| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementar e especial |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.604, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), necessário ao “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 29.559,66 (Vinte e Nove Mil, Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Saldo remanescente referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – ID: 381845 e CRC: BC45967E PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO RO, tendo como Objeto: Ampliação do Centro Coloradense para Infância e Adolescência – CCIA. Cabe salientar, que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE AGOSTO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 381845 e CRC: BC45967E CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 73 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI 0 SD 70.000,00 70.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 49 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI Finanças 0 SD 4.550,00 52 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SD 33.218,99 03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 57 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI Finanças 0 SD 15.000,00 60 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI 0 SD 539,01 03.01.04.122.0004.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 47 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI 0 SD 16.692,00 70.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 696 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.665 TCICVAS do Trabalho 0 SD 29.559,66 29.559,66 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 14 DE AGOSTO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.604 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL (DESPESA) Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio **Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.385-3) TOTAL GERAL ID: 381845 e CRC: BC45967E 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 381845 690F9C5EB05DA5FD776624323A54DB1D BC45967E MD5: CRC: SHA256: 72CD816CBC7CF92C711747ABBA171F07C702C8795EF60E8E656DD0467B18BE85 Lei Tipo do Documento 2.604 Identificação/Número 14/08/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 14/08/2024 11:03:04 Finalização: 14/08/2024 11:05:40 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/08/2024 11:03:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 14/08/2024 11:03:48 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 14/08/2024 11:03:53 0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 14/08/2024 11:03:59 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 14/08/2024 11:04:10 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/08/2024 11:55:10 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 381845 e o CRC BC45967E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.