| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.585, DE 3 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.469,75 (Oito Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 591/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo ID: 351530 e CRC: 5B4BC97A PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO como Objeto: Construção de 03 (três) Salas de Aulas sem Banheiro na EMEIEF PROFESSORA CLAIR DA SILVA WEYH, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio e Termos Aditivos. Cabe salientar que se refere a utilização de saldo de economia de licitação, conforme documento SEI/ABC – 0047307546 – Autorização. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE MAIO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 351530 e CRC: 5B4BC97A CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0015.2.063 Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras de 201 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI Atividades Esportivas 0 SDDR 30.000,00 30.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0015.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 198 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 20.000,00 08.01.27.122.0015.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 199 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 30.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 667 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.571 TERCICVE 0 SDDR 8.649,75 8.649,75 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 3 DE MAIO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL *Recursos de Convênio **Convênio nº 591/PGE-2022 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 22.027-2) TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.585 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 351530 e CRC: 5B4BC97A 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 351530 7BC2EB89CD0958CCB0860908D43F60BE 5B4BC97A MD5: CRC: SHA256: 56C0F26F09DD39F850FCEA00AB7FE39FBA3F9A091E24886B8D08E3CA5E57EE33 Lei Tipo do Documento 2.585 Identificação/Número 03/05/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 03/05/2024 11:40:46 Finalização: 03/05/2024 11:44:03 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 03/05/2024 11:41:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 03/05/2024 11:41:42 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 03/05/2024 11:41:47 0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 03/05/2024 11:41:53 0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 03/05/2024 11:42:12 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 03/05/2024 11:42:21 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 03/05/2024 12:08:42 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 351530 e o CRC 5B4BC97A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.