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norma nº 2596/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2596 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.596, DE 2 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.300.000,00 (Dois 
Milhões e Trezentos Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO 
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) PORTARIA GM/MS Nº 3.591, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que Autoriza o Estado, Município ou 
Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde, os recursos financeiros tratados nesta Portaria 
referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria 
GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde, conforme Proposta de Incremento MAC nº 
36000579398202400/2024 e Emendas Parlamentares nº 44060002 – Deputado Federal 
Lebrão, nº 44260001 – Deputado Federal Maurício Carvalho e nº 92240002 – Senador 
Marcos Rogério;
b) PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que Autoriza o Município ou Distrito
Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de 
Atenção Primária à Saúde, os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à 
aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção 
ID: 369826 e CRC: 769AACC2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de 
março de 2024, onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, 
conforme Proposta de Incremento PAP nº 36000585597202400/2024 e Emendas
Parlamentares nº 43310005 – Deputada Federal Cristiane Lopes, nº 44060001 – Deputado 
Federal Lebrão, nº 44260003 – Deputado Federal Maurício Carvalho e nº 92240004 –
Senador Marcos Rogério; e
c) PORTARIA GM/MS Nº 3.744, DE 7 DE MAIO DE 2024, que Autoriza o Estado, Município ou 
Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde, os recursos financeiros tratados nesta Portaria 
referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria 
GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde, conforme Proposta de Incremento MAC nº 
36000610455202400/2024 e Emenda Parlamentar nº 43600002 – Deputado Federal Dr. 
Fernando Máximo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE JULHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 369826 e CRC: 769AACC2
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 247 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 150.000,00
255 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 800.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 310 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 150.000,00
315 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 1.200.000,00
 2.300.000,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 2 DE JULHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Recursos do SUS
**Portarias GM/MS nº 3.591, de 18 de abril de 2024, nº 3.594, 18 de abril de 2024 e nº 3.744, de 7 de maio de 2024 (Emendas Parlamentares)
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.596
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 369826 e CRC: 769AACC2
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 369826
F6C8FA1F56334309A6C6D4E5DF07C3C0
769AACC2
MD5:
CRC:
SHA256: 50C0A01F37A4E620D08591CCC3AB6BF7BA781EF38A7D1C5EC98B20EFC58C62C6
Lei
Tipo do Documento
2.596
Identificação/Número
02/07/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 02/07/2024 17:49:05 Finalização: 02/07/2024 17:51:52
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 02/07/2024 17:50:01
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 02/07/2024 17:50:06
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 02/07/2024 17:50:12
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 02/07/2024 17:50:16
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 02/07/2024 17:50:24
CIENTES
ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA HOLANDA 03/07/2024 08:05:59
Patricia Ferreira Plakitqen 03/07/2024 09:26:55
Agna dos Santos Martins 03/07/2024 10:08:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 02/07/2024 19:58:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 369826 e o CRC 769AACC2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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