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norma nº 2583/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2583 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.583, DE 25 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE 
ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo
a seguinte;
LEI:
Art. 1º - As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas 
a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. 
Art. 2º - As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 348739 e CRC: 0A0FFBFB
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 348739
6A0494B66393A9AE9AAD88C54BDF388F
0A0FFBFB
MD5:
CRC:
SHA256: 42F0ABAE4F230D457B8AB5C20DB57EAFA137D8DD5192706F17F86CD9E9DCDC6D
Lei
Tipo do Documento
2.583
Identificação/Número
25/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO
NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 25/04/2024 13:03:28 Finalização: 25/04/2024 13:07:13
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25/04/2024 13:04:37
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 25/04/2024 13:04:42
ASSUNTOS
NORMAS 25/04/2024 13:04:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 26/04/2024 09:09:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 348739 e o CRC 0A0FFBFB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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