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norma nº 161/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 161 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, USO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), CONFORME A LEI Nº 14.129/2021 E A LEI Nº 13.709/2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO Nº 161
ESTABELECE NORMAS PARA A 
DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS, USO DE DOCUMENTOS 
ELETRÔNICOS, E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 
PESSOAIS (LGPD), CONFORME A LEI Nº 
14.129/2021 E A LEI Nº 13.709/2018, NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e especialmente o 
disposto no Parágrafo Único, do Art 1º da Lei Municipal nº 2.336, faz saber que o 
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica regulamentada a aplicação da Lei nº 14.129/2021 e
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no 
âmbito da Câmara Municipal de Colorado do Oeste.
Art. 2º - Os princípios norteadores desta resolução são:
I - Transparência: As ações e decisões da Câmara Municipal 
devem ser claras e abertas ao público;
II - Eficiência: Os processos administrativos devem ser 
otimizados por meio da digitalização e automação;
III - Acessibilidade: A Câmara deve garantir a acessibilidade 
para todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência;
IV - Interoperabilidade: Os sistemas digitais devem ser 
integrados para permitir o compartilhamento seguro de dados;
V - Proteção de Dados: A Câmara Municipal deve garantir
a segurança e privacidade dos dados pessoais.
Art. 3º - Os processos administrativos da Câmara Municipal de 
Colorado do Oeste serão digitalizados, buscando a simplificação dos 
procedimentos, a redução do uso de papel e a melhoria da eficiência.
Parágrafo único – A digitalização deve ser conduzida de forma 
a manter a integridade, autenticidade e confiabilidade dos documentos.
ID: 354127 e CRC: 83C61A48
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Art. 4º - A Câmara Municipal deve adotar sistemas eletrônicos 
para a gestão e armazenamento de documentos, garantindo a segurança, 
integridade e acessibilidade das informações.
Art. 5º - Os documentos eletrônicos emitidos pela Câmara 
Municipal terão validade jurídica, desde que autenticados por métodos 
aprovados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou 
equivalentes.
Art. 6º - A Câmara Municipal estabelecerá procedimentos para a 
criação, assinatura e arquivamento de documentos eletrônicos, garantindo sua 
autenticidade, integridade e segurança.
Art. 7º - A Câmara Municipal nomeará um Encarregado de
Dados, responsável por supervisionar o cumprimento da Lei Geral de Proteção 
de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e atuar como ponto de contato 
com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 8º - Os titulares de dados pessoais têm direito a acessar,
corrigir ou excluir seus dados, bem como a solicitar a anonimização, bloqueio 
ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Parágrafo único – A Câmara Municipal deve garantir um 
processo claro e acessível para os titulares de dados exercerem seus direitos,
conforme a LGPD.
Art. 9º - A Câmara Municipal deve implementar medidas de 
segurança para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso 
ou divulgação indevida, e assegurar a privacidade e confidencialidade das 
informações.
Art. 10º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando- se as disposições em contrário.
COLORADO DO OESTE – RO 13 DE MAIO DE 2024.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 354127 e CRC: 83C61A48
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 354127
DFC6377D38C985669155DE6F29EB1518
83C61A48
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CRC:
SHA256: 37D73D8F5F7B47A9DD279B79CE9EB4E69E8BBD6FDC0A31C2F5E4D828EC31813A
Resolução
Tipo do Documento
161
Identificação/Número
13/05/2024
Data
Processo: 57-3/2024
Processo Documento
Resolução nº 161
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 13/05/2024 10:23:08 Finalização: 13/05/2024 10:24:51
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/05/2024 10:23:08
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 13/05/2024 10:23:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
CMCO - Ofício 56 13/05/2024 354183
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 13/05/2024 11:18:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 13/05/2024 11:19:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 13/05/2024 12:00:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 14/05/2024 07:38:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 354127 e o CRC 83C61A48.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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