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norma nº 2581/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2581 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.581, DE 23 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 66.674,82 (Sessenta 
e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Dois Centavos), necessário ao “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 233.000,00 (Duzentos e 
Trinta e Três Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 348007 e CRC: D9907EB4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Transferências de Recursos conforme PORTARIA Nº 4.471, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021,
que dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos 
Municipais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, 
Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de 
Emendas Parlamentares, bem como a RESOLUÇÃO Nº 527 "AD REFERENDUM"/2023/
SESAU-CIB, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, que Aprova os Planos de Trabalho e autoriza 
os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde dos Municípios, 
oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 348007 e CRC: D9907EB4
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 390 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SDDR 6.674,82
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 84 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
do Trabalho 0 SDDR 60.000,00
 66.674,82
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 395 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SDDR 5.000,00
396 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SDDR 1.674,82
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SDDR 60.000,00
 66.674,82
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.581
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 348007 e CRC: D9907EB4
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.069 Atividades do Programa de Saúde Bucal 666 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 233.000,00
 233.000,00
*Recursos do SUS
**PORTARIA Nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e RESOLUÇÃO Nº 527 "AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB, de 21 de dezembro de 2023 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.812-X)
TOTAL GERAL
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 348007 e CRC: D9907EB4
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 348007
B03037E06419B2DA96BC395191611E1E
D9907EB4
MD5:
CRC:
SHA256: 88378D1AA69BE23AF7A75623BB6C37FCEDA933C71522BAA9C9746E5C2404B2B1
Lei
Tipo do Documento
2.581
Identificação/Número
23/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 23/04/2024 12:57:57 Finalização: 23/04/2024 13:01:09
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23/04/2024 12:58:52
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 23/04/2024 12:58:58
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 23/04/2024 12:59:03
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 23/04/2024 12:59:21
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 23/04/2024 12:59:27
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 23/04/2024 12:59:33
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 23/04/2024 12:59:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 23/04/2024 16:57:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 348007 e o CRC D9907EB4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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