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norma nº 2592/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2592 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.
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Lei 2592 de 11/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 362917 e CRC: 4C84DC9D). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.592, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
VIVEIRO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, denominação, organização e funcionamento do Viveiro
Municipal de Colorado do Oeste.
Art. 2º O Viveiro a que se refere esta Lei será administrado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Turismo e Cultura, e terá uma equipe técnica e trabalhadores, terceirizados ou não,
para gestão e manutenção do viveiro, com no mínimo: 02 (dois) servidores efetivos - 1 (um)
engenheiro agrônomo, e/ou profissional de áreas afins e 1 (um) viveirista e/ou pessoa qualificada
na produção e manejo de plantas.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º Fica criado o Viveiro de Mudas do Município de Colorado do Oeste, que será registrado no
Ministério da Agricultura.
Art. 4º A finalidade do Viveiro será a produção, multiplicação, conservação e distribuição de
mudas de plantas nativas florestais.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo firmar convênios de mútua cooperação com entidades
governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, cujos fins específicos sejam
o meio ambiente e sua proteção, ou recuperação de áreas degradadas.
Art. 6º As parcerias decorrentes dos Convênios de que trata o artigo anterior, podem consistir em:
I - disponibilidade de recursos humanos especializados;
II - prestação de serviços diretos ou indiretos;
III - repasses ou recebimento de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de projetos
afins;
IV - doação ou recepção de equipamentos ou insumos.
§1º As penalidades cíveis de reparação de degradação do meio ambiente que consistirem na
produção de mudas podem ser recebidas e atestadas pela Administração do Viveiro, por meio de
Lei 2592 de 11/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 362917 e CRC: 4C84DC9D). Pág: 2/2
seu responsável, em parceria com o Poder Judiciário.
§2º As infrações a normas ambientais cuja penalidades atribuídas forem serviços prestados, serão
executados, necessariamente, no Viveiro instituído nesta Lei, mediante parceria firmada com o
Poder Judiciário.
§3º As penalidades infracionais que consistirem na prestação de serviço, independente da
natureza ou tipicidade da infração penal poderão ser executados, preferencialmente, no Viveiro,
se assim o designar, em acordo com o apenado e a autoridade judiciária.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 7º Os possuidores de domínio útil de imóveis rurais, com projeto específico de implantação
de pomares ou reflorestamento, poderão receber doação de mudas e/ou assistência técnica e
extensão, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 11 de junho de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
11/06/2024 às 10:46, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 362917 e o código verificador 4C84DC9D.
Docto ID: 362917 v1

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