| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.593, DE 19 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.607.729,90 (Um Milhão, Seiscentos e Sete Mil, Setecentos e Vinte e Nove Reais e Noventa Centavos), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) PORTARIA GM/MS Nº 3.975, DE 21 DE MAIO DE 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, referente à Emendas Parlamentares, que onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Proposta de Incremento MAC nº 36000605702202400, Emenda Parlamentar nº 50410002 – Comissão em Saúde. II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 163.721,25 (Cento e Sessenta e Três Mil, Setecentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Cinco Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. ID: 365454 e CRC: 163ABE79 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 591/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção de 03 (três) Salas de Aulas sem Banheiro na EMEIEF PROFESSORA CLAIR DA SILVA WEYH. Cabe salientar que se trata de devolução de saldo remanescente ao Órgão Concedente. II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como conforme a Portaria GM/MS nº 4.124, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de maio, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE JUNHO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 365454 e CRC: 163ABE79 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 310 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF Emergencial e Hospitalar" BMASPS 0 SDDR 100.000,00 315 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SDDR 400.000,00 500.000,00 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 66 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.500 RNVI Finanças 0 SDDR 948.019,43 03.01.04.122.0004.2.029 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 46 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 0.1.500 RNVI 0 SDDR 73.234,25 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 223 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI Poliesportivo 0 SDDR 26.476,22 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 84 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI Trabalho 0 SDDR 60.000,00 1.107.729,90 1.607.729,90 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.122.0004.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 44 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.593 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS **Portaria GM/MS nº 3.975, de 21 de maio de 2024 (Proposta de Incremento MAC nº 36000605702202400, Emenda Parlamentar nº 50410002 - Comissão em Saúde) TOTAL TOTAL ID: 365454 e CRC: 163ABE79 03.01.04.122.0004.1.005 Indenização ou Aquisição de Áreas para o Serviço Público 45 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 50 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 0.1.500 RNVI Finanças 0 SDDR 10.000,00 52 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 39.675,18 03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 53 3.3.40.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVI Finanças 0 SDDR 3.234,25 58 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 03.01.99.999.9999.9.999 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 76 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVI Finanças 0 SDDR 938.344,25 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 226 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI 0 SDDR 5.000,00 227 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SDDR 5.000,00 08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 208 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI 0 SDDR 3.186,54 08.01.27.811.0015.2.061 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 218 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.500 RNVI Desportivas e Outras 0 SDDR 13.289,68 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 0 SDDR 40.000,00 9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI 0 SDDR 20.000,00 1.107.729,90 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0011.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 665 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCICE 0 SDDR 57.021,24 57.021,24 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 106.700,01 106.700,01 163.721,25 TOTAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 19 DE JUNHO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO TOTAL GERAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL *Recursos do SUS **Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 4.124, de 27 de maio de 2024 *Recursos de Convênios Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL **Convênio nº 591/PGE-2022 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 22.027-2) *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 365454 e CRC: 163ABE79 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 365454 09E0C43CEBEC819DDDC9787ECB4E0238 163ABE79 MD5: CRC: SHA256: B2BF839AF81245560A6274E804598A3F19D124DB6BD3EDAFA88A632FE7582EDF Lei Tipo do Documento 2.593 Identificação/Número 19/06/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 19/06/2024 13:20:06 Finalização: 19/06/2024 13:23:15 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 19/06/2024 13:21:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 19/06/2024 13:21:42 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 19/06/2024 13:21:47 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/06/2024 13:21:53 CIENTES Agna dos Santos Martins 19/06/2024 18:09:51 Patricia Ferreira Plakitqen 20/06/2024 07:35:40 ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA HOLANDA 24/06/2024 12:02:17 Marinalva Vieira Eva 27/06/2024 07:56:10 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 19/06/2024 15:03:06 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 365454 e o CRC 163ABE79. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.