| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.602, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 59.038,07 (Cinquenta e Nove Mil, Trinta e Oito Reais e Sete Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, referente ao Contrato de Repasse nº 892739/2019/MAPA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção da Casa do Produtor do Parque de Exposições. Cabe salientar, que parte do referido saldo se trata de devolução ao Órgão Concedente com a finalidade da sua devida regularização. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE AGOSTO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 379520 e CRC: 990937B5 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 693 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.700 OTCICU 0 SDDR 11.071,79 694 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCICU 0 SDDR 47.966,28 59.038,07 Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE AGOSTO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL *Recursos de Convênios **Contrato de Repasse nº 892739/2019/MAPA/CAIXA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.602 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO ID: 379520 e CRC: 990937B5 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 379520 F9FAE455A2D5E470B93DCC197E31344D 990937B5 MD5: CRC: SHA256: 063EAD511EC65F44BCE9A7CB759D0251E76DA4AB5B3CAC3EEA8F432C833731C9 Lei Tipo do Documento 2.602 Identificação/Número 05/08/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 05/08/2024 10:51:39 Finalização: 05/08/2024 10:54:39 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 05/08/2024 10:52:52 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 05/08/2024 10:52:56 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 05/08/2024 10:53:04 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 05/08/2024 10:53:09 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 05/08/2024 10:53:16 CIENTES Patricia Ferreira Plakitqen 05/08/2024 12:53:01 Agna dos Santos Martins 05/08/2024 16:34:21 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 05/08/2024 11:49:36 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 379520 e o CRC 990937B5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.