| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N. 2.136, de 21 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 2584 de 02/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 351090 e CRC: 964B32FD). Pág: 1/3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.584, DE 02 DE MAIO DE 2024. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.136, DE 21 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º. O artigo 1º e seus parágrafos passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE COLORADO DO OESTE COMTUR, que se constituirá em órgão para conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador e de assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do Município de Colorado do Oeste, vinculado à Secretaria Municipal responsável pelo Turismo. §1º O COMTUR tem como objetivo específico, implementar a Política Municipal de Turismo Responsável, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, assim como o bem estar de seus habitantes e turistas. Auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Colorado do Oeste. §2º O Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente, fará, através de ofício, convocação às entidades e setores, públicos e privados, para realização no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de reuniões plenárias, para debate e eleição dos membros daquele setor para o COMTUR, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução. §3º A Presidência do COMTUR será exercida pelo responsável direto do Órgão Responsável pelo Turismo no Poder Executivo Municipal, devendo o Vice-Presidente ser nomeado pelo Presidente, entre os membros efetivos, com mandatos vinculados ao mandato dos membros do COMTUR, sendo permitida, igualmente, a recondução. §4º O 1º Secretário o 2º Secretário serão nomeados entre os membros efetivos, pelo Presidente, através de Portaria ou Resolução do COMTUR. §5º Na ausência de entidades respectivas, poderão os membros ser indicados, respeitando o prazo mencionado no parágrafo primeiro, pelo Executivo Municipal, entre pessoas de reconhecido saber preferencialmente de áreas afins e aquelas que, de forma patente, possam contribuir com os interesses turísticos do Município. Art. 2º. Ficam alterados os incisos I e II e suas alíneas, do artigo 5°, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Lei 2584 de 02/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 351090 e CRC: 964B32FD). Pág: 2/3 I - Poder Executivo Municipal: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude. II - Sociedade Civil: a) 04 (quatro) representantes da sociedade civil, atuantes no ramo turístico. Art. 3º. Ficam alterados os §§ 1º e 4º, do artigo 5º, que passarão a vigorar com a seguinte redação: § 1º O poder Executivo Municipal e a Sociedade Civil que constituem o COMTUR serão compostos paritariamente por 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, cada um, representantes das suas respectivas áreas. § 4º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no inciso II do art. 2º, serão indicados pelo setor turístico da qual fazem parte, sendo em Fórum próprio coordenado por Comissão específica, havendo eleição, se necessário. Art. 4º. Revoga-se o Art. 6º. Art. 5º. Fica alterado o caput do art. 9º e seu Parágrafo único, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º. Compete ao 1º Secretário e ao 2º Secretário: Parágrafo único. Ao 2º Secretário compete colaborar com o 1º Secretário, substituindo-o na ausência ou impedimento. Art. 6º. O art. 11 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, conforme decidirem entre si, e na ausência de ambos pelo 1º Secretário e 2º Secretário. Art. 7º. O art. 12 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. O COMTUR considerar-se-á constituído, quando empossado os seus membros, que deverão permanecer no cargo até última sessão do ano par devendo a reunião de escolha dos conselheiros ser realizada no último mês vigente. O Presidente do Conselho formará a Comissão responsável que participará da indicação dos membros da Sociedade Civil. Art. 8º. O art. 13 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal responsável pelo Turismo. Art. 9º. O art. 14 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. A Secretaria Municipal responsável pelo Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR adotarão ações comuns no sentido de: Art. 10. O art. 16 passará a vigorar com a seguinte redação: Lei 2584 de 02/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 351090 e CRC: 964B32FD). Pág: 3/3 Art. 16. As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a Legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltadas ao turismo, a ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal responsável pelo Turismo e o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Art. 11. O inciso V do art. 17 passará a vigorar com a seguinte redação: V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal responsável pelo Turismo e do Conselho Municipal de Turismo de Colorado do Oeste - COMTUR, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Colorado do Oeste. Art. 12. O parágrafo único do art. 19 passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal responsável pelo Turismo. Art. 13. Revoga-se a Lei nº 2.286, de 13 de maio de 2021 e todas as disposições em contrário. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 02 de maio de 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 02/05/2024 às 11:37, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 351090 e o código verificador 964B32FD. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Patricia Ferreira Plakitqen ***.162.052-** 02/05/2024 12:28 Docto ID: 351090 v1