| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.581, DE 23 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 66.674,82 (Sessenta e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Dois Centavos), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 233.000,00 (Duzentos e Trinta e Três Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: ID: 348007 e CRC: D9907EB4 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a) Transferências de Recursos conforme PORTARIA Nº 4.471, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares, bem como a RESOLUÇÃO Nº 527 "AD REFERENDUM"/2023/ SESAU-CIB, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, que Aprova os Planos de Trabalho e autoriza os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde dos Municípios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE ABRIL DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 348007 e CRC: D9907EB4 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 390 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SDDR 6.674,82 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 84 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI do Trabalho 0 SDDR 60.000,00 66.674,82 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 395 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SDDR 5.000,00 396 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SDDR 1.674,82 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 0 SDDR 60.000,00 66.674,82 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.581 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 348007 e CRC: D9907EB4 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.069 Atividades do Programa de Saúde Bucal 666 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.621 TFFRSUSPGE 0 SDDR 233.000,00 233.000,00 *Recursos do SUS **PORTARIA Nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e RESOLUÇÃO Nº 527 "AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB, de 21 de dezembro de 2023 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.812-X) TOTAL GERAL Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE ABRIL DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 348007 e CRC: D9907EB4 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 348007 B03037E06419B2DA96BC395191611E1E D9907EB4 MD5: CRC: SHA256: 88378D1AA69BE23AF7A75623BB6C37FCEDA933C71522BAA9C9746E5C2404B2B1 Lei Tipo do Documento 2.581 Identificação/Número 23/04/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 23/04/2024 12:57:57 Finalização: 23/04/2024 13:01:09 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23/04/2024 12:58:52 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 23/04/2024 12:58:58 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 23/04/2024 12:59:03 0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 23/04/2024 12:59:21 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 23/04/2024 12:59:27 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 23/04/2024 12:59:33 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 23/04/2024 12:59:40 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 23/04/2024 16:57:58 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 348007 e o CRC D9907EB4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.