| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE. |
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Lei 2592 de 11/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 362917 e CRC: 4C84DC9D). Pág: 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.592, DE 11 DE JUNHO DE 2024. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, denominação, organização e funcionamento do Viveiro Municipal de Colorado do Oeste. Art. 2º O Viveiro a que se refere esta Lei será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura, e terá uma equipe técnica e trabalhadores, terceirizados ou não, para gestão e manutenção do viveiro, com no mínimo: 02 (dois) servidores efetivos - 1 (um) engenheiro agrônomo, e/ou profissional de áreas afins e 1 (um) viveirista e/ou pessoa qualificada na produção e manejo de plantas. CAPÍTULO II DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 3º Fica criado o Viveiro de Mudas do Município de Colorado do Oeste, que será registrado no Ministério da Agricultura. Art. 4º A finalidade do Viveiro será a produção, multiplicação, conservação e distribuição de mudas de plantas nativas florestais. Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo firmar convênios de mútua cooperação com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, cujos fins específicos sejam o meio ambiente e sua proteção, ou recuperação de áreas degradadas. Art. 6º As parcerias decorrentes dos Convênios de que trata o artigo anterior, podem consistir em: I - disponibilidade de recursos humanos especializados; II - prestação de serviços diretos ou indiretos; III - repasses ou recebimento de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de projetos afins; IV - doação ou recepção de equipamentos ou insumos. §1º As penalidades cíveis de reparação de degradação do meio ambiente que consistirem na produção de mudas podem ser recebidas e atestadas pela Administração do Viveiro, por meio de Lei 2592 de 11/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 362917 e CRC: 4C84DC9D). Pág: 2/2 seu responsável, em parceria com o Poder Judiciário. §2º As infrações a normas ambientais cuja penalidades atribuídas forem serviços prestados, serão executados, necessariamente, no Viveiro instituído nesta Lei, mediante parceria firmada com o Poder Judiciário. §3º As penalidades infracionais que consistirem na prestação de serviço, independente da natureza ou tipicidade da infração penal poderão ser executados, preferencialmente, no Viveiro, se assim o designar, em acordo com o apenado e a autoridade judiciária. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 7º Os possuidores de domínio útil de imóveis rurais, com projeto específico de implantação de pomares ou reflorestamento, poderão receber doação de mudas e/ou assistência técnica e extensão, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 11 de junho de 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 11/06/2024 às 10:46, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 362917 e o código verificador 4C84DC9D. Docto ID: 362917 v1