| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
| native_id | 1376 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.590, DE 23 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 519.567,41 (Quinhentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Um Centavos), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e II – Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 214.504,66 (Duzentos e Catorze Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Sessenta e Seis Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: ID: 357911 e CRC: 6E90B7B1 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO I – Recursos do FUNDEB: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de Recursos Financeiros oriundos do Investimento FUNDEB Ajuste 2010/2018. II – Recursos do FNDE: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferências de Recursos Financeiros oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE; e b) Transferências de Recursos Financeiros oriundos do Programa Salário-Educação. III – Recursos do FNC: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Rendimentos Bancários de Aplicação Financeira referentes às Transferências de Recursos Financeiros da União, oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19. IV – Recursos do FNC: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Regularização dos Recursos Orçamentários oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE MAIO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 357911 e CRC: 6E90B7B1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.04.122.0007.2.034 Firmar Convênio com a ASCCOL - Associação dos Criadores de Colorado do Oeste 392 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI 0 SDDR 150.005,50 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.306.0011.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental - PNAEF 458 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 164.561,91 12.01.12.306.0012.2.050 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola - PNAEP 460 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 20.000,00 12.01.12.306.0012.2.051 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Creche - PNAEC 462 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 5.000,00 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 482 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.1.540 TFUNDEB-ITI 0 SDDR 180.000,00 519.567,41 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veiculos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 443 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 45.000,00 11.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 396 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SDDR 15.005,50 11.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 420 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI 0 SDDR 20.000,00 422 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SDDR 20.000,00 11.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 393 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.590 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FUNDEB (DESPESA) ID: 357911 e CRC: 6E90B7B1 0 SDDR 50.000,00 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 466 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 5.000,00 467 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 76.763,51 12.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 471 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 30.000,00 12.01.12.361.0011.1.029 Construção e Obras de Melhoria de Quadras Poliesportivas nas Escolas Municipais 518 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 5.000,00 519 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 5.000,00 520 4.4.90.51 Obras e Instalações 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 10.000,00 12.01.12.122.0022.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 453 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 27.798,40 455 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 30.000,00 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 468 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.1.540 TFUNDEB-ITI 0 SDDR 130.000,00 470 4.4.90.51 Obras e Instalações 30.1.540 TFUNDEB-ITI 0 SDDR 50.000,00 519.567,41 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 672 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.599 ORVE 0 SDDR 27.928,26 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0011.2.048 Atividades do Programa Salário Educação 673 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.550 TS-E 0 SDDR 86.085,70 12.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 674 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.553 TRFNDERPNATE 0 SDDR 31.485,97 145.499,93 10.00 SEMATUR 10.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura 10.01.13.392.0014.1.039 Ações Culturais (Lei Paulo Gustavo) 675 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.716 TDSC-LC195/ART. 8º 0 SDDR 3.086,29 676 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.715 TDSC-LC195/ART. 5º 0 SDDR 7.665,30 10.751,59 Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FNC **Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG) *Recursos do FUNDEB CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO TOTAL GERAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FNDE *Recursos do FUNDEB ID: 357911 e CRC: 6E90B7B1 10.00 SEMATUR 10.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura 10.01.13.392.0014.1.039 Ações Culturais (Lei Paulo Gustavo) 600 3.3.50.41 Contribuições 0.2.715 TDSC-LC195/ART. 5º 0 SDDR 15.380,00 603 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.2.715 TDSC-LC195/ART. 5º 0 SDDR 15.547,56 607 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.2.716 TDSC-LC195/ART. 8º 0 SDDR 27.325,58 58.253,14 214.504,66 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 10.00 SEMATUR 10.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura 10.01.13.392.0014.1.039 Ações Culturais (Lei Paulo Gustavo) 601 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.2.715 TDSC-LC195/ART. 5º Desportivas e Outras 0 SDDR 20.150,00 602 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.715 TDSC-LC195/ART. 5º 0 SDDR 20.150,00 604 3.3.50.41 Contribuições 0.2.716 TDSC-LC195/ART. 8º 0 SDDR 3.215,67 605 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.2.716 TDSC-LC195/ART. 8º Desportivas e Outras 0 SDDR 9.000,00 606 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.716 TDSC-LC195/ART. 8º 0 SDDR 5.737,47 58.253,14 TOTAL GERAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE MAIO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA **Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG) TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FNC **Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG) TOTAL GERAL *Recursos do FNC ID: 357911 e CRC: 6E90B7B1 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 357911 FCB917CA46AC1604E7F5245BD1EEE9EE 6E90B7B1 MD5: CRC: SHA256: C8CC902B474C7EB6D70AC254B8ACBEAB16B32E9F1B8D0C7BF4BFC5122C2D7B6A Lei Tipo do Documento 2.590 Identificação/Número 23/05/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 23/05/2024 12:09:25 Finalização: 23/05/2024 12:13:59 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23/05/2024 12:11:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 23/05/2024 12:11:33 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 23/05/2024 12:11:38 1101-SEMATUR Colorado do Oeste RO 23/05/2024 12:12:01 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 23/05/2024 12:12:06 0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 23/05/2024 12:12:15 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 23/05/2024 12:12:27 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 23/05/2024 13:30:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 357911 e o CRC 6E90B7B1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.