| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.583, DE 25 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. Art. 2º - As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE ABRIL DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 348739 e CRC: 0A0FFBFB 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 348739 6A0494B66393A9AE9AAD88C54BDF388F 0A0FFBFB MD5: CRC: SHA256: 42F0ABAE4F230D457B8AB5C20DB57EAFA137D8DD5192706F17F86CD9E9DCDC6D Lei Tipo do Documento 2.583 Identificação/Número 25/04/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 25/04/2024 13:03:28 Finalização: 25/04/2024 13:07:13 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25/04/2024 13:04:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 25/04/2024 13:04:42 ASSUNTOS NORMAS 25/04/2024 13:04:50 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 26/04/2024 09:09:07 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 348739 e o CRC 0A0FFBFB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.