| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR § 2º AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 121/2013. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” RESOLUÇÃO N.º 162/2024. DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR § 2º AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 121/2013 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º. O artigo 6º da Resolução nº 121/2013, terá o acréscimo do § 2º que conterá a seguinte redação: § 2º. A solicitação de veículo Oficial para o deslocamento dentro da região pertencente ao Município de Colorado do Oeste-RO, além de ter expressamente proibido seu uso para dar ‘carona’ e o desvio da função ao qual foi solicitado, terá que ser devolvido ao Servidor responsável ou ao Presidente da Casa de Leis, obrigatoriamente até às 17hs do dia da solicitação, junto ao pátio da Câmara Municipal. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Colorado do Oeste-RO, 20 de Maio de 2024. ASSIS SPANHOL Vereador Presidente da CMCO FABIO DA SILVA SOUZA Vereador Vice-Presidente da CMCO MARIA MARLUCIA ALMEIDA Vereadora 1ª Secretária da CMCO WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA Vereador 2° Secretário da CMCO ID: 356330 e CRC: D9AD2F04 ID: 356330 e CRC: D9AD2F04 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 356330 7AA8A713D950FA397C6C8776701F2B98 D9AD2F04 MD5: CRC: SHA256: 7A7BEA4DFFCD35C09FE68FC80D860A9FF8123E65E059F66F99E39BC9E3461A05 Resolução Tipo do Documento 162 Identificação/Número 20/05/2024 Data Processo: 57-4/2024 Processo Documento Resolução nº 162 Súmula/Objeto: Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA Criação: 20/05/2024 10:02:32 Finalização: 20/05/2024 10:05:32 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/05/2024 10:02:32 ASSUNTOS RESOLUÇÃO 20/05/2024 10:02:32 DOCUMENTOS RELACIONADOS CMCO - Ofício 60 20/05/2024 356337 ASSINATURAS ELETRÔNICAS WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 20/05/2024 10:57:56 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 20/05/2024 11:08:02 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 21/05/2024 09:50:13 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 21/05/2024 10:11:07 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 356330 e o CRC D9AD2F04. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.