| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.582, DE 23 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 201.854,40 (Duzentos e Um Mil, Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos referentes ao pagamento de honorários advocatícios concernentes à Sentença Judicial conforme Processo Judicial nº 7002008-10.2017.8.22.0012. II – Recursos do FUNDEB: através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE ABRIL DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 348009 e CRC: D8B677C4 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 58 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI Finanças 0 SDDR 21.854,40 21.854,40 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 530 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.1.540 TFUNDEB-ITI 0 SDDR 60.000,00 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.365.0012.1.026 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 551 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.1.540 TFUNDEB-ITI 0 SDDR 120.000,00 180.000,00 201.854,40 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 528 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 70.1.540 TFUNDEB-ITI 1070 IPAPRPEBEE 60.000,00 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 468 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.1.540 TFUNDEB-ITI 0 SDDR 120.000,00 180.000,00 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FUNDEB ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.582 TOTAL *Recursos do FUNDEB Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL TOTAL GERAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FUNDEB Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FUNDEB Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) **Sentença Judicial referente ao Processo Judicial nº 7002008-10.2017.8.22.0012 (Banco Caixa Ecômica Federal, Agência 4.335-4, Conta 10) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE ABRIL DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 348009 e CRC: D8B677C4 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 348009 ADA8586DF60F7B28496A009893095B04 D8B677C4 MD5: CRC: SHA256: 72FFF5C1C53C00939E725C725D25CA8FF5F1D5B84776960F2941220BFFD4CBA2 Lei Tipo do Documento 2.582 Identificação/Número 23/04/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 23/04/2024 13:01:18 Finalização: 23/04/2024 13:04:15 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23/04/2024 13:02:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 23/04/2024 13:02:10 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 23/04/2024 13:02:17 0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 23/04/2024 13:02:38 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 23/04/2024 13:02:47 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 23/04/2024 16:57:59 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 348009 e o CRC D8B677C4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.