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norma nº 2602/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2602 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.602, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 59.038,07 (Cinquenta e 
Nove Mil, Trinta e Oito Reais e Sete Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira,
referente ao Contrato de Repasse nº 892739/2019/MAPA/CAIXA, celebrado entre a União 
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado 
pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: 
Construção da Casa do Produtor do Parque de Exposições. Cabe salientar, que parte do 
referido saldo se trata de devolução ao Órgão Concedente com a finalidade da sua devida 
regularização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 379520 e CRC: 990937B5
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 693 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.700 OTCICU
0 SDDR 11.071,79
694 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCICU
0 SDDR 47.966,28
 59.038,07
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
*Recursos de Convênios
**Contrato de Repasse nº 892739/2019/MAPA/CAIXA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.602
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
ID: 379520 e CRC: 990937B5
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 379520
F9FAE455A2D5E470B93DCC197E31344D
990937B5
MD5:
CRC:
SHA256: 063EAD511EC65F44BCE9A7CB759D0251E76DA4AB5B3CAC3EEA8F432C833731C9
Lei
Tipo do Documento
2.602
Identificação/Número
05/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 05/08/2024 10:51:39 Finalização: 05/08/2024 10:54:39
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 05/08/2024 10:52:52
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 05/08/2024 10:52:56
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 05/08/2024 10:53:04
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 05/08/2024 10:53:09
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 05/08/2024 10:53:16
CIENTES
Patricia Ferreira Plakitqen 05/08/2024 12:53:01
Agna dos Santos Martins 05/08/2024 16:34:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 05/08/2024 11:49:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 379520 e o CRC 990937B5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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