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norma nº 2586/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2586 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.586, DE 7 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 18.749,59 (Dezoito Mil, 
Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), necessário para a “inclusão” da
dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente referente ao Convênio nº 382/PGE-2021, que celebraram o Estado de 
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP, de 
um lado e de outro, o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção 
de Campo com Grama Sintética no Município. Cabe salientar, que se trata de devolução ao 
Órgão Concedente para a sua devida regularização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE MAIO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 352789 e CRC: 82B0B6F7
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 668 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCICE
0 SDDR 18.749,59
 18.749,59
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.586
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE MAIO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 382/PGE-2021 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.311-X)
TOTAL GERAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 352789 e CRC: 82B0B6F7
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 352789
6C58768B1DF976D200EEA91C41B2FF90
82B0B6F7
MD5:
CRC:
SHA256: 0D21305306AABF03D5A6DD06F6A27CE3FD6C8A7AB59BCA6E431559704125464E
Lei
Tipo do Documento
2.586
Identificação/Número
07/05/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 07/05/2024 17:49:16 Finalização: 07/05/2024 17:52:25
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 07/05/2024 17:50:16
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 07/05/2024 17:50:21
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 07/05/2024 17:50:27
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 07/05/2024 17:50:32
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/05/2024 17:50:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 07/05/2024 18:46:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 352789 e o CRC 82B0B6F7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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