| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.587, DE 15 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), necessário ao “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 588.903,00 (Quinhentos e Oitenta e Oito Mil e Novecentos e Três Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do FEAS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: ID: 354954 e CRC: 4724C3AD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a) Transferência financeira destinada à Benefícios Eventuais. II – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) TRANSFEREGOV.BR CONVÊNIO Nº 949586/2023, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e o Município de Colorado do Oeste – RO, com a finalidade da Aquisição de Bens, tendo como Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Apoio à Produção. III – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como conforme a Portaria GM/MS nº 3.622, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de abril, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024. IV – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Contrapartida referente ao TRANSFEREGOV.BR CONVÊNIO Nº 949586/2023, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e o Município de Colorado do Oeste – RO, com a finalidade da Aquisição de Bens, tendo como Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Apoio à Produção. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE MAIO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 354954 e CRC: 4724C3AD CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 84 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI Trabalho 0 SDDR 35.000,00 35.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 145 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI CREAS 0 SDDR 15.000,00 04.01.08.244.0006.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 163 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 04.01.08.244.0006.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 164 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 35.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.024 Atividades dos Benefícios Eventuais 669 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.2.661 TRFEAS Gratuita 0 SDDR 7.135,91 7.135,91 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL *Recursos de Convênios CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos do FEAS (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL TOTAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.587 ID: 354954 e CRC: 4724C3AD 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veiculos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 670 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.700 OTCICU 0 SDDR 461.583,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 110.767,09 572.350,09 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veiculos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 671 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVI 0 SDDR 9.417,00 9.417,00 588.903,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veiculos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 443 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 9.417,00 9.417,00 TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) **Disponiblidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao TRANSFEREGOV.BR CONVÊNIO Nº 949586/2023 TOTAL GERAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) **Contrapartida referente ao TRANSFEREGOV.BR CONVÊNIO Nº 949586/2023 **TRANSFEREGOV.BR CONVÊNIO Nº 949586/2023 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 22.569-X) Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE MAIO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL TOTAL *Recursos do SUS **Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 3.622, de 25 de abril de 2024 ID: 354954 e CRC: 4724C3AD 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 354954 82ED19045D82D1DE881924AA8F3A161E 4724C3AD MD5: CRC: SHA256: 7F9DCAAC3F31ADB1BA856B7FA5755D256C096426D411914BDCA6FA14C44D0531 Lei Tipo do Documento 2.587 Identificação/Número 15/05/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 15/05/2024 09:51:44 Finalização: 15/05/2024 09:56:27 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/05/2024 09:53:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 15/05/2024 09:53:10 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 15/05/2024 09:53:15 0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 15/05/2024 09:54:40 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 15/05/2024 09:54:45 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 15/05/2024 09:54:51 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 15/05/2024 09:54:59 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 15/05/2024 10:32:50 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 354954 e o CRC 4724C3AD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.