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norma nº 2609/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2609 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEI Nº 2.609, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º O artigo 1°, da Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito do FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade de apoio financeiro destinado à 
aplicação em despesa de capital, junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 
(Vinte Milhões de Reais), no âmbito do programa/linha de financiamento, nos termos da Resolução 
CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais em 
vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específica e aprovadas 
pela Caixa Econômica Federal para a operação, destinados a investimentos e implementação dos
Projetos de Construção e Instalação do Centro de Triagem e Transbordo do Lixo Urbano; Construção 
do Centro Permanente de Comercialização de Produtos de Origem Animal, Vegetal e Artesanatos, 
dentre outros produtos; Aquisição de Máquinas Pesadas; Implantação de Energia Fotovoltaica nos 
órgão públicos do município; Iluminação Pública em LED de Ruas e Avenidas do Município, Aquisição 
de Imóveis e Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol da Zona Urbana e Rural do 
Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 
4 de maio de 2000.”
Art. 2º Os demais artigos e parágrafos da Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022, 
permanecem inalterados.
ID: 385848 e CRC: EEB9D059
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 2.536, de 30 de novembro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 385848 e CRC: EEB9D059
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 385848
290F7ECFE55FFE6C0EC5DBF40C7C1314
EEB9D059
MD5:
CRC:
SHA256: 1C02CC4C526D404C5CB04F9991AAD4325EA6C133D4F1048A72FD1C975BB43184
Lei
Tipo do Documento
2.609
Identificação/Número
27/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 27/08/2024 08:21:11 Finalização: 27/08/2024 08:24:14
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 27/08/2024 08:22:06
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 27/08/2024 08:22:11
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 27/08/2024 08:22:16
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 27/08/2024 08:22:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/08/2024 09:53:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 385848 e o CRC EEB9D059.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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