| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar |
| native_id | 1391 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.605, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 499.200,00 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil e Duzentos Reais), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE AGOSTO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 381919 e CRC: B5E5394A CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 434 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 200.000,00 11.01.26.782.0010.2.041 Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas 447 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 96.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 84 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI Trabalho 0 SD 60.000,00 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 434 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 60.000,00 435 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 45.000,00 11.01.26.782.0010.2.041 Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas 447 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 38.200,00 499.200,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.605 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 381919 e CRC: B5E5394A 11.01.20.605.0007.1.010 Obras de Melhoria no Barracão da Feira Municipal 416 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 5.000,00 417 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 5.000,00 11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 444 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SD 200.000,00 11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 424 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 29.000,00 425 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 37.000,00 679 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SD 11.000,00 11.01.04.122.0010.2.082 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 397 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SD 4.000,00 11.01.04.122.0022.2.082 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 400 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI 0 SD 5.000,00 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 0 SD 70.000,00 9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI 0 SD 40.000,00 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 227 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 5.000,00 08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 209 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 15.000,00 210 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI 0 SD 4.000,00 08.01.27.811.0015.2.061 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 218 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.500 RNVI Desportivas e Outras 0 SD 14.700,00 219 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.500 RNVI 0 SD 10.000,00 10.00 SEMATUR 10.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura 10.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 352 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI 0 SDDR 30.000,00 10.01.04.122.0022.2.081 Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura 360 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 14.500,00 499.200,00 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 14 DE AGOSTO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 381919 e CRC: B5E5394A 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 381919 E9CCA8DDF57AE8AA7B98CA561F1A72DE B5E5394A MD5: CRC: SHA256: BE59C84209ED8B1DFD412F0F3C62FA93C00F572439A00A9F8A538CE3E89C241F Lei Tipo do Documento 2.605 Identificação/Número 14/08/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 14/08/2024 12:32:00 Finalização: 14/08/2024 12:37:53 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/08/2024 12:35:12 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 14/08/2024 12:35:18 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 14/08/2024 12:35:26 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 14/08/2024 12:35:33 0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 14/08/2024 12:35:40 1101-SEMATUR Colorado do Oeste RO 14/08/2024 12:35:45 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 14/08/2024 12:35:56 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/08/2024 12:46:10 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 381919 e o CRC B5E5394A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.