| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, USO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), CONFORME A LEI Nº 14.129/2021 E A LEI Nº 13.709/2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” RESOLUÇÃO Nº 161 ESTABELECE NORMAS PARA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, USO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), CONFORME A LEI Nº 14.129/2021 E A LEI Nº 13.709/2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e especialmente o disposto no Parágrafo Único, do Art 1º da Lei Municipal nº 2.336, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica regulamentada a aplicação da Lei nº 14.129/2021 e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no âmbito da Câmara Municipal de Colorado do Oeste. Art. 2º - Os princípios norteadores desta resolução são: I - Transparência: As ações e decisões da Câmara Municipal devem ser claras e abertas ao público; II - Eficiência: Os processos administrativos devem ser otimizados por meio da digitalização e automação; III - Acessibilidade: A Câmara deve garantir a acessibilidade para todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência; IV - Interoperabilidade: Os sistemas digitais devem ser integrados para permitir o compartilhamento seguro de dados; V - Proteção de Dados: A Câmara Municipal deve garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais. Art. 3º - Os processos administrativos da Câmara Municipal de Colorado do Oeste serão digitalizados, buscando a simplificação dos procedimentos, a redução do uso de papel e a melhoria da eficiência. Parágrafo único – A digitalização deve ser conduzida de forma a manter a integridade, autenticidade e confiabilidade dos documentos. ID: 354127 e CRC: 83C61A48 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Art. 4º - A Câmara Municipal deve adotar sistemas eletrônicos para a gestão e armazenamento de documentos, garantindo a segurança, integridade e acessibilidade das informações. Art. 5º - Os documentos eletrônicos emitidos pela Câmara Municipal terão validade jurídica, desde que autenticados por métodos aprovados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou equivalentes. Art. 6º - A Câmara Municipal estabelecerá procedimentos para a criação, assinatura e arquivamento de documentos eletrônicos, garantindo sua autenticidade, integridade e segurança. Art. 7º - A Câmara Municipal nomeará um Encarregado de Dados, responsável por supervisionar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e atuar como ponto de contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Art. 8º - Os titulares de dados pessoais têm direito a acessar, corrigir ou excluir seus dados, bem como a solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos. Parágrafo único – A Câmara Municipal deve garantir um processo claro e acessível para os titulares de dados exercerem seus direitos, conforme a LGPD. Art. 9º - A Câmara Municipal deve implementar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso ou divulgação indevida, e assegurar a privacidade e confidencialidade das informações. Art. 10º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. COLORADO DO OESTE – RO 13 DE MAIO DE 2024. ASSIS SPANHOL Vereador Presidente da CMCO FÁBIO DA SILVA SOUZA Vereador Vice-Presidente da CMCO MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA Vereadora 1ª Secretária da CMCO WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA Vereador 2º Secretário da CMCO ID: 354127 e CRC: 83C61A48 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 354127 DFC6377D38C985669155DE6F29EB1518 83C61A48 MD5: CRC: SHA256: 37D73D8F5F7B47A9DD279B79CE9EB4E69E8BBD6FDC0A31C2F5E4D828EC31813A Resolução Tipo do Documento 161 Identificação/Número 13/05/2024 Data Processo: 57-3/2024 Processo Documento Resolução nº 161 Súmula/Objeto: Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA Criação: 13/05/2024 10:23:08 Finalização: 13/05/2024 10:24:51 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/05/2024 10:23:08 ASSUNTOS LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 13/05/2024 10:23:08 DOCUMENTOS RELACIONADOS CMCO - Ofício 56 13/05/2024 354183 ASSINATURAS ELETRÔNICAS MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 13/05/2024 11:18:05 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 13/05/2024 11:19:17 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 13/05/2024 12:00:07 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 14/05/2024 07:38:07 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 354127 e o CRC 83C61A48. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.