Identificação/Número 04/04/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI Nº 2.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 04/04/2024 12:49:20 Finalização: 04/04/2024 12:52:54 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 04/04/2024 12:50:19 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 04/04/2024 12:50:25 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 04/04/2024 12:50:32 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 04/04/2024 12:50:44 REAJUSTE 04/04/2024 12:50:52 CIENTES Agna dos Santos Martins 04/04/2024 13:04:32 Flavia Gonçalves do Carmo 05/04/2024 07:15:03 ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA HOLANDA 05/04/2024 09:00:52 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 04/04/2024 13:02:00 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 342729 e o CRC D9570CEE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.