| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.606, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 102.846,64 (Cento e Dois Mil, Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e II – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 107.695,78 (Cento e Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: ID: 383377 e CRC: 419A99F6 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como conforme a Portaria GM/MS nº 4.926, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de julho, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 20 DE AGOSTO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 383377 e CRC: 419A99F6 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 278 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 4.596,64 09.01.10.301.0016.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 240 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 40.000,00 09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 291 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 36.450,00 09.01.10.301.0018.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 261 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 16.800,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 293 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SDDR 4.000,00 09.01.10.305.0025.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 348 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SDDR 1.000,00 102.846,64 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde *Recursos do SUS (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.606 *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL ID: 383377 e CRC: 419A99F6 09.01.10.122.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 232 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 4.596,64 09.01.10.301.0018.2.066 Atividades de Assistência à Farmácia Básica 242 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribição Gratuita 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 40.000,00 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 248 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribição Gratuita 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 31.450,00 250 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 5.000,00 09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 297 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 16.800,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 258 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SDDR 3.000,00 259 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SDDR 1.000,00 09.01.10.305.0020.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 341 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribição Gratuita 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SDDR 1.000,00 102.846,64 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 107.695,78 107.695,78 *Recursos do SUS Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 20 DE AGOSTO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL *Recursos do SUS **Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 4.926, de 25 de julho de 2024 TOTAL GERAL ID: 383377 e CRC: 419A99F6 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 383377 6CCB6EC36D61330CC8E2DB22C0B9D8A1 419A99F6 MD5: CRC: SHA256: 9DFCE33F9971870424D4F7B06AC66C49BB2C507070301DB630FCB6E85ADBC13E Lei Tipo do Documento 2.606 Identificação/Número 20/08/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 20/08/2024 11:03:32 Finalização: 20/08/2024 11:06:33 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/08/2024 11:04:42 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 20/08/2024 11:04:47 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 20/08/2024 11:04:52 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 20/08/2024 11:04:56 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 20/08/2024 11:05:02 CIENTES Patricia Ferreira Plakitqen 20/08/2024 12:28:08 Agna dos Santos Martins 20/08/2024 12:42:42 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 20/08/2024 11:58:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 383377 e o CRC 419A99F6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.