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norma nº 2608/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2608 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.359, DE 15 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.608, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.359, DE 15 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE 
SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO 
DE COLORADO DO OESTE – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - ALTERAR o artigo 2°, da Lei 2.359, de 15 de março de 2022, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Retifica o artigo 1°, da Lei 2.018, de 15 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - As Escolas Estaduais de Ensino Infantil e Fundamental 16 de Junho, Governador Ângelo 
Angelin, Julieta Vilela Velozo e Prefeito Marcos Donadon, ficam municipalizadas, passando a fazer 
parte da Rede Pública Municipal de Ensino deste Município com a seguinte nomenclatura:
I – Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental 16 de Junho, localizada na 
Avenida Rio Madeira, nº 4870, Bairro Cruzeiro, nesta Cidade de Colorado do Oeste – RO;
II – Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Governador Ângelo Angelin, 
localizada na Rua Cambará, nº 3131, Bairro Minas Gerais, nesta Cidade de Colorado do Oeste – RO;
III – Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Julieta Vilela Velozo, localizada 
na Rua Bartolomeu Bueno, nº 4665, Bairro Santa Luzia, nesta Cidade de Colorado do Oeste – RO; e
IV – Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental em Tempo Integral Prefeito 
Marcos Donadon, localizada na Rua Ceará, 5303, Bairro São José, nesta Cidade de Colorado do 
Oeste – RO.”
ID: 385845 e CRC: 7787AD9C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 385845 e CRC: 7787AD9C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 385845
AE2FAC6E2ED96BF9C839EF5F053F435F
7787AD9C
MD5:
CRC:
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Lei
Tipo do Documento
2.608
Identificação/Número
27/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.359, DE 15 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI
Nº 2.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO
INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 27/08/2024 08:17:51 Finalização: 27/08/2024 08:21:03
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 27/08/2024 08:19:04
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 27/08/2024 08:19:08
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 27/08/2024 08:19:13
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 27/08/2024 08:19:23
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA 27/08/2024 08:19:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/08/2024 09:53:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 385845 e o CRC 7787AD9C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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