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norma nº 2610/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2610 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaDISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.610, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 187.656,46 (Cento e 
Oitenta e Sete Mil, Seiscentos e Cinquenta e Seis Reais e Quarenta e Seis Centavos), necessário para 
o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. 
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Operação de Crédito: através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 259.763,54 (Duzentos e 
Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Sessenta e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos),
necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. 
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Operação de Crédito: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 385849 e CRC: 342D3B36
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira oriundos da Operação de Crédito
contratada junto à Caixa Econômica Federal – CEF, conforme Contrato de Financiamento 
nº 0610856-72/2023, referente à Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações, que 
dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa 
Econômica Federal, até o montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito 
do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da 
Resolução CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as 
disposições legais, na modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de 
Capital para investimentos.
II – Recursos de Operação de Crédito: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira oriundos da Operação de Crédito
contratada junto à Caixa Econômica Federal – CEF, conforme Contrato de Financiamento 
nº 0610856-72/2023, referente à Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações, que 
dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa 
Econômica Federal, até o montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito 
do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da 
Resolução CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as 
disposições legais, na modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de 
Capital para investimentos.
III – Recursos de Operação de Crédito: através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 385849 e CRC: 342D3B36
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0008.1.005 Indenização ou Aquisição de Áreas para o Serviço Público 48 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.754 ROC
0 SD 187.656,46
 187.656,46
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 426 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC
0 SD 187.656,46
 187.656,46
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.752.0010.1.044 Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol das Zonas Urbana 697 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.754 ROC
e Rural 0 SD 56.074,97
 56.074,97
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.610
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito (Rendimentos Bancários de Aplicação Financeira)
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito (Rendimentos Bancários de Aplicação Financeira)
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05
TOTAL
ID: 385849 e CRC: 342D3B36
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.752.0010.1.044 Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol das Zonas Urbana 698 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC
e Rural 0 SD 46.248,61
 46.248,61
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.752.0010.1.044 Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol das Zonas Urbana 698 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC
e Rural 0 SD 157.439,96
 157.439,96
 259.763,54
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 687 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC
0 SD 54.235,96
426 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC
0 SD 103.204,00
 157.439,96
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05
TOTAL
TOTAL
ID: 385849 e CRC: 342D3B36
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 385849
CE50729EA22FC817FD5FBF767C0094FB
342D3B36
MD5:
CRC:
SHA256: 9219F81D6D7ECAB21D73C1324C8CE932FCDE2F9A8906FFB82849C726CA3AD2C7
Lei
Tipo do Documento
2.610
Identificação/Número
27/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 27/08/2024 08:24:25 Finalização: 27/08/2024 08:27:37
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 27/08/2024 08:25:36
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 27/08/2024 08:25:42
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 27/08/2024 08:25:47
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 27/08/2024 08:25:53
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 27/08/2024 08:26:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/08/2024 09:53:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 385849 e o CRC 342D3B36.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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