| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2024 |
| Date | 2024-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI N. 2.601, DE 26 DE JULHO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte: LEI CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E DOS CONSELHOS PARTICIPANTES Art. 1° Fica criada a CASA DOS CONSELHOS como órgão de governança público vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho – SEMDESFAT e responsável pela estruturação, apoio administrativo e assessoramento técnico dos conselhos municipais, promovendo a coexistência e a troca de experiências entre executores de políticas públicas. § 1° Integram a Casa dos Conselhos: I – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pela lei nº 674/1996; II – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, instituído pela lei nº 1.605/2011; III – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, instituído pela lei nº 1.607/2011; IV – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, instituído pela lei nº 2.181/2019. § 2° Os Conselhos relacionados no parágrafo anterior são órgãos autônomos, deliberativos e controladores da política de garantia de direitos de cada um dos sujeitos elencados. ID: 377577 e CRC: E9FA3B0B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 2° A Casa dos Conselhos, parte integrante do organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, será composta pelos seguintes membros: I – 01 (um) Coordenador; II – 01 (um) Secretário Executivo; III – 01 (um) Assessor Jurídico; III – 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais. Parágrafo único. Com exceção do Assessor Jurídico que deverá ser de provimento efetivo, os demais membros acima relacionados poderão ser servidores com cargos comissionados ou terceirizados, podendo, ainda, acumular funções, nos limites da Lei. CAPÍTULO III DO REGIMENTO INTERNO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO Art. 3° A Casa dos Conselhos terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio, que deverá ser elaborado, por meio de Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação da Lei, obedecendo às leis de regência da matéria e estabelecendo os seguintes critérios: I – o horário de funcionamento; II – as atribuições do órgão e seus servidores; III – a organização das atividades. Art. 4° Compete à Casa dos Conselhos: I – Promover a interação e mediação pública, estimulando e favorecendo o exercício pleno da cidadania entre os Conselhos Municipais e os demais órgãos da Administração Pública; ID: 377577 e CRC: E9FA3B0B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO II – Reunir, na mesma sede, os Conselhos participantes; III – Incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção das políticas públicas baseado na justiça social, humanização, transparência, solidariedade e equidade; IV – Auxiliar na formulação, planejamento e acompanhamento de políticas, programas, projetos e ações das políticas públicas desenvolvidas pelos Conselhos Municipais; V – Apoiar a execução de serviços de análises, estudos, pesquisas, auxiliando na elaboração de pareceres, relatórios, minutas de projetos de leis para os Conselhos Municipais; VI – Assessorar as reuniões dos Conselhos Municipais, fazendo convocação para reuniões; VII – Apoiar os Conselhos nos procedimentos administrativos internos, inclusive com a elaboração de atas e memórias das reuniões, relatórios, textos, ofícios, correspondências técnico-administrativas, com observância das regras gramaticais e das normas e instruções de comunicação oficial; VIII – Informar os conselheiros das reuniões e pauta, assim como organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos, tornando-os acessíveis aos conselheiros e à sociedade; IX – Prestar atendimento ao público, bem como por meio de telefone, e-mail, ou qualquer outro meio, no recebimento de denúncia; X – Repassar as informações, documentos produzidos pelos conselhos ao Setor de Tecnologia de Informação responsável pela publicação dos atos oficiais no site da Prefeitura de Colorado do Oeste. ID: 377577 e CRC: E9FA3B0B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Parágrafo único. É competência da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, o fornecimento da estrutura e manutenção necessárias para o funcionamento da Casa dos Conselhos. Art. 5° A Casa dos Conselhos poderá funcionar em prédio próprio ou alugado. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 26 DE JULHO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 377577 e CRC: E9FA3B0B 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 377577 A2FA937586DA056C099D79BF31CC074E E9FA3B0B MD5: CRC: SHA256: C1680EEFC6A111B17D07AA51BF8D472B4061469881521F3DDF8861ADC8BA2EFD Lei Tipo do Documento 2601 Identificação/Número 26/07/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento LEI PARA SANCIONAR. Súmula/Objeto: Usuário: Regiane Estefanny Castilho Criação: 26/07/2024 10:59:44 Finalização: 26/07/2024 11:02:10 INTERESSADOS Jose Ribamar de Oliveira Colorado Do Oeste RO 26/07/2024 11:00:40 ASSUNTOS LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 26/07/2024 11:00:56 CIENTES Agna dos Santos Martins 26/07/2024 12:19:36 Kemily Poggere de Moura 29/07/2024 07:32:06 Patricia Ferreira Plakitqen 12/09/2024 09:57:41 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 26/07/2024 11:41:52 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 377577 e o CRC E9FA3B0B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.