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norma nº 2589/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2589 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 2.060, DE 14 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEI Nº 2.589, DE 15 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE ALTERA A LEI 
Nº 2.060, DE 14 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO DO OESTE – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
 LEI:
Art. 1º - O disposto na Lei nº 2.542, de 11 de dezembro de 2023, se aplica de 
forma gradativa, aos Conselheiros Eleitos com mandato em curso e com encerramento previstos para o 
ano de 2024.
Parágrafo Único – Cumprido o disposto no caput deste artigo, a Lei nº 2.542, de 11 
de dezembro de 2023, passa a vigorar com seus efeitos e aplicabilidade na sua íntegra.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
legais retroativos a data de 12 de dezembro de 2023.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE MAIO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 354962 e CRC: 3FC45CBC
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 354962
66201DC48F0252679584E17127EEFB32
3FC45CBC
MD5:
CRC:
SHA256: CCEB957B0953ED8711FA44BC06AD76F63C9099F0C66ED04CC9026B3D9CF27D4B
Lei
Tipo do Documento
2.589
Identificação/Número
15/05/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 2.060, DE 14 DE MAIO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 15/05/2024 09:59:54 Finalização: 15/05/2024 10:03:16
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/05/2024 10:00:55
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 15/05/2024 10:01:02
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 15/05/2024 10:01:07
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 15/05/2024 10:01:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 15/05/2024 10:32:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 354962 e o CRC 3FC45CBC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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