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← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 162/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 162 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE ACRESCENTAR § 2º AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 121/2013.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO 
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO N.º 162/2024.
DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR § 2º AO 
ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 121/2013
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário 
aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O artigo 6º da Resolução nº 121/2013, terá o acréscimo do
§ 2º que conterá a seguinte redação:
§ 2º. A solicitação de veículo Oficial para o deslocamento dentro da 
região pertencente ao Município de Colorado do Oeste-RO, além de ter 
expressamente proibido seu uso para dar ‘carona’ e o desvio da função ao qual 
foi solicitado, terá que ser devolvido ao Servidor responsável ou ao Presidente 
da Casa de Leis, obrigatoriamente até às 17hs do dia da solicitação, junto ao 
pátio da Câmara Municipal.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste-RO, 20 de Maio de 2024.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 356330 e CRC: D9AD2F04
ID: 356330 e CRC: D9AD2F04
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 356330
7AA8A713D950FA397C6C8776701F2B98
D9AD2F04
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CRC:
SHA256: 7A7BEA4DFFCD35C09FE68FC80D860A9FF8123E65E059F66F99E39BC9E3461A05
Resolução
Tipo do Documento
162
Identificação/Número
20/05/2024
Data
Processo: 57-4/2024
Processo Documento
Resolução nº 162
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 20/05/2024 10:02:32 Finalização: 20/05/2024 10:05:32
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/05/2024 10:02:32
ASSUNTOS
RESOLUÇÃO 20/05/2024 10:02:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
CMCO - Ofício 60 20/05/2024 356337
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 20/05/2024 10:57:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 20/05/2024 11:08:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 21/05/2024 09:50:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 21/05/2024 10:11:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 356330 e o CRC D9AD2F04.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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