| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.586, DE 7 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 18.749,59 (Dezoito Mil, Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Saldo remanescente referente ao Convênio nº 382/PGE-2021, que celebraram o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP, de um lado e de outro, o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção de Campo com Grama Sintética no Município. Cabe salientar, que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE MAIO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 352789 e CRC: 82B0B6F7 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 668 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCICE 0 SDDR 18.749,59 18.749,59 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.586 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE MAIO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA *Recursos de Convênio **Convênio nº 382/PGE-2021 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.311-X) TOTAL GERAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 352789 e CRC: 82B0B6F7 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 352789 6C58768B1DF976D200EEA91C41B2FF90 82B0B6F7 MD5: CRC: SHA256: 0D21305306AABF03D5A6DD06F6A27CE3FD6C8A7AB59BCA6E431559704125464E Lei Tipo do Documento 2.586 Identificação/Número 07/05/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 07/05/2024 17:49:16 Finalização: 07/05/2024 17:52:25 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 07/05/2024 17:50:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 07/05/2024 17:50:21 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 07/05/2024 17:50:27 0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 07/05/2024 17:50:32 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/05/2024 17:50:49 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 07/05/2024 18:46:02 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 352789 e o CRC 82B0B6F7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.