| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial |
| native_id | 1397 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.611, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE SETEMBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 387446 e CRC: 75D198AE CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 699 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI CMDCA 0 SD 60.000,00 60.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 189 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI CMDCA 0 SD 60.000,00 60.000,00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.611 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - INCLUSÃO *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 3 DE SETEMBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL ID: 387446 e CRC: 75D198AE 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 387446 A4531EFDF065A5721C1F80057375962E 75D198AE MD5: CRC: SHA256: 967C682ECC47F8B6EF944159163C4866C567C26CDE44717AB541F4670913249A Lei Tipo do Documento 2.611 Identificação/Número 03/09/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 03/09/2024 09:11:46 Finalização: 03/09/2024 09:14:38 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 03/09/2024 09:12:34 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 03/09/2024 09:12:39 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 03/09/2024 09:12:44 0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 03/09/2024 09:12:51 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 03/09/2024 09:13:00 CIENTES Patricia Ferreira Plakitqen 03/09/2024 12:43:24 Agna dos Santos Martins 03/09/2024 12:45:32 ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA HOLANDA 04/09/2024 09:01:50 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 03/09/2024 12:23:05 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 387446 e o CRC 75D198AE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.