br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2604/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2604 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementar e especial
native_id1390

Originating matéria

matéria 885 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.604, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 70.000,00 (Setenta 
Mil Reais), necessário ao “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 29.559,66 (Vinte e Nove 
Mil, Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos), necessário para a “inclusão”
da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021, celebrado 
entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste –
ID: 381845 e CRC: BC45967E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
RO, tendo como Objeto: Ampliação do Centro Coloradense para Infância e Adolescência 
– CCIA. Cabe salientar, que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a sua devida 
regularização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 381845 e CRC: BC45967E
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 73 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
0 SD 70.000,00
 70.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 49 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SD 4.550,00
52 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SD 33.218,99
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 57 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SD 15.000,00
60 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
0 SD 539,01
03.01.04.122.0004.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 47 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
0 SD 16.692,00
 70.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 696 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.665 TCICVAS
do Trabalho 0 SD 29.559,66
 29.559,66
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 14 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.604
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
(DESPESA)
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.385-3)
TOTAL GERAL
ID: 381845 e CRC: BC45967E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 381845
690F9C5EB05DA5FD776624323A54DB1D
BC45967E
MD5:
CRC:
SHA256: 72CD816CBC7CF92C711747ABBA171F07C702C8795EF60E8E656DD0467B18BE85
Lei
Tipo do Documento
2.604
Identificação/Número
14/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 14/08/2024 11:03:04 Finalização: 14/08/2024 11:05:40
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/08/2024 11:03:43
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 14/08/2024 11:03:48
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 14/08/2024 11:03:53
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 14/08/2024 11:03:59
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 14/08/2024 11:04:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/08/2024 11:55:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 381845 e o CRC BC45967E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →