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norma nº 2593/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2593 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.593, DE 19 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.607.729,90 (Um 
Milhão, Seiscentos e Sete Mil, Setecentos e Vinte e Nove Reais e Noventa Centavos), necessário ao
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) PORTARIA GM/MS Nº 3.975, DE 21 DE MAIO DE 2024, que autoriza o Estado, Município ou 
Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde, referente à Emendas Parlamentares, que 
onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme 
Proposta de Incremento MAC nº 36000605702202400, Emenda Parlamentar nº 50410002 –
Comissão em Saúde.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 163.721,25 (Cento e 
Sessenta e Três Mil, Setecentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Cinco Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
ID: 365454 e CRC: 163ABE79
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 591/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo
como Objeto: Construção de 03 (três) Salas de Aulas sem Banheiro na EMEIEF 
PROFESSORA CLAIR DA SILVA WEYH. Cabe salientar que se trata de devolução de saldo 
remanescente ao Órgão Concedente.
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre 
a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como 
conforme a Portaria GM/MS nº 4.124, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre os valores 
referentes à parcela do mês de maio, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação 
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira 
complementar referente ao exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE JUNHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 365454 e CRC: 163ABE79
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 310 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 100.000,00
315 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 400.000,00
 500.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 66 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SDDR 948.019,43
03.01.04.122.0004.2.029 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 46 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 0.1.500 RNVI
0 SDDR 73.234,25
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 223 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Poliesportivo 0 SDDR 26.476,22
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 84 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Trabalho 0 SDDR 60.000,00
 1.107.729,90
 1.607.729,90
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0004.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 44 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.593
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Portaria GM/MS nº 3.975, de 21 de maio de 2024 (Proposta de Incremento MAC nº 36000605702202400, Emenda Parlamentar nº 50410002 - Comissão em Saúde)
TOTAL
TOTAL
ID: 365454 e CRC: 163ABE79
03.01.04.122.0004.1.005 Indenização ou Aquisição de Áreas para o Serviço Público 45 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 50 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SDDR 10.000,00
52 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 39.675,18
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 53 3.3.40.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SDDR 3.234,25
58 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
03.01.99.999.9999.9.999 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 76 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SDDR 938.344,25
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 226 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SDDR 5.000,00
227 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SDDR 5.000,00
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 208 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SDDR 3.186,54
08.01.27.811.0015.2.061 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 218 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.500 RNVI
Desportivas e Outras 0 SDDR 13.289,68
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SDDR 40.000,00
9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SDDR 20.000,00
 1.107.729,90
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 665 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCICE
0 SDDR 57.021,24
 57.021,24
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 106.700,01
 106.700,01
 163.721,25
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 19 DE JUNHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 4.124, de 27 de maio de 2024
*Recursos de Convênios
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
**Convênio nº 591/PGE-2022 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 22.027-2)
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 365454 e CRC: 163ABE79
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 365454
09E0C43CEBEC819DDDC9787ECB4E0238
163ABE79
MD5:
CRC:
SHA256: B2BF839AF81245560A6274E804598A3F19D124DB6BD3EDAFA88A632FE7582EDF
Lei
Tipo do Documento
2.593
Identificação/Número
19/06/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/06/2024 13:20:06 Finalização: 19/06/2024 13:23:15
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 19/06/2024 13:21:33
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 19/06/2024 13:21:42
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 19/06/2024 13:21:47
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/06/2024 13:21:53
CIENTES
Agna dos Santos Martins 19/06/2024 18:09:51
Patricia Ferreira Plakitqen 20/06/2024 07:35:40
ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA HOLANDA 24/06/2024 12:02:17
Marinalva Vieira Eva 27/06/2024 07:56:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 19/06/2024 15:03:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 365454 e o CRC 163ABE79.
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