| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.610, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 187.656,46 (Cento e Oitenta e Sete Mil, Seiscentos e Cinquenta e Seis Reais e Quarenta e Seis Centavos), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Operação de Crédito: através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 259.763,54 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Sessenta e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Operação de Crédito: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: ID: 385849 e CRC: 342D3B36 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a) Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira oriundos da Operação de Crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal – CEF, conforme Contrato de Financiamento nº 0610856-72/2023, referente à Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações, que dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, até o montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital para investimentos. II – Recursos de Operação de Crédito: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira oriundos da Operação de Crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal – CEF, conforme Contrato de Financiamento nº 0610856-72/2023, referente à Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações, que dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, até o montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital para investimentos. III – Recursos de Operação de Crédito: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE AGOSTO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 385849 e CRC: 342D3B36 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.122.0008.1.005 Indenização ou Aquisição de Áreas para o Serviço Público 48 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.754 ROC 0 SD 187.656,46 187.656,46 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 426 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC 0 SD 187.656,46 187.656,46 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.25.752.0010.1.044 Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol das Zonas Urbana 697 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.754 ROC e Rural 0 SD 56.074,97 56.074,97 TOTAL GERAL TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Operação de Crédito **Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Operação de Crédito **Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.610 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Operação de Crédito (Rendimentos Bancários de Aplicação Financeira) **Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05 Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Operação de Crédito (Rendimentos Bancários de Aplicação Financeira) **Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05 TOTAL ID: 385849 e CRC: 342D3B36 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.25.752.0010.1.044 Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol das Zonas Urbana 698 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC e Rural 0 SD 46.248,61 46.248,61 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.25.752.0010.1.044 Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol das Zonas Urbana 698 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC e Rural 0 SD 157.439,96 157.439,96 259.763,54 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 687 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC 0 SD 54.235,96 426 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC 0 SD 103.204,00 157.439,96 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE AGOSTO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL *Recursos de Operação de Crédito **Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Operação de Crédito **Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05 TOTAL TOTAL ID: 385849 e CRC: 342D3B36 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 385849 CE50729EA22FC817FD5FBF767C0094FB 342D3B36 MD5: CRC: SHA256: 9219F81D6D7ECAB21D73C1324C8CE932FCDE2F9A8906FFB82849C726CA3AD2C7 Lei Tipo do Documento 2.610 Identificação/Número 27/08/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 27/08/2024 08:24:25 Finalização: 27/08/2024 08:27:37 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 27/08/2024 08:25:36 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 27/08/2024 08:25:42 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 27/08/2024 08:25:47 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 27/08/2024 08:25:53 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 27/08/2024 08:26:09 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/08/2024 09:53:25 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 385849 e o CRC 342D3B36. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.