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norma nº 2600/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2600 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
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Lei 2600 de 16/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 373610 e CRC: 532ACD52). Pág: 1/1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.600, DE 16 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - O §2º do artigo 2º da Lei nº 1.790, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§2º O parcelamento e reparcelamento dos créditos tributários e não tributários de qualquer
natureza na situação de dívida ativa será autorizado pelo Departamento de Arrecadação e
Tributos da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, por meio do Termo
de Confissão de Débito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 16 de julho de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 16/07/2024 às
10:51, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 373610 e o código verificador 532ACD52.
Docto ID: 373610 v1

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