| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.596, DE 2 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e Trezentos Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) PORTARIA GM/MS Nº 3.591, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Proposta de Incremento MAC nº 36000579398202400/2024 e Emendas Parlamentares nº 44060002 – Deputado Federal Lebrão, nº 44260001 – Deputado Federal Maurício Carvalho e nº 92240002 – Senador Marcos Rogério; b) PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção ID: 369826 e CRC: 769AACC2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Proposta de Incremento PAP nº 36000585597202400/2024 e Emendas Parlamentares nº 43310005 – Deputada Federal Cristiane Lopes, nº 44060001 – Deputado Federal Lebrão, nº 44260003 – Deputado Federal Maurício Carvalho e nº 92240004 – Senador Marcos Rogério; e c) PORTARIA GM/MS Nº 3.744, DE 7 DE MAIO DE 2024, que Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Proposta de Incremento MAC nº 36000610455202400/2024 e Emenda Parlamentar nº 43600002 – Deputado Federal Dr. Fernando Máximo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE JULHO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 369826 e CRC: 769AACC2 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 247 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SDDR 150.000,00 255 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SDDR 800.000,00 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 310 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF Emergencial e Hospitalar" BMASPS 0 SDDR 150.000,00 315 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SDDR 1.200.000,00 2.300.000,00 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 2 DE JULHO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA *Recursos do SUS **Portarias GM/MS nº 3.591, de 18 de abril de 2024, nº 3.594, 18 de abril de 2024 e nº 3.744, de 7 de maio de 2024 (Emendas Parlamentares) TOTAL GERAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.596 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 369826 e CRC: 769AACC2 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 369826 F6C8FA1F56334309A6C6D4E5DF07C3C0 769AACC2 MD5: CRC: SHA256: 50C0A01F37A4E620D08591CCC3AB6BF7BA781EF38A7D1C5EC98B20EFC58C62C6 Lei Tipo do Documento 2.596 Identificação/Número 02/07/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 02/07/2024 17:49:05 Finalização: 02/07/2024 17:51:52 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 02/07/2024 17:50:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 02/07/2024 17:50:06 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 02/07/2024 17:50:12 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 02/07/2024 17:50:16 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 02/07/2024 17:50:24 CIENTES ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA HOLANDA 03/07/2024 08:05:59 Patricia Ferreira Plakitqen 03/07/2024 09:26:55 Agna dos Santos Martins 03/07/2024 10:08:37 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 02/07/2024 19:58:02 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 369826 e o CRC 769AACC2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.