| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS. |
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Lei 2598 de 10/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 372163 e CRC: AF3FF31F). Pág: 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.598, DE 10 DE JULHO DE 2024. INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, sendo este a imprensa oficial do Município de publicação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, por meio eletrônico, de domínio público e sistema de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de controle e fiscalização. Parágrafo único. O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à responsabilidade ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com link de acesso no sítio da Prefeitura Municipal www.coloradodooeste.ro.gov.br na rede mundial de computadores. Art. 2º A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial veiculado eletronicamente de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. §1º As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. §2º A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do Município deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo ou comissionado do Município. §3º A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, substituirá qualquer outro meio, com exceção dos casos que são exigidos por lei especial. Art. 3º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos. Art. 4º Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e Indireta do Município, deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua validade. Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará em até 30 dias por meio de Decreto a implantação do Diário Oficial Eletrônico do Município, indicando a plataforma, data de início de sua veiculação, normas e procedimentos de operacionalidade e dando-lhe ampla divulgação. Parágrafo único. A regulamentação deverá constar as informações de periodicidade, formatação, endereço na rede mundial de computadores, mantenedor, entre demais características técnicas Lei 2598 de 10/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 372163 e CRC: AF3FF31F). Pág: 2/2 do funcionamento da plataforma de diário eletrônico. Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.492/2009. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 10 de julho de 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 10/07/2024 às 11:46, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 372163 e o código verificador AF3FF31F. Docto ID: 372163 v1